ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Convênio de Repasse de Recursos junto ao Governo do Estado do Acre, objeto da Emenda nº 23022023 da Deputada Estadual Meire Serafim/MDB-AC (1393715)
Despacho GEPRJ nº 23455 (1529514)
Despacho SEPSO nº 23141 (1527264 Solicitação de Nova Aquisição (1534880)

1.	INTRODUÇÃO
Atualmente, no Estado do Acre, o cenário que mais preocupa é o do feminicídio cometido por parceiro íntimo em contexto de violência doméstica e familiar e que geralmente é precedido por outras formas de violência que poderia ser evitada. Trata-se de um problema global, que se apresenta com poucas variações em diferentes sociedades e culturas e se caracteriza como crime de gênero ao carregar traços como o ódio - que exige a destruição da vítima – bem assim a combinação com as práticas da violência sexual, tortura e/ou mutilação da vítima, antes ou depois do assassinato (feminicídio).
O planejamento e a definição de estratégias necessárias a toda política pública exige, a princípio, a identificação das causas dos problemas. Ante o aumento no índice de feminicídios no Estado do Acre e dada a sua complexidade, urge ao Poder Judiciário deste Estado, por intermédio da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSIV, adotar meios e ferramentas que permitam identificar os motivos que dão origem à violência contra a mulher, em todo o estado. A implantação e consolidação de ações destinadas à redução da violência contra a mulher, se apresenta como um dos principais desafios da COMSIV.
Com o propósito de fazer circular as informações coletadas e o diagnóstico produzido, é necessário dar a mais ampla divulgação ao conhecimento proveniente deste diagnóstico, bem como agilizar a empregabilidade prática deste conhecimento por parte dos gestores de todo o sistema de segurança. É necessário fazer a publicação do diagnóstico proposto, por meio de confecção gráfica de exemplares e entrega dos mesmos às instituições públicas. Dada a dimensão do problema diagnosticado – o feminicídio
-	há a pretensão de destinar/entregar exemplares não só para profissionais do sistema de justiça, mas, também, para profissionais que atuam na gestão de outras políticas sociais como, principalmente, a Educação. O público-alvo do presente projeto são as mulheres vítimas de feminicídio no Estado do Acre, no período de 2016 a 2022. Ante o exposto, tem-se justificada a implementação do presente projeto, para a produção do trabalho científico por meio da realização de pesquisas e elaboração de diagnóstico de causa, que irá contribuir na compreensão da dinâmica da violência existente e subsidiará a tomada de decisões dos gestores e a elaboração de políticas públicas mais efetivas no combate à violência contra a mulher.

2.	OBJETO
A presente solicitação de aquisição versa sobre a viabilização da execução de Convênio de Repasse de Recursos junto ao Governo do Estado do Acre, objeto da Emenda nº 23022023 da Deputada Estadual Meire Serafim/MDB-AC, destinada a projeto da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), deste Tribunal, cujo objeto é a implementação de uma ferramenta para realização de estudos e pesquisas, com o intuito de obter o diagnóstico dos casos de Feminicídio no Estado do Acre, visando subsidiar ações, projetos e programas que serão desenvolvidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
O presente Estudo Técnico Preliminar é uma das etapas exigidas no trâmite dos autos SEI nº 0001276- 62.2023.8.01.0000, pertinente à execução de Convênio de Repasse de Recursos junto ao Governo do Estado do Acre, objeto da Emenda nº 23022023 da Deputada Estadual Meire Serafim/MDB-AC, cujos objetivos específicos, são:
-	traçar o perfil das vítimas e autores dos crimes de feminicídio;
-	identificar as causas e fatores relacionados a incidência do feminicídio no estado;
-	mapear os municípios com maior incidência;
-	subsidiar a Gestão do Tribunal de Justiça - envolvendo todas as varas do tribunal do júri e criminais genéricas - para obtenção de maior eficiência e eficácia na prevenção e redução dos casos de feminicídio nas comarcas;
-	fomentar ações de prevenção e redução do feminicídio junto a população e instituições governamentais e não governamentais; e,
-	subsidiar os juízes titulares e substitutos que atuam em todas as varas criminais das comarcas do estado, na adoção de medidas proativas de prevenção ao crime de feminicídio.
O Plano de Trabalho e seu Orçamento Discriminado, foram devidamente aportados aos autos, conforme eventos (1397371 e 1397373).
A GECTL, em conformidade com o constante do evento (1438588), juntou aos autos a Solicitação para criação de Conta Financeira no Sistema SAFIRA - Emenda Parlamentar Estadual, para movimentação dos recursos provinientes da Emenda Parlamentar Estadual 23/2023, da Dep. Estadual Meire Serafim, de acordo as orientações técnicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao - SEPLAG.
A contratação solicitada, é necessidade premente para dar continuidade ao feito.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadorta Regina Ferrari	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora da COMSIV	Gabinete de Desembargador	
Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da Programas Sociais	SEPSO	

4.1	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	Atribuição	
Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da Programas Sociais	SEPSO	Gestora	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
5.1. Lei nº 8.666/93, Lei nº10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

6.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
6.1. A aquisição de material de consumo no âmbito do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020, visa atender às atividades previstas no Projeto Cidadão, objeto do convênio em comento. Para tanto, se faz necessária a formalização de instrumento contratual, mediante procedimento licitatório, haja vista que,

conforme entendimento do TCU, os contratos que preveem serviços de terceiros executados por Pessoas Jurídicas, não são considerados contínuos, sendo necessário um contrato novo para cada aquisição.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
7.1. A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do TJAC, principalmente do Plano de Gestão para o biênio 2021/2023 e atende ao objetivo e metas voltados ao resgate da cidadania e a promoção da igualdade racial e social. Isso se dará por intermédio da prestação de serviços de expedição gratuita de documentação básica (registro de nascimento, registro de casamento, CPF, carteira de identidade, 2ª via da identidade, carteira de trabalho, título de eleitor), atendimentos jurídicos, de saúde básica e previdenciários às comunidades atendidas, contemplados no Projeto Cidadão.

8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
8.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto nº 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei nº 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3ª Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
8.2	Requisitos Obrigacionais:
8.3.	Da Contratada
8.3.1.	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
8.3.2.	Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
8.3.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.3.4.	O dever previsto no item anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
8.3.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
8.3.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.3.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
8.3.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
8.3.9.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.3.10.	Apresentar cópia das certificações exigidas no detalhamento do objeto;

8.4.	Da Contratante:
8.4.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
8.4.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos
8.4.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
8.4.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto

9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
9.1.	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

Item	Descrição detalhada	Unid.de
medida	Quant.	

1	Realização da contratação de prestadora de serviço de pesquisa (instituto de pesquisa), para a realização de 4.500 questionários em todas as comarcas do Estado do Acre, demandando à empresa terceirizada os seguintes serviços:
-	construção do questionário;
-	acompanhamento das respostas;
-	seleção do target respondente;
-	análise das respostas;
-	suporte constante.	

questionário	

4.500	

9.2.	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
9.2.1.	A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
10.1.	Pesquisas de Preços
10.1.1.	As pesquisas de preços junto a diversos fornecedores, foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
Conforme documentação acostada aos autos e elborada pela GECON, temos:
- Cotação (1495453);
- Coletas de Preços (1510218 e 1521882);

10.2	Mapa de preços
10.2.1.	Elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos (1521868).
10.3	Valor estimado da contratação
10.3.1.	O custo estimado total da presente contratação é de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), conforme consta do Plano de Trabalho (1527556) juntado aos autos.
10.4	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
10.4.1.	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

10.4.2.	Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas realizadas pela GECON.

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1. Espera-se com a contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:
-	Aquisição dos insumos (serviços de terceiros-PJ) para boa execução do Convênio;
-	Ampliação da prestação jurisdicional junto às comunidades carentes;
-	Efetivação das ações do projeto, com a disponibilidade dos insumos.

12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
12.1. Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
13.1. Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

14.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores e, ainda, considerando que o fornecimento do serviço é essencial à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe técnica da SEPSO considera viável a realização de nova contratação.

Belª. Francisca Regiane da Silva Verçoza
Gestora do Convênio (Portaria nº 1822/2023)

Documento assinado eletronicamente por Francisca Regiane da Silva Vercosa, Secretário(a), em 01/08/2023, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1534923 e o código CRC 1A9FA664.

0001276-62.2023.8.01.0000	1534923v5