DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
sando a execução do Projeto de Fortalecimento do Escritório Social da Co- marca de Rio Branco/Acre, de acordo com o Plano de Trabalho (id. 1357508) do Convênio Plataforma +Brasil nº 930448/2022 MJSP/TJAC, celebrado entre este Tribunal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública

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me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Rio Branco-AC, quinta-feira 3 de agosto de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.354

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 47/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1527839), Resultado por Fornecedor (id 1527842) e Termo de Adjudicação (id 1527844), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo e itens, as empresas:
-	S V NOGUEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.799.522/0002-01, com o valor global de R$ 40.759,92 (quarenta mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) para o grupo 2;
-	MS SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 22.172.177/0001-08, com o valor global de R$ 21.992,00 (vinte e um mil novecentos e noventa e dois reais), sendo R$ 19.400,00 (dezenove mil e qua- trocentos reais) para o grupo 3 e R$ 2.592,00 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais) para o item 16;
-	AC EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
22.173.882/0001-20, com o valor global de R$ 101.130,00 (cento e um mil cento e trinta reais) para o item 12;
-	INFO 16 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 24.437.851/0001-64, com o valor global de R$ 59.400,00 (cin- quenta e nove mil e quatrocentos reais) para o item 13;
- ANA LETÍCIA DA SILVA MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.122.910/0001-
61, com o valor global de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) para o grupo 1;
-	K. K. D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.816.310/0001-54, com o valor global de R$ 15.897,75 (quinze mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 1.930,00 (um mil novecentos e trinta reais) para o item 14; R$ 879,00 (oitocentos e setenta e nove reais) para o item 15 e R$ 13.088,75 (treze mil oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) para o item 17.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/08/2023, às 16:07, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005528-11.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Gerência de Serviços
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para aquisição de Painel de LED P4 Indoor, compreendendo fornecimento, montagem e instalação, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visan- do à aquisição de Painel de LED P4 Indoor, compreendendo fornecimento, montagem e instalação, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que fora juntado o mapa de preços (id 1520760), a minuta de edital (id 1527811), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1527427).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1528145.
4.	Por conseguinte, informa a Diretoria de Logística que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitatório (id 1532237).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/08/2023, às 16:11, confor-

Processo SEI nº 0005528-11.2023.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 74/2023. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para aqui- sição de Painel de LED P4 Indoor, compreendendo fornecimento, montagem e instalação, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.compras.gov.br, no dia 18 de agosto de 2023, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 2 de agosto de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0005607-87.2023.8.01.0000 Local:DIPES
Requerente:Francisco Chagas Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Verbas Rescisórias

DECISÃO

I	- RELATÓRIO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo ex-servidor Francisco Chagas Silva, visando perceber verbas rescisórias em face de exoneração do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta diretoria informa que, em 26/12/1996, após concurso público o sobredito foi nomeado, em caráter efetivo, para o cargo de Datilógrafo, grupo III, estágio "A", do quadro de pesso- al efetivo dos serviços auxiliares da Justiça de 1ª Instância, mediante Portaria n 1.276/1996, tendo tomado posse em 13/1/1997 (Termo de Posse). Nos ter- mos do Ato nº 001/2002 foi promovido na categoria funcional de Auxiliar Judi- ciário, código PJ-NM-201, Classe "A", Padrão "III", do quadro de pessoal efeti- vo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do artigo 13, incisos I, II, III, IV e V, conforme Lei Complementar nº 105, de 17/01/2002, que instituiu o Plano de Carreiras, cargos e remuneração dos Servidores do Poder Judici- ário, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2002. Nos termos do Ato nº 004/2013, datado de 8 de agosto de 2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls.116/133, de 7 de agosto de 2014, o servidor foi en- quadrado no cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, Classe A, Nível 5, estando atualmente na Classe C, Nível 1. Nos termos da Portaria nº 444/2023 (ACREPREVIDÊNCIA), datada de 26/6/2023, foi-lhe concedido aposentado- ria voluntária integral por tempo de contribuição, a partir de 28/6/2023.

A Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que a re- querente em tese faz jus ao recebimento de: 30 dias de férias indenizadas do exercício de 2020/2021; 6/12 de férias proporcionais do exercício de 2023/2024; 1/3 de férias proporcionais do exercício de 2023/2024; 06h42min de Banco de horas e 180 dias de licença-prêmio

II	- DO DIREITO AO PAGAMENTO REFERENTE ÀS VERBAS RESCISÓRIAS
A Constituição Federal de 1988 preconiza que são direitos sociais o décimo terceiro salário e o adicional de férias, conforme regra contida no art. 7º, inci- sos VIII e XVII. Confira-se:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
[...]
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Essa regra, que em princípio aplicável apenas aos trabalhadores, estende-se aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º da Constituição, e nessa linha, englobam-se os servidores de cargo efetivo e os detentores de cargos comissionados, notadamente pela ocupação de cargo público.
Tais garantias constitucionais não podem ser descuradas pela Administração, seja quando o servidor está em pleno exercício de suas atividades laborais, seja pelo rompimento de seu vínculo com a Administração, quando os direitos não gozados devem ser convertidos em indenização, inclusive, aos seus su- cessores legais, sob pena de enriquecimento sem causa.
Assim, da exegese normativa pode-se dizer que é direito do ex-servidor (efeti- vo ou comissionado), a indenização do terço de férias proporcionais, da mes- ma sorte que ocorre com o décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais, isto pelo fato de que os direitos sociais – décimo terceiro e férias com adicio-