PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	: 0002316-50.2021.8.01.0000

Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática (notebook e copiadora multifuncional laser) e insumos (cartucho para copiadora laser), para execução do Convênio nº

Objeto	:

402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, destinada ao Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

Trata-se do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 48/2023 visando à contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática (notebook e copiadora multifuncional laser) e insumos (cartucho para copiadora laser), para execução do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, destinada ao Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre.
Encerrado o certame, foram registradas duas intenções de recurso motivadas e tempestivas com o fundamento de descumprimento pela empresa vencedora das especificações mínimas contidas no Termo de Referência.
A empresa MINAS SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.619.837/0002-30, com sede na Rua Atalydes Moreira de Souza, nº 1472, Sala 32, Civit I, Serra/ES, alegou que o Termo de Referência requer fax RJ11 e a impressora ofertada marca Brother modelo DCP-L5502DN não possui fax, tendo apenas as opções cópia, impressão e scanner, conforme link consultado https://www.brother.com.br/products/dcpl5502dn (id 1511998).
A empresa TRIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.486.856/0001-08,
com sede na Travessa Carlos Santos, nº 90, João Eduardo II, Rio Branco/AC, alegou que as especificações técnicas da marca e modelo ofertados são inferiores ao solicitado no Edital quanto à compatibilidade com sistemas operacionais MACOSX, WINDOWS 7/8/10, VISTA, XP, LINUX (id 1512002).
Não houve apresentação de contrarrazões.
Considerando as alegações apresentadas, solicitada reanálise da proposta vencedora da área técnica deste Tribunal, esta se manifestou nos seguintes termos:

INFORMAÇÃO

Trata-se de solicitação de parecer técnico , referente ao Pregão Eletrônico nº 48/2023 cujo o objeto é Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de informática (notebook e copiadora multifuncional laser) e insumos (cartucho para copiadora laser), para execução do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.

Segue abaixo as manifestações:

TRIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA :1512002
R: A solicitação de RECURSO da empresa é improcedente de acordo com o prospecto apresentado pela empresa 1502957 na parte de sistemas operacionais é possivel identificar de forma clara que o modelo proposto atende a todos os sistemas operacionais solicitados no termo de referência.

MINAS SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA:
R: O Recurso apresentado pela empresa necessita de uma manifestação técnica e administrativa para justificar a avaliação emitida por esta gerência:

Com base no prospecto com as caracteristicas técnicas da impresssora ofertada 1502957, ele demonstra que não possui a conexão da porta RJ-11 e apenas a conexão através da porta RJ-45 de rede e internet.
No entanto, como demostrado na imagem é evidente o teclado númerico e que a impressora é uma multifuncional o que leva a definir preliminarmente que a sua função de fax pode ser realizado através de software e o uso de internet.
"Uma impressora multifuncional é capaz de imprimir, fazer cópias, digitalizar documentos, enviar fax e escanear, o que diferencia ela de impressoras tradicionais é que ela não só imprime, como é capaz de realizar outras funções."
Portanto, não sendo necessário o uso da porta rj-11 para utilizar a função de fax do equipamento. Como também, pode ser verificado que este processo licitatório teve inicio em 2019, através do plano de trabalho 0951868 e somente atualizado através do termo de referência 1433269 em 2023, existindo assim um lapso temporal de quase 5 anos, justificando, a atualização de várias tecnologias e meios para a utilização a utilização da função de fax da multifuncional apresentada, logo, entedemos que o parecer realizado para este processo licitatório não gerou prejuízos ao certame.

Por outro lado, existe prospecto da fabricante BROTHER 1525024 retirado de outra fonte na internet que demonstram a funcionalidade de fax de outras formas.
Desta maneira, justifico o parecer emitido por esta gerência e mantenho o parecer técnico que habilitou a empresa KKD Batista LTDA.
Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Lima de Sousa, Gerente, em 18/07/2023, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Ante a manifestação técnica que concluiu pelo atendimento a todas as exigências editalícias pela recorrida K. K. D. BATISTA LTDA, esta pregoeira complementa afirmando que a finalidade da contratação com a função fax foi atendida através da marca e modelo ofertados, independente de ter ou não a porta RJ-11. Apoiar-se na exigência da porta para desclassificar proposta vantajosa que atende todas as funções desejadas é desproporcional e condenável o excesso de formalismo, vez que a finalidade da licitação foi alcançada.
Inexistindo motivos para alteração do resultado do certame,   nego   prosseguimento   ao   recurso   interposto pelas empresas MINAS SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA e TRIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA,
mantendo classificada a empresa K. K. D. BATISTA LTDA, vencedora do grupo 1, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

(Data e Assinatura Eletrônicas)

Rio Branco-AC, 19 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 19/07/2023, às 08:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1525072 e o código CRC 8071E9C2.

Processo Administrativo n. 0002316-50.2021.8.01.0000	1525072v8