Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0001276-62.2023.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar,

Requerente	:

Diretoria de Gestão Estratégica, Gabinete da Presidência, Secretaria de Programas Sociais

Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contrato - Serviço de pesquisa

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de pesquisa para execução do Convênio de Repasse de Recursos junto ao Governo do Estado do Acre, objeto da Emenda n.º 23022023, destinada ao projeto da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV).
Na oportunidade, APROVO o "Estudo Técnico Preliminar" (evento n. 1534923) e o "Termo de Referência" (evento n. 1538057).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/08/2023, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1538062 e o código CRC BE09529D.

Processo Administrativo n. 0001276-62.2023.8.01.0000	1538062v3