Esclarecimento 28/08/2023 09:35:59

Vimos, por meio desta, questionar um item específico do edital do Pregão Eletrônico nº 75/2023 promovido por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Conforme consta no edital: “Deverá ser apresentado documento do fabricante direcionado à esta solicitante atestando que realizará o atendimento se comprometendo a atender aos níveis de SLA solicitados neste termo de referência, com serviços técnicos e com as respectivas substituições de peças por sua conta dentro do período de garantia à que o edital exige.” Gostaríamos de destacar, entretanto, que a Lei 8.666/93 em seu Art. 3º dispõe sobre a necessidade de se promover a ampla competitividade entre os licitantes, buscando sempre a proposta mais vantajosa para a Administração. Ao exigir uma carta direta do fabricante, esta condição torna-se excessivamente rigorosa, podendo restringir a ampla participação de interessados e, consequentemente, reduzir a competitividade. Nesse sentido, é importante citar o entendimento já consolidado do Tribunal de Contas da União em diversas decisões como a Decisão 486/2000, Acórdãos 808/2003, 1670/2003, 1676/2005, 423/2007, 539/2007, 1729/2008, 2056/2008, do Plenário;
2404/2009, da 2ª Câmara, 847/2012 Plenário, Acórdão nº 1.350/2015 - Plenário TCU e mais recentemente o Acórdão 224/2020 também do TCU, que reconhecem a limitação de competitividade por exigências excessivamente restritivas, cabendo tais exigências apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas no processo licitatório. É relevante também apontar que, segundo o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, existe uma responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor de produtos. Assim, a exigência de uma declaração direta do fabricante torna-se redundante e inócua, uma vez que a responsabilidade já está garantida por lei. Portanto, consideramos que uma simples declaração do licitante atestando que o equipamento será entregue conforme os níveis de garantia e SLA estipulados, com a possibilidade de após a entrega, o órgão confirmar tais informações no site do fabricante por meio do número de série do equipamento, seria uma medida eficaz e menos restritiva para atender ao propósito do edital. Diante do exposto, questionamos se não seria mais adequado e em consonância com os princípios da Lei 8.666/93, adotar tal prática, garantindo, assim, uma maior competitividade e obtendo propostas mais vantajosas para a Administração Pública. Está correto nosso entendimento?

Resposta 28/08/2023 09:35:59

A unidade técnica, responsável pela inclusão da exigência no edital, assim se manifestou: O entendimento da empresa está incorreto. Esta declaração visa assegurar que existe uma relação comercial com a empresa licitante e a marca do equipamento ofertada, trazendo mais segurança no processo de aquisição e garantindo que todos os serviços de SLA serão cumpridos, conforme termo de referência. Entendemos que permitir que um terceiro realize a abertura de um chamado para atendimento de garantia, tornará o processo de manutenção mais demorado e trará prejuízos as atividades realizadas por este tribunal de justiça, como também garantir que o período será cumprido. Não somente seguindo o período de 1 ano, ofertado pela marca. Como também, devemos ressaltar que a garantia deve ser realizada pela marca do produto e não pela empresa ganhadora do certame.