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TERMO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 002/2020

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, para os
fins que especifica.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , inscrito no CNPJ/MF nº
83.845.701/0001-59, com sede na Rua Álvaro Millen da Silveira, n.º 208 - Centro, CEP 88.020-901, na cidade de Florianópolis-SC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLAÇO , brasileiro, portador do RG nº 839.673-SSP/SC e CPF nº 510.929.999-49, doravante denominado TJSC, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, CEP 69.915-631, na cidade de Rio Branco-AC, neste ato representando por seu Presidente, Desembargador FRANCISCO DJALMA DA SILVA , brasileiro, portador do RG n.º 189.317-SSP/RN e CPF n.º 106.452.254-87, doravante denominado TJAC, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá, no que couber, pela Lei nº 8.666/93, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a cessão dos softwares, Sistema de Correições das Serventias Extrajudiciais, Sistema de Cadastro de Serventias e o Sistema de Prestação de Contas dos Interinos, desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, visando ao aperfeiçoamento e a modernização da fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre mediante implantação de ferramentas de tecnologia.

Parágrafo Primeiro - Futuros aperfeiçoamentos e novas funcionalidades desenvolvidas pelo TJSC poderão ser cedidos ao TJAC nos termos deste termo de cessão.

Parágrafo Segundo - Não se inclui neste termo de cooperação técnica equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização dos Sistemas supracitados.

Parágrafo Terceiro - A cessão dos softwares restringe-se à autorização de uso e encaminhamento dos códigos-fonte, documentação existente e orientações sobre o sistema para a equipe do TJAC, não havendo obrigações por parte do TJSC relacionadas a estudos para adequação tecnológica ou de negócio dos sistemas para a realidade do TJAC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I	- Ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, compete:

1.	Disponibilizar ao TJAC os códigos-fontes dos programas e documentação existente do Sistema de Correições Integradas (SCI), do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e do Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais (PCE);

2.	Prover ao TJAC acesso aos ambientes de homologação dos referidos sistemas;
3.	Fornecer orientação técnica para entendimento das soluções e suas integrações com os sistemas internos do TJSC, de forma que a área técnica do TJAC possa avaliar a possibilidade de adequar os sistemas ou iniciar novos projetos utilizando como referência os sistemas em questão. A parceria entre as equipes de Tecnologia da Informação dos partícipes deste Termo de Cooperação, se dará por meio de videoconferência, e-mail ou telefone. Visitas técnicas do TJAC ao TJSC poderão ser agendadas conforme disponibilidade e conveniência de ambos os órgãos.
4.	Informar ao TJAC as falhas eventualmente detectadas e ceder às correções.

II	Ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, compete:

1.	Zelar pelo uso adequado dos Sistemas, comprometendo-se a utilizar os dados somente nas atividades que, em virtude da lei e atos normativos, compete exercer, não podendo transferir a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata do acordo, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos.
2.	Manter o nome dos Programas desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
3.	Fornecer as informações necessárias para a efetividade do presente termo de cooperação.
4.	Prestar suporte às unidades locais que utilizarem os sistemas disponibilizados pelo TJSC.
5.	Aperfeiçoar e adequar os Sistemas às normativas e orientações inerentes à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Acre.
6.	Aperfeiçoar os recursos e implementar, quando possível e conveniente, novas funcionalidades no Sistemas, informando ao TJSC sobre as ações e cedendo-lhe as inovações, caso sejam de interesse daquele Poder Judiciário.
7.	Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
As atividades decorrentes do presente termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas. As ações relacionadas a execução da atividade dar-se-ão conforme plano de trabalho anexo ao presente termo, o qual poderá ser reavaliado e ajustado havendo conveniência e concordância entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas necessárias para a plena consecução do objeto acordado, tais como, deslocamento de pessoal do TJAC ao Estado de Santa Catarina, comunicação entre os Órgãos, ocorrerão por conta do Poder Judiciário do Estado do Acre, na forma estabelecida nas dotações específicas do orçamento.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO
Cada partícipe indicará um gestor e seu respectivo substituto para acompanhar a execução deste Acordo.
Parágrafo Único - O gestor anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do referido Termo de Cooperação.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
Este Termo poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que haja interesse manifestado previamente por uma das partes, por escrito, em tempo hábil de tramitação e dentro do prazo de validade deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, entrando em vigor na data de sua publicação.

CLÁUSULA OITAVA – DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
É facultada às partes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual, tão somente, a responsabilidade pelas tarefas em

execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
Nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, os Tribunal de Justiça do Estado do Acre e de Santa Catarina deverão providenciar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura do presente termo, a remessa do extrato deste documento para publicação, às suas expensas, no Diário da Justiça Eletrônico.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS E DO FORO
Os casos omissos do presente acordo serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser firmado, se necessário, Termos Aditivos que serão parte integrante deste instrumento, elegendo o Supremo Tribunal Federal, em vista do disposto no artigo 102, I, f, da Constituição Federal, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente instrumento.

E por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Termo de Cooperação, assinados eletronicamente, na presença das testemunhas, abaixo nomeadas e indicadas, que também o assinam, seguindo-se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus efeitos jurídicos.

Rio Branco-AC, 14 de janeiro de 2020.

Desembargador Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço
Presidente do TJSC

Desembargador Francisco Djalma da Silva
Presidente do TJAC

TESTEMUNHAS:

Nome: Thays de Souza e Souza	Nome: Jorgeane da Silva Santana

CPF n.º: 569.787.312-34	CPF n.º: 484.489.232-
00

Rio Branco-AC, 17 de janeiro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLAÇO, Usuário Externo, em 17/01/2020, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor Administrativo, em 20/01/2020, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Jorgeane da Silva Santana, Gerente , em 20/01/2020, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 20/01/2020, às 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0728678 e o código CRC 9A19158D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

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