PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0001636-94.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG

DECISÃO

1.	Os autos verssam sobre procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, deflagrado com a finalidade de viabilizar a execução do CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 930436/2022, oriundo da Emenda nº 36400003 da Deputada Federal Jéssica Sales/MDB-AC, cujo objeto diz com a implementação de ferramenta para tratar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme Edital e anexos.
2.	Da   análise   dos    autos,    verifico    que    o    Pregão    Eletrônico    nº    30/2023, em conformidade com a Ata de Realização (1476409) e Resultado por Fornecedor (1476410), restou fracassado para o item 26, desta feita, considerando que a regra nas contratações públicas é a licitação, denoto ser possível deflagrar outra tentativa como forma de exaurir a possibilidade de concorrência, tudo com escopo de obtermos o melhor resultado para a Administração.
4.	Assim,   diante    da    manifestação    favorável    exarada    pela    DILOG    (ID
n. 1509157), AUTORIZO a repetição do certame licitatório para a aquisição do equipamento acima referido.
5.	Devolvam-se os autos à DILOG para as providências cabíveis.
6.	Cumpra-se.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/07/2023, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1509194 e o código CRC CF41B7A6.

Processo Administrativo n. 0001453-60.2022.8.01.0000	1509194v3