PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

Processo Administrativo nº	:	0002631-10.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DILOG
Assunto	:	Repetição de licitação

AUTORIZAÇÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo com escopo de repetir certame licitatório
voltado à aquisição de 2619 kg de carne bovina in natura, tipo acém, para a execução do Convênio
n. 930445/2022/MJSP, com recurso da Emenda n. 37030007, do Deputado Federal Léo de Brito, e da Emenda n. 36400003, da Deputada Jéssica Sales, destinado ao Projeto Jardim das Margaridas, que tem como objeto o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, em razão de fracasso desse item no certame licitatório anterior (1514638).
2.	Como a regra nas contratações públicas é a licitação, denoto ser possível deflagrar outra tentativa como forma de exaurir a possibilidade de concorrência, tudo com escopo de se obter a melhor contratação.
3.	Assim,	diante	da	manifestação	favorável	exarada	pela	DILOG (1527441), AUTORIZO a repetição do certame licitatório para a contratação do produto acima aludido.
4.	Encaminhem-se os autos à GECON para as providências cabíveis.

Rio Branco-AC, 26 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/08/2023, às 08:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1531932 e o código CRC BFFA01E7.

Processo Administrativo n. 0002631-10.2023.8.01.0000	1531932v2