TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2021

TERMO DE COOPERAÇÂO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA-GE- RAL DO ESTADO DO ACRE E 0 TRIBU- NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO E COM- PARTILHAMENTO DO SISTEMA DE DA- DOS TRIBUTÃRIOS E DÍVIDAS ATIVAS - SITAD.

Refe/éJc/a: Processo SE/ n° 0056.000974.00356/202f-T8

A PR0CURAD0RIA•GERAL DO ESTADO • PGEIAC, inscrita no CNPJ sob o n° 04.088.258/0001- 42, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nO  2852, Bosque, Rio Branco- AC, neste ato representada por seu Procurador-Geral, o Senhor JOÃO PAULO SETTI AGUIAR, nomeado pelo Decreto n° 017, de 02 de janeiro de 2019, publicado no DOE no 12.462-Ade 0Z01/2019, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 831081 SSP/MS e inscrito no CPF/MF n° 689.275.171-72, domicillado no endereço acima informado, e o TRI- BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE • TJIAC, inscrito no CNPJ sob o n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, sin, Via Verde, Rio Branco-AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMACORDEIRO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n° 156596 SSP/AC e inscrita no CPF/MF n° 217.755.402-00, domiciliada e residente nesta cidade de Rio Branco - AC, com fundamento no art. 116 da Lei n° 8.666/1993, no que couber e, ainda, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas.

Considerando que o Sistema de Dados Tributários e Dívidas Ativas - SITA	m por função
gerir os créditos de titularidade do Estado do Acre inscritos em divida ativ ;

Av. Getúlio Vargas, 2852. Bosqur• Ccp.: G9.900-589 Eocc: (68)3901-512I Fcx: (68)3224-5197
E-mail: pedro.maceüo( loc.gov.br
www. e.ac. mv.h
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m. a.•a .•#..--q. @”,..e..v...m.m.

PJ20CtífldD0JtJA -GERd£ DO ESTdD0 DO ACItE
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Considerand › que o SITAD está preparado para receber os créditos de maneira eletrônica, agilizando o ç ocedimento de inscrição em dívida ativa, bem como sua cobrança adminis- trativa e judici !l, serviço aplicável aos créditos oriundos do inadimplemento de custas pro- cessuais e mr ta penal;

Considerando que o Sistema possibilita o encaminhamento direto das informações neces- sárias ao proc -!dimento de inscrição de créditos estaduais em dívida ativa, economizando tempo e recur 3S, llém de padronizar a observância dos requisitos legais, conferindo efici- ência ao regis o administrativo;

Considerand‹ ainda, que o Sistema possui ferramentas de controle, cobrança e negocia- ção dos débit( › inscritos em divida ativa, extensíveis aos créditos de custas e pena de multa;

Considerandc por fim, as informações lançadas no Processo SEI n° 0056.00974.00156/2021-13 (PGE-AC) e Processo Administrativo n° 0005742- 46.2016.8.01.0 ›00 (TJAC);

RESOLVEM, n melhor forma de direito, celebrar entre si, por seus representantes legais, o presente Teri .o de Cooperação, visando à disponibilização e compartilhamento do Sis- tema de Dados tributários e Dívidas Ativas - SITAD.

CLÁUSULA PP!MEIRA - DO OBJETO

0 presente Terr.o de Cooperação tem por objeto a disponibilização e compaÊilhamento do Sistema de Dac-›s Tributários e Dívidas Ativas - SITAD ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJ/AC, p• r parte da Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/AC, no intuito de
possibilitar o en aminhamento eletrônico e a inscrição automática em dfvida ativa dos cré-

P	o de

ditos relativos à custas processuais e pena de multa, constituídos nos processos judiciais
que tramitam p‹ rante à Justiça Estadual, conforme detalhamento constante no
Trabalho em an‹.xo, devidamente aprovado.

Av. Getúlio ' ‹rgas, 2852. Bosque- Cep.: 69.900-389 F• c: (58)390I -512 I Fax: (68)3224-5197
E-Mail: pedro.niaccdo@ac.gov.br
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CLÂUSULASEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAPGEIAC

Para consecu@o do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, a Procuradoria-Geral do Estado se compromete:

a)	disponibilizar módulo especifico do SITAD ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o encaminhamento e inscriçáo em dlvida ativa dos créditos relativos âs custas processuais e pena de multa constitu(dos nos expedientes judiciais, nos moldes da Lei n°6.830180 e da Lei Complementar Estadual n°316, de 10 de março de 2016;
b)	disponibilizar relatórios de gerenciamento e acompanhamento de valores originados pelo
Tibunal de Justiça do Estado do Acre, inscÊtos da dfvlda ativa.

CLÂUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇOES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Para consecu@o do objeto estabelecido neste Temo de Cooperação, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre se compromete:

a)	realizar, por seus diversos Ôrgãos, a constituição dos créditos relativos as custas pro- cessuais e pena de multa, Inserindo no SITAD as informações necessárias para inscrição e controle dos referidos créditos, observando os requisitos previstos na Lei n° 6.830/80 e na Lei Complementar Estadual n° 316, de 10 de março de 2016;

b)	realizar o rateio dos custos de prestação de serviços com manuten@o do Sistema de Dados Tributários e Dlvidas Ativas - SITAD na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, a ser depositado mensalmente na Conta do Fundo Orçamentário Especial da
Procuradoria-Geal do Estado, no Banco do Brasil, Agência nO 3550-5, Conta Corrente n°
14.522-X (Fonte 700).

CLÂUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊN

Av. G¢túli0 V8i$8s, 2852. Bz›4gue• Cep.: 69.900-589
ro••: (68›390i -sl2l Fax. (6B)3224-›i97

GAPRE --> Termo Cooperação Técnica nº 001.2021 (1154335)

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0 presente T‹ rmo de Cooperação terá a vigência de 60 (sessenta) meses, contados da
data de sua a’ sinatura.
CLÂUSULA t.‹UINTA - DAS ALTERAÇOES

0 presente T‹ mo de Cooperação poderá ser alterado, por mútuo entendimento entre os partlsipes, dui inte a sua vigência, mediante Termo Aditivo.

CLÂUSULA S'fXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÂO

O presente Temo de Cooperação poderá ser rescindido por quaisquer dos partlcipes, me- diante notifica‹ ão com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, restando a cada um apenas a resp‹›nsabiIidade pelas tarefas em execução no perlodo anterior à notificação.

CLÂUSULA SltTIMA • DO ORÇAMENTO

0s recursos o ;amentários necessários à plena consecução do objeto acordado, correrão por conta de d‹itações especlficas constantes no orçamento do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre.

CLÂUSULA OITÃVA - FISCALIZAÇÃO

Compete às p: Ães exercer a fiscalização sobre a execução deste Temo de Cooperação, devendo proce‹ler a designação da respectiva representação para acompanhamento e fis- calização do ajuste, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULARwNA-OAPUBLlGAÇÂO

A Procuradoria Geral do Estado do Acre providenciará a publicação deste Termo de Coo- peração, por extrato. no Diário Oficial do Estado do Acre, nos termos do parágrafo único do art. 61 da L‹ i n.° 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLAUSULA DI- CIMA - DO CADASTRO NO LIC	
Av. Getiili  Yargas, 2852. Bos9ue- C  .: 69.900•589 ' one: (68)3901-5121 Fax: (68)3224-5197

GAPRE --> Termo Cooperação Téwcwnwic.pagen.aºc.0g0ov1.b.2r 021 (1154335)	SEI 0005742-46.2016.8.01.0000 / pg. 4

Em obsarvância ao que dispõe a Resoluçăo TCE n• 97, de 14 de maio de 2015, alterada por meio o Acórdão n° 12.617, de 13.05.2021, deve-se realizar a inserçăo dos atos referen- tes ao presente Termo de Cooperação no Sistema LICON atś 15 (quinze) dias corridos após sua assinatura ou publicaçăo nos órgăos oĞciais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS FUNDŒENTOS

0 presente instrumento é firmado nos termos do art. 116 da Lei n° 8.666/93 e do art. 6º, inciso II, do Decreto Estadual n° 3.024, de 16 de dezembro de 2011.

CLAUSUŒ DÉCIMA SEGUNDA - DAS OMISS6ES

0s casos omïssos neste Termo de Cooperação serão resolvidos de comum acordo entre os pačfcipes, mediante aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro de Rio Branco para dirimir eventuais pendências decorrentes deste ins-
trumento.

E por estarem justos e convencionados, firmam o presente Termo de Cooperação em 2 (duas) vias de igual teor e foma.

Rio Branco, 15 de setembro de 2021.

Des° Waldirene	iveira da	ruz Lima Cordelro Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Jo	Pa
Pro	rad

gu
stado do Acre

Av. GctÏilio Vazgas, 2852. Bosgue• Cep.: d9.@0•589 Fonc: (G8)390I -sl2i Fax: (68)3Zzx.Sl97 E-mail: pcdrø.mocedo@ic.gov.br
www. sae. ov.h
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Testemunhas:

TJ/AC: 	  	
RG:
CPF:

PGE/AC: 	  	
RG:
CPF:

Av. Getfilio \ai	s, 2852. Bosque- Cep.: 69.900-589 Fone i68)390l-5121 Fox: (68)3224-5197
E-mail: pedro.macedo@ac.gov.br

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