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Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de agosto de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.369
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0003767-42.2023.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: CPL
Requerente: SUFIS/DRVAC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de emissão e renovação de certificados digitais, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 73/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1546461), Resultado por Fornecedor (id 1546463) e Termo de Adjudicação (id 1546470), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.306.021/0001-23, com o valor global de R$ 59.778,50 (Cin- quenta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) para o grupo único, conforme proposta retificada SEI 1546575.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 16:01, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004662-37.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Construção de estrutura com elevador externo e substituição dos ele- vadores internos no bloco do Fórum Criminal na Cidade da Justiça de Rio Branco/Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitató- rio, na modalidade Tomada de Preços, visando à construção de estrutura com elevador externo e substituição dos elevadores internos no bloco do Fórum Criminal na Cidade da Justiça de Rio Branco/Acre, situado na Avenida Paulo Lemos, 878 - Portal da Amazônia.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados a Planilha orçamentária(id 1532506), a minuta de edital (id 1550125), o Projeto Básico (id 1526264), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1545521).
3.	À vista disso, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referencia- do, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR registrado sob o id 1553910.
4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística manifesta-se pela deflagração
do certame (id 1554696).
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 15:59, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0004662-37.2022.8.01.0000. Tomada de Preços nº 2/2023. Tipo: Regime de Empreitada Por Preço Unitário. Objeto: Contratação de em- presa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Constru- ção de estrutura com elevador externo e substituição dos elevadores internos no bloco do Fórum Criminal na Cidade da Justiça de Rio Branco/Acre, situado na Avenida Paulo Lemos, 878 - Portal da Amazônia, de acordo com as espe- cificações e demais condições constantes no Projeto Básico. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/AC, no dia 18 de setembro de 2023, às 09h00 (horário de Local). Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br. Rio Branco–AC, 24 de agosto de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista
Presidente CPL/TJAC

Processo Administrativo nº:0005067-39.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente: Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Serviços continuados de tratamento químico da água

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de tratamento químico da água do sistema de climatização (Chiller), incluindo mão de obra, materiais e equipamentos necessários a execução integral do objeto, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Compulsando os autos, constato que foram juntados o mapa de preços (id 1520599), a minuta de edital (id 1553506) e o Termo de Referência (id 1533909), bem ainda a respectiva informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id 1525648).
3.	À vista disso, a Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital do Pregão referencia- do, desde que observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR registrado sob o id 1554057.
4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística manifesta-se pela deflagração
do certame (id 1555022).
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contratação, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Encaminhe-se o feito à CPL para as providências de praxe.
7.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/08/2023, às 15:58, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0005067-39.2023.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 87/2023. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de tratamento químico da água do siste- ma de climatização (Chiller), incluindo mão de obra, materiais e equipamentos necessários a execução integral do objeto, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Edital e anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, no dia 15 de setembro de 2023, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 24 de agosto de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0002633-77.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Interessado:: Coordenadoria da Infância e da Juventude Assunto::Contratação de empresa para fornecimento de materiais para execu- ção do Convênio nº 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 65/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1548172) e Resultado por Fornecedor (id 1540855), a Pregoei- ra do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:

-	LEGALMART SERVIÇO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com valor global de R$ 2.051,00 (dois mil cinquenta e um reais), sendo R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais) para o item 1; R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) para o item 2 e R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para o item 3;
-	MUNDIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CNPJ sob o nº 29.564.455/0001-11, com valor global de R$ 702,87 (setecentos e dois reais e oitenta e sete centavos) para o item 8;
-	S. L. DA SILVA JUNQUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.069.222/0001-33,
com valor global de R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais), sendo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o item 6; R$ 80,00 (oitenta reais) para o item 7 e R$ 47,00 (quarenta e sete reais) para o item 10;
-	K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, com valor global de R$ 5.231,63 (cinco mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 463,63 (quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) para o item 9; R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) para o item 11 e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para o item 12;
-	TCP ELETROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.998.224/0001-23, com valor global de R$ 2.993,72 (dois mil novecentos e noventa e três reais e se- tenta e dois centavos), sendo R$ 300,00 (trezentos reais) para o item 4 e R$ 2.693,72 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) para o item 13.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o item 1 à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/08/2023, às 11:02, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000666-94.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Informação Institucional Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de painel de LED - outdoor eletrônico para divulgação das ações e serviços do Poder Judiciário Acreano

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após as sessões públicas relativas ao PE nº 67/2023, de acordo com as Atas de Realização (id’s 1538916 e 1552824) e Resultado por Fornecedor (id 1552825), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou ven- cedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa LIFE SHOW PRODUÇÕES EVENTOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.754.260/0001-40, com valor global de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para o item 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa- me à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/08/2023, às 11:02, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE REABERTURA

Processo SEI nº 0005528-11.2023.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 74/2023. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para aqui- sição de Painel de LED P4 Indoor, compreendendo fornecimento, montagem e instalação, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, no dia 12 de setembro de 2023, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 24 de agosto de 2023. Mirna Sauer de Faria
Pregoeira TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 3004 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal

Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.369

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Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 26.637/2023, oriundo do Gabinete da Presi- dência,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao servidor Evandro Luzia Teixeira, Diretor de Gestão Estratégica (cargo CJ1-PJ), matrícula n.º 8000977, por seu desloca- mento à cidade de Porto Alegre - RS, no período de 17 a 20 de setembro do corrente ano, para participar do III Encontro Nacional dos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, conforme Proposta de Viagem n.º 1374/2023.

Publique-se e cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 22/08/2023, às 14:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006360-44.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3032 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 26.473/2023, oriundo do Gabinete da Presi- dência,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Danúbio Ernesto Ferreira, Analista Judici- ário/Oficial de Justiça, matrícula n.º 7001489, por seu deslocamento ao mu- nicípio de Boca do Acre-AM, Ramal do Cassirian, km 15, 17 e 25, no dia 22 de agosto do corrente ano, para realizar cumprimento de mandados judiciais, conforme Proposta de Viagem n.º 1387/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 23/08/2023, às 15:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007111-31.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3034 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013,
Considerando o Despacho n.º 26633/2023, oriundo do Gabinete da Presidên- cia,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao servidor Raimison Nogueira Passos, Téc- nico Judiciário/Motorista Oficial, matrícula n.º 7001429, por seu deslocamento à Comarca de Tarauacá, nos dias 20 a 22 de agosto do corrente ano, a fim de conduzir a equipe da GEINS e DRVAC, conforme Proposta de Viagem n.º 1.399/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 23/08/2023, às 15:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 3035 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013,
Considerando o Despacho n.º 26.613/2023, oriundo do Gabinete da Presi- dência,

R E S O L V E:

Conceder meia diária à servidora Luci Lima Miranda, Técnico Judiciário, ma- trícula n. 7000409, por seu deslocamento à Comarca de Capixaba, no dia 14 de agosto do corrente ano, para entregar as cadeiras, conforme Proposta de Viagem n.º 1.392/2023.

Publique-se e cumpra-se.