Pregão/Concorrência Eletrônica

  Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões RECURSO :

À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL
PREGÃO ELETRÔNCO SRP 072/2023 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

ATT. Sra. PREGOEIRA JUCINEIDE

ASSUNTO: Recurso Administrativo em face do cerceamento de participação nos lances dos grupos 1 e 2.

Sra. Pregoeira,

A empresa J.V. NOGUEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, com CNPJ nº 27.896.988/0001-75, sediada na
Rua Isaura Parente n° 671 – Bairro Bosque – CEP 69.900-430, por intermédio de seu representante legal, infra- assinado, vem, por meio deste expediente, APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO contra a Decisão da Pregoeira em seguir com a adjudicação dos Grupos 1 e 2 sem que a empresa JV NOGUEIRA, ora recorrente, tenha participado dos lances por falha no sistema Comprasnet, conforme os fatos a seguir declinados.

DA TEMPESTIVIDADE

O Edital chancela em seu item 12 o prazo para interposição de Recurso Administrativo, qual seja:
12.	DOS RECURSOS
12.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
12.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
12.2.1.	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
12.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
12.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. (grifo nosso)
Cumprido os prazos seguimos com os fatos no momento do cerame.

DOS FATOS

No momento da abertura do certame na data de 09/08/2023, ás 08:0(hora local), o sistema Comprasnet apresentou instabilidade e reportou a informação de “Sistema Indisponível , Tente Novamente”, seguem fotos que retratam esse momento:

Nesse momento, a Sra. Jecilene, colaboradora da licitante ligou para a CPL do Tribuna de Justiça e conversou com a pregoeira Sra. Jucineide, que reconheceu o problema citado e informou que iria suspender a licitação, consignando que a reabertura seria procedida em 24 horas.
A empesa JV NOGUEIRA recebeu e-mail do sistema comprasnet confirmando a abertura para o dia 10/08/2023 ás 12:00 horas de Brasília, vejamos:
Aviso de Suspensão da Compra Caixa de entrada

qua., 9 de ago., 09:15 (há 8 dias)

Este E-mail foi gerado de forma automática. Por favor, não o responda.

Sr(a) Fornecedor(a), a(o) Pregão nº 72/2023 do órgão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE foi suspenso. Motivo: Administrativa.
Justificativa: Atendimento do subitem 8.18. do edital. Nova data/hora de reabertura: 10/08/2023 12:00:00.

Atenciosamente,
Compras.gov.br - Portal de Compras do Governo Federal

No dia seguinte(10/08), a colaboradora Jecilene, ao abrir o sistema Comprasnet ás 12:00 horas(DF), foi surpreendida ao perceber que:

□	O GRUPO 2 já estava com a fase de lances encerrada;
□	O GRUPO 1 estava com a fase de lance aberta, porém a campo de oferta de lances estava indisponível para que se desse lance.
A empresa JV NOGUEIRA fez novo contato telefônico com a Pregoeira Jucineide, informando a ela o ocorrido com os GRUPOS 1 e 2.
Nessa ligação, a Pregoeira informou que o Compasnet procedeu da seguinte forma:
•	Que, ainda no dia 09/08/2023 o comprasnet abriu e encerrou os lances para o GRUPO 2, mesmo tendo sido informada a suspensão pelo próprio sistema;
•	Que no dia 10/08/2023 o comprasnet abriu os lances para o GRUPO 1.

Resultado, a empresa JV NOGUEIRA não participou dos lances para o GRUPO 2 pois os lances foram abertos em momento que o certame deveria estar “SUSPENSO”.
Quanto ao GRUPO 1 a empresa JV NOGUEIRA não poderia dar lances pois o “campo” de digitação de lances estava indisponível em nossa tela.
Não o bastante, a Sra. Pregoeira, mesmo tendo ciência dos fatos narrados procedeu com a adjudicação dos Grupos 1 e 2, sendo declarado vencedor para itens em que não houve disputa.
Tal fato acarreta um enorme prejuízo à RECORRENTE, pois a impediu de disputar itens em que poderia ter ofertado preços melhores. Situação em que possivelmente o órgão compraria com preços mais baixos.

DO PEDIDO
Logo, solicitamos que seja reiniciada a fase de lances, em data futura, para os GRUPOS 1 e 2, visto que foi cerceado nosso direito em dar lances nos referidos grupos.
.
Atenciosamente.

Rio Branco, AC, 17 de agosto de 2023.

J.V. NOGUEIRA IMP. E EXP. LTDA ME
CNPJ N 27.896.988/0001-75
Vitor Pessoa Nogueira Sócio administrador
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