JUSTIÇA FEDERAL
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/TJAC

Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre para cessão do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal - AJG.

O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, com sede no SCES – Lote 09, Trecho 03, Polo 08, Brasília – DF, CEP: 70.200-003, inscrito no CNPJ/MF nº 00.508.903/0001-88, neste ato representado por seu Presidente, Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, doravante denominado CJF, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco - AC, CEP: 69.915-631, inscrito no CNPJ/MF nº 04.034.872/0001-21, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, doravante denominado TJ/AC, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, e em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a supremacia do interesse público, com o objetivo de conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública, em conformidade com as condições dispostas neste documento.

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cessão, para o TJ/AC, do programa Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal - AJG, de propriedade do CJF, bem como o código fonte e toda documentação técnica disponível.

DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA: Os partícipes assumem as seguintes obrigações:
a)	designar cada qual um gestor das ações decorrentes do presente Acordo, cabendo-lhes acompanhar, gerenciar a sua execução, bem como dirimir as dúvidas ou prestar informações;
b)	manter as condições técnico-operacionais necessárias à troca das informações que trata este Acordo, comunicando pronta e formalmente qualquer hiato na prestação dos serviços, consoante a Lei n. 11.419/2006;
c)	zelar pela adequada utilização das informações postas à disposição, de modo a preservar o caráter sigiloso e de confidencialidade, nos termos da legislação processual e da Lei Geral de Proteção de Dados;
d)	zelar pela utilização das informações exclusivamente para execução de processos de trabalho decorrentes de atribuições legais;
e)	cumprir fielmente as regras ajustadas consensualmente por meio do presente Acordo.
2.1.	Compete ao CJF:
a)	ceder os códigos fontes de toda a solução que envolva o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG/CJF e seus respectivos módulos, com documentação técnica;
b)	repassar conhecimentos técnicos do sistema;
c)	ceder as novas versões existentes; e
d)	comunicar a implementação de novas versões, com a possibilidade de cessão destas e de sua
documentação.
2.2.	Compete ao TJ/AC:

documentação.
a)	
não fornecer a terceiros, códigos fontes e documentação recebida;
b)	ceder as novas versões existentes; e
c)	comunicar a implementação de novas versões, com a possibilidade de cessão destas e de sua

DAS FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA: Para o alcance dos objetivos deste Acordo de Cooperação Técnica as atividades serão executadas conforme disposto no Plano de Trabalho.

DOS RECURSOS HUMANOS
CLÁUSULA QUARTA: Incumbem aos partícipes a mobilização dos recursos humanos que se fizerem indispensáveis à execução dos programas e projetos que venham a ser implementados, comprometendo-se, uma e outra parte, a colocar à disposição o pessoal técnico-administrativo necessário.

DO ÔNUS
CLÁUSULA QUINTA: Não haverá ônus para os partícipes do presente Acordo de Cooperação.

DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA: Na ação promocional relacionada com o objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica será, obrigatoriamente, destacada a colaboração de todos os partícipes, devendo ter caráter exclusivamente assistencial e informativo, vedadas ações promocionais com propósitos diversos.

DA ALTERAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA: Quaisquer modificações deste Acordo de Cooperação Técnica deverão ser efetuadas por meio de Termo Aditivo celebrado entre os partícipes, com amparo no art. 65 da Lei n. 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

DO ACOMPANHAMENTO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA: O acompanhamento, o controle e a fiscalização da execução deste Acordo ficarão a cargo dos gestores indicados pelos partícipes.

DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA NONA: O presente acordo terá vigência de sessenta meses e entrará em vigor na data da sua publicação.
9.1.	A eficácia do presente acordo fica condicionada à continuidade da gestão técnica do Sistema Eletrônico AJG/JF.
9.1.1.	Não sendo caso de rescisão e não havendo prorrogação ou lavratura de novo Acordo de Acordo de Cooperação, remanescem a cessão do código-fonte do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita pelo CESSIONÁRIO e as obrigações previstas na Cláusula Segunda.

DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos das disposições contidas nos arts. 77 a 80 da Lei n. 8.666, de 1993.
10.1.	Qualquer dos Partícipes poderá denunciar o presente Termo, independente da ocorrência de quaisquer motivos e sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, de 60 (sessenta) dias, resguardados os projetos em andamento.

10.2.	Nos casos de rescisão ou denúncia, as pendências ou trabalhos em fase de execução serão definidos e resolvidos de comum acordo para que se atribuam as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um desses trabalhos e das pendências dos trabalhos em andamento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Cada parte assumirá suas respectivas responsabilidades fiscais, previdenciárias, trabalhistas entre outras, especialmente o pagamento dos salários de seu pessoal (empregados, representantes, prepostos ou terceiros) que tenham sido contratados ou que eventualmente venham a ser contratados para a execução do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica.
11.1.	O presente instrumento não estabelece qualquer forma de sociedade, associação, agência, consórcio, vínculo trabalhista ou responsabilidade solidária entre as partes, e as suas obrigações e direitos não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, sem a prévia autorização, por escrito, da outra parte.
11.2.	Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste instrumento ou no exercício de prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da outra parte de exercê-las a qualquer tempo.
11.3.	As disposições deste instrumento refletem a íntegra dos entendimentos e acordos com relação ao Termo de Cooperação Técnica ora firmado, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos e propostas escritos ou verbais anteriores.

DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O extrato do presente instrumento será publicado pelo CJF, no Diário Oficial da União, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.666/93.

DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Não haverá estabelecimento de foro. Os casos omissos deste Acordo serão solucionados mediante entendimento entre as partes e formalizados em termos aditivos.
Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
Presidente do Conselho da Justiça Federal

Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Autenticado eletronicamente por Des. Waldirene Lima Cordeiro, Usuário Externo, em 14/02/2022, às 12:32, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 16/02/2022, às 12:09, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0293936 e o código CRC 1A6C82B3.

Processo nº0000035-28.2021.4.90.8000	SEI nº0293936