Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.369

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Unidade Administrativa. (grifo nosso)

No caso em tela a GEDEP informou que dos 94 (noventa e quatro) servido-res lotados na Central de Processamento Eletrônico-CEPRE, 13 (treze) en-contram-se inseridos na modalidade de teletrabalho. Situação que demostra conformidade com os termos do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016.

3. Nessa quadra, da análise dos autos e interpretação dos dispositivos trans-critos, constata-se o preenchimento pela servidora dos critérios e condições exigidas na Resolução COJUS nº 32/2017e nas Resoluções CNJ n.º 227/2016 e n.º 481/2022. Ademais, pelo que consta do SEI-Evento n.º 1545306 a ser-vidora possui aquiescência da autoridade competente, conforme preceitua o art. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

No mais, o plano de teletrabalho apresentado (SEI-Evento n.º 1532063), in-dica as metas a serem alcançadas; a periodicidade em que a servidora em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício de suas atividades; o cronograma de reuniões com o gestor da unidade para avaliação de desempenho; o prazo em que a servidora estará sujeita ao regi-me de teletrabalho e o endereço no qual será realizado o teletrabalho.

Por derradeiro, importa esclarecer que o teletrabalho possui dentre seus ob-jetivos o aumento da produtividade e qualidade do trabalho dos servidores, a melhoria da qualidade de vida dos servidores, bem como a ampliação da pos-sibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento, e ain-da, o intuito de contribuir para a política de sustentabilidade ambiental deste Poder, de maneira que resta possível a concessão do teletrabalho vindicado.

4. Dito isso, resta-nos DEFERIR à servidora Andreia Cristina Rufino de Moura Lima, lotada atualmente na Central de Processamento Eletrônico-CEPRE, o exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, no perí-odo de 1 (um) ano, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:

À DIPES:
a) para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-sentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que a servidora desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

À Central de Processamento Eletrônico-CEPRE:
a) para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b) para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

À servidora Andréia Cristina Rufino de Moura Lima, para cumprir com os deve-res elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 16:07, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000699-21.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE EN-TRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SIS-TEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFOR-MADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDAPÚBLICA, FÓRUM CRIMINAL e FÓRUM BARÃO DO RIO BRAN-CO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EQUIPAMENTOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS. 2018PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribu-nal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran-co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa JURUÁ SERVI-ÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, situ-ada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, apresentada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade n° 77***35 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.***.***-55, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação excepcional do contrato, pelo período de 03 (três) meses, face a necessidade de continuidade da prestação dos ser-viços manutenção preventiva e corretiva, sistema de ar condicionado, subes-tação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks, para atendimento das necessidades deste Tribunal de Justiça do Acre.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação por 03 (três) meses de R$ 89.215,24 (oitenta e nove mil duzentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), para a presta-ção de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça, conforme descrito na tabela abaixo:

DESCRITIVO	VALOR ATUAL Prestação de serviço de manutenção                            R$ 52.893,29

R$ 36.321,95
Aquisição de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça
TOTAL	R$ 89.215,24

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 30 de agosto de 2023 a 30 de novembro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500//2500 (0100 RP) , Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI-LHO, Usuário Externo, em 21/08/2023, às 11:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 15:49, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000006-76.2018.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006952-88.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX
Requerente:Coordenação dos Juizados Especiais Requerido:Monique Pereira Volff
Assunto:Não cumprimento de meta - Resolução COJUS no 58/2021

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a manifestação da Coordenação dos Juizados Especiais (id no 1546629) para apuração do não cumprimento reiterado da meta estabelecida na Resolução COJUS