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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2020

Convênio Operacional e de Cooperação Técnica para Operacionalização do Sistema Integrado de Comunicação de Vendas de Veículos Automotores, que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE – DETRAN/AC e a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS REGISTRADORES DO AMAZONAS – ANOREG/AM.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , sediado nesta cidade de Rio Branco, Estado do Acre, à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.034.872/0001-21, neste ato representado por seu presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, portador do RG n.º 189.371- SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob nº 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado TJAC, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE ,
pessoa jurídica de direito público, ente autárquico, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.005.762/0001-43, com sede à Avenida Ceará, n.º 3.059, Bairro Jardim Nazle, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente, Luiz Fernando Duarte Maia, portador do RG n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º 078.676.382- 53, doravante denominado DETRAN/AC e a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO AMAZONAS - ANOREG/AM , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.123.477/0001-52, com sede na Avenida Mário Ypiranga º 315, Conjunto 1401, Edifício The Of ice – Bairro Adrianópolis, Manaus, CEP 69.070-000, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social, por seu Presidente, José Marcelo de Castro Lima Filho, portador do RG n.º 10754920-SSP/AM e inscrito no CPF/MF sob o n.º CPF: 563.022.312-72, doravante denominado ANOREG/AM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, na qual exigi, expressamente, a obrigatoriedade da comunicação de venda do veículo realizada pelo proprietário vendedor quando da transferência na propriedade do veículo, sob pena de ser co-responsável pelas dívidas e demais infortúnio praticado no veículo;

CONSIDERANDO, a inércia do vendedor quanto a comunicação de venda do veículo, ocasionando uma série de problemas, dentre os quais a fraude ocasionada pela venda sucessiva do veículo a detentores sucessivos sem a devida transferência. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação;

CONSIDERANDO que o vendedor e o comprador são obrigados a comparecer ao cartório para preencher e assinar o CRLV, (recibo de compra e venda);

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços relativos ao registro e informação eletrônica das operações de comunicação de venda de veículos junto ao DETRAN-AC, bem como a implantação do sistema integrado de comunicação de venda, na qual o vendedor do veículo ao comparecer no Cartório de Notas ao invés de fazer apenas o reconhecimento de firma, fará um documento eletrônico de comunicação de venda, com validade jurídica, confiabilidade, integridade e agilidade;

CONSIDERANDO que a ANOREG/AM operacionaliza, através de prestadora de serviços especializada, um sistema informatizado para a comunicação de venda de veículos denominado de Sistema de Comunicação de Vendas, que é uma ferramenta criada para comunicar, eletronicamente, a venda ou qualquer outra forma de alienação de veículos ao DETRAN, tornado o processo mais célere, seguro e sem a necessidade de papéis e arquivos físicos;

CONSIDERANDO que o sistema pode ser aproveitado e utilizado para a comunicação dos dados das operações de compra e venda de veículos automotores, gerando maior segurança e eficiência no processo de registro dessas operações;

CONSIDERANDO que os Cartórios poderão fazer o registro da compra e venda de veículos automotores e enviar os dados do veículo e do comprador e vendedor diretamente ao DETRAN/AC, de forma rápida, segura e desburocratizada, através de meio eletrônico, diante da conveniência técnica já assegurada na prestação dos serviços do sistema;

CONSIDERANDO finalmente, a presença do superior interesse público manifestado pelo TJ/AC, DETRAN/AC e a ANOREG/AM, para a consecução do objetivo comum entre os Partícipes, em obediência às normas técnicas, tecnológicas, e de segurança, caracterizados pela evolução e modernidade atinentes à comunicação de venda de veículos;

RESOLVEM celebrar o presente Convênio Operacional e de Cooperação Técnica para a Operacionalização do Sistema de Comunicação de Vendas de Veículos, o qual tem por escopo a motivação e a fundamentação legal supracitadas e será regido pelas cláusulas e condições a seguir expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1	Constitui objeto deste Convênio, a disponibilização pela ANOREG/AM ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, do Sistema denominado Sistema de Comunicação de Vendas de Veículos, de forma a permitir que os dados necessários ao registro da venda de veículos automotores sejam informados eletronicamente, via internet, ou linha privativa, pelos Cartórios, à base de dados do DETRAN/AC, mediante comunicação eletrônica.
1.2	A ANOREG/AM, na qualidade de detentora de direitos de uso do sistema e da tecnologia de informática adequada à realização dos objetivos deste Convênio, viabilizará, tecnicamente para que os registros dos dados das comunicações de venda que trata este Instrumento, sejam informados eletronicamente pelos Cartórios ao DETRAN/AC, mantendo um registro das operações relacionadas à venda de veículos efetivamente registrados, de forma a subsidiar eventuais auditorias, bem como o controle e a fiscalização do processo ora conveniado, mediante prévia autorização do TJ/AC.
1.3	O registro das alienações de veículos será efetuado mediante a inclusão das informações pertinentes da transação, em banco de dados informatizado e equipado com sistemas de segurança que garantam a fidedignidade documental ali contida, as quais ficarão protegidas contra adulterações e permitirá a sua

adequada conservação pelos prazos legais contendo os seguintes itens:
a)	Identificação do comprador e do vendedor, incluindo CPF, endereço completo e telefone;
b)	O chassi do veículo alienado;
c)	A data da operação da alienação;
d)	A data da comunicação de venda, ou seja, a data de registro da operação no sistema.

CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. Compete ao TJ/AC:
a)	Regulamentar sobre a operacionalização do sistema integrado de comunicação de vendas de veículos;
b)	Determinar que os Tabelionatos de Notas do Estado adotem o sistema integrado de comunicação de venda de veículos, enviando os dados do veículo, comprador e vendedor diretamente à base de dados do DETRAN/AC.
2.2	Compete à ANOREG:
a)	Disponibilizar os programas e sistemas eletrônicos adequados ao recebimento e encaminhamento dos dados necessários ao registro de compra e venda de veículos automotores, nos padrões e forma definidos pelo CONTRAN, garantindo a segurança quanto à adulteração e à manutenção de seu conteúdo e o seu arquivamento;
b)	Efetuar a correspondência de cada compra e venda efetuada e emitir relatório das operações efetuadas;
c)	Disponibilizar o acesso do TJ/AC e DETRAN/AC a todos os controles de compra e venda de veículos entre particulares, no âmbito de sua jurisdição;
d)	Providenciar, em tempo hábil e de acordo com as instruções do TJ/AC e DETRAN/AC, relatórios contendo informações sobre os serviços objeto deste Convênio;
e)	Indicar técnicos necessários para o acompanhamento do sistema, objeto do presente Convênio, promovendo reuniões periódicas com o TJ/AC e DETRAN/AC para a verificação dos índices de qualidade dos serviços, que serão fixados pelos Partícipes, em documento à parte;
f)	Fixar as diretrizes necessárias para a definição dos serviços e providenciar as autorizações de acesso ao sistema aos Cartórios, para as tarefas de informação dos dados dos contratos de compra e venda de veículos automotores, adotando-se o sistema de controle de acesso seguro e devidamente controlado;
g)	Divulgar as entidades usuárias do sistema os serviços objeto do presente Contrato garantindo a boa imagem do TJ/AC e DETRAN/AC, eximindo o mesmo de qualquer responsabilidade pela demora no recebimento das informações, decorrente de eventual problema técnico ou de força maior, do acesso ao sistema, bem como na ocorrência de falha atinente no registro das operações de compra e venda;
h)	Assumir integral responsabilidade, de caráter cível, penal e administrativo, por procedimentos incorretos derivados de erros ou falhas do sistema ou fraudes cometidas nos arquivos, desobrigando totalmente o TJ/AC e DETRAN/AC de quaisquer ônus decorrentes dos mesmos, sub-rogando-se de forma plena nos direitos e ações em face do causador efetivo do dano nos termos da legislação em vigor;
i)	Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do presente Instrumento, prestando todo auxílio, assistência e apoio necessários à sua plena realização;
2.3	Compete ao DETRAN/AC:
a)	Possibilitar o acesso aos serviços ora acordados e disponibilizar pessoal técnico adequado e capacitado, em todos os níveis de trabalho para a sua implantação e manutenção;
b)	Manter o TJ/AC e a ANOREG/AM informada sobre o andamento dos serviços, incluindo o controle e a fiscalização, comunicando imediatamente as irregularidades e/ou falhas operacionais que possam prejudicar a sua adequada execução;
c)	Comunicar ao TJ/AC e a ANOREG/AM as eventuais alterações na estrutura técnica do banco de dados que hospedar o sistema e que possam influir no acesso ou execução dos serviços ora conveniados;

d)	Supervisionar e controlar todo o processo das operações de registro de contratos previstas neste Convênio de maneira informatizada, mantendo cópias de segurança das transações realizadas em banco de dados próprio ou de terceiros, para eventual verificação;
e)	Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do presente Instrumento, prestando todo auxílio, assistência e apoio necessários à sua plena realização.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
3.1 O acompanhamento técnico e operacional e o controle serão feitos permanentemente por representantes especialmente designados pelo DETRAN/AC, pelo TJ/AC, e pela ANOREG nos termos previstos na Cláusula Segunda deste Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO SIGILO DE DADOS
4.1	Os Partícipes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações e dados armazenados no banco de dados do sistema, assim como a utilizá-los exclusivamente para fins de cumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio e da legislação em vigor;
4.2	Por toda e qualquer infração ou uso inadequado do Sistema, incidirá a responsabilidade penal, cível e administrativa, no que couber.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PROGRAMAS (SOFTWARE)
5.1	Pertencem à empresa contratada pela ANOREG/AM e à ANOREG/AM a propriedade e todos os demais direitos autorais sobre os programas de computados, manuais e folhetos técnicos que compõem o Sistema de Comunicação de Vendas – unicamente para fins de disponibilização aos Departamentos Estaduais de Trânsito.
5.2	Todos os programas de computador e sistemas desenvolvidos pelo DETRAN/AC para permitirem a conexão com o sistema, em decorrência dos serviços objeto do presente Convênio, são de propriedade exclusiva do Órgão Executivo de Trânsito, ficando, no entanto, assegurado à ANOREG/AM e a empresa operadora do sistema o direito de uso e a sua integração ao sistema operacional de transmissão de dados eletrônicos, nos serviços que necessitem a sua utilização.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ÔNUS FINANCEIROS E DOS TRIBUTOS
6.1	O presente Convênio não gerará nenhum ônus financeiro para o TJ/AC, DETRAN/AC ou para o Estado do Acre.
6.2	Todos os custos operacionais e impostos para o processamento objetivando o registro das operações de compra e venda de veículos automotores e inclusão nas bases de dados do sistema e disponibilizados para o DETRAN/AC serão de exclusiva responsabilidade dos Cartórios, supervisionados pela ANOREG/AM e da empresa operadora.
6.3	O sistema fará o registro da quantidade de registros de Comunicação de Vendas efetuados pelos cartórios e gerará o respectivo relatório. O relatório será entregue pela ANOREG/AM mensalmente, contendo o valor total de Comunicações de Venda efetuadas no respectivo período.
6.4	Os Cartórios pagarão, a título de contribuição por registro eletrônico da comunicação de compra e venda de veículo automotor efetivamente inserido por meio do sistema na base de dados do DETRAN/AC, o percentual correspondente a 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), do montante referente a emissão da certidão notarial respectiva, hoje prevista na Tabela 5-C, ao valor de R$ 59,10 (cinquenta e nove reais e dez centavos), por registro inserido no sistema, a ser pago via boleto bancário emitido pela empresa operadora a ANOREG/AM.
6.5	O Sistema de Comunicação de Venda de Veículos fará a consolidação da quantidade de Comunicação de Vendas efetuadas por cada cartório e gerará o respectivo relatório. O relatório será entregue ao TJ/AC, DETRAN/AC e ANOREG/AM com todas as comunicações efetuada pelos cartórios, mensalmente,

contendo o valor total de Comunicações de Venda efetuadas no respectivo período e, consequentemente o valor devido. O Sistema de Comunicação de Venda emitirá de forma eletrônica todos os Boletos Bancários para o pagamento dos devidos repasses.
6.6	Em razão de cada solicitação de Comunicação de Venda realizada, os Cartórios ficam obrigados a repassar através dos boletos eletrônicos emitidos pelo sistema de comunicação de venda de veículos, os seguintes valores: (i) ANOREG/AM: (5,50%); (i) CONNECTWORKS: (38,50%); (i i) DETRAN/AC: 1,00%; (iv) FEBRANOR: 01,00%; (v) CNB/AC: 09,00%.
6.7	A soma dos Boletos Bancários emitido pelo Sistema de Comunicação de Venda corresponderá a 55% do valor total arrecadado e será distribuído, dentro das proporções acima, ensejando a quitação simultaneamente do pagamento da CONNECTWORKS, da ANOREG/AM, DETRAN/AC, FEBRANOR e do CNB/AC e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para pagamento, do mês subsequente.
6.8	Os ônus decorrentes de ações judiciais onde o Estado for parte, por folha de lançamento ou no sistema serão arcados por quem deu razão ao ocorrido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
7.1	O prazo de vigência para o presente Convênio é de 05 (cinco) anos, sendo renovado por igual período, automaticamente, respeitada a legislação vigente aplicável à espécie, podendo ser, a qualquer tempo, alterado mediante a celebração de termos aditivos.
7.2	O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer dos Partícipes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações nele estabelecidas, caso o motivo do descumprimento não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua constatação, ou no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de ocorrência do disposto na Cláusula Segunda, item 2.1, letra b.
7.3	O presente Convênio poderá, ainda, ser denunciado por qualquer dos Partícipes a qualquer tempo, bastando, para tanto, seja efetuada uma comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
7.4	Durante o prazo de aviso prévio, em qualquer de suas modalidades, não haverá interrupção na prestação dos serviços objeto do presente Convênio, bem como também não haverá qualquer prejuízo, alteração ou redução de quaisquer das obrigações assumidas pelos partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DOS TERMOS ADITIVOS
8.1 Este Convênio poderá ser complementado e/ou modificado através de Termos Aditivos, que servirão, também, para a solução de casos omissos e dúvidas emergentes à sua vigência.

CLÁUSULA NONA – DO REGISTRO
9.1 O presente Convênio, após cumpridas as formalidades legais, deverá ser registrado em livro próprio da Unidade de Contratos e Convênios da DETRAN/AC, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO GESTOR
10.1 A gestão do Termo, de parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ficará a cargo da Corregedoria Geral da Justiça.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1 O TJ/AC às suas expensas, se obriga a publicar o presente Instrumento no Diário da Justiça do Estado do Acre, no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, como o competente para solucionar eventuais pendências judiciais decorrentes deste Convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Rio Branco-AC, 20 de fevereiro de 2020.

Desembargador Francisco Djalma da Silva Presidente do TJAC

Luiz Fernando Duarte Maia

Presidente do DETRAN/AC

José Marcelo de Castro Lima Filho
Presidente da ANOREG/AM

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza	Rodrigo Marques
da Costa Queiroz
CPF n.º 569.787.312-34	CPF n.º
258.923.998-00

Documento assinado eletronicamente por José Marcelo de Castro Lima Filho, Usuário Externo, em 17/03/2020, às 09:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor Administrativo, em 17/03/2020, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Queiroz, Supervisor Administrativo, em 17/03/2020, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ FERNANDO DUARTE MAIA, Usuário Externo, em 08/07/2020, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 08/07/2020, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0747141 e o código CRC E52DDD2C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005443-98.2018.8.01.0000	0747141v2