Solicitação Nova Contratação	Código:	
			
	1538233 / 2023	FOR-DILOG-001-01	
		(v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Secretaria de Programas Sociais - SEPSO	
Responsável pela solicitação:
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza (Gestora do Convênio - Portaria nº 1822/2023)	
Telefone: (68) 3302 0349	E-mail: sepso@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto	A presente solicitação de contratação de serviço versa sobre a viabilização da execução de Convênio de Repasse de Recursos junto ao Governo do Estado do Acre, objeto da Emenda n.º 23022023 da Deputada Estadual Meire Serafim/MDB- AC, destinada a projeto da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	
Justificativa	Descrição da aplicação do objeto e do motivo de compra/contratação.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada	Unid.de
medida	Quant.	

1	Realização da contratação de prestadora de serviço de pesquisa (instituto de pesquisa), para a realização de 4.500 questionários em todas as comarcas do Estado do Acre, demandando à empresa terceirizada os seguintes serviços:
-	construção do questionário;
-	acompanhamento das respostas;
-	seleção do target respondente;
-	análise das respostas;
-	suporte constante.	

questionário	

4.500	

Valor estimado da despesa	R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais)	
Estratégia	de suprimento	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto nº 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei nº 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
Requisitos Obrigacionais da Contratada
-	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
-	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
-	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
-	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
-	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
-	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
-	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
-	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
-	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do	

	Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
-	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
-	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.	

Fiscalização	Um dos maiores desafios na gestão dos projetos sociais é realizar o monitoramento das atividades e a avaliação do impacto social desejado durante e após a implementação do projeto. O monitoramento é um instrumento de controle que verifica se o que foi planejado está sendo executado. Ou seja, ele é responsável por monitorar se as atividades e produtos são feitos no tempo e custo oportuno. O principal objetivo é garantir que o projeto entregará os produtos combinados e irá alocar recursos (tempo, dinheiro, pessoal, material) para o cumprimento dos produtos. Ou seja, o monitoramento é responsável pelos dois primeiros níveis hierárquicos do Marco Lógico: atividades e resultados/produtos.
Para tanto, figuram como:
GESTORA: A gestão do projeto será exercida pela   Secretária   da   SEPSO, Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza.
FISCAL: Isnailda de Souza da Silva.	

3.	OBRIGAÇÕES

3.1	DA CONTRATADA
3.1.1	A Contratada obriga-se a:
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) (dias ou horas), o produto com avarias ou defeitos;
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
Outras obrigações, caso julgue necessário.

3.2	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.2.1	O Contratante obriga-se a:
Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei n.º 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 03 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por William Abud de Castro Garcia, Supervisor(a) Administrativo(a), em 03/08/2023, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1538233 e o código CRC FBFA682C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0001276-62.2023.8.01.0000	1538233v2