ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Av. Getúlio Vargas, 232, Palácio das Secretarias - Bairro centro, Rio Branco/AC, CEP 69900-900
- http://seplag.acre.gov.br/

TERMO DE CONVÊNIO Nº 1/2022/SEPLAG PROCESSO Nº 4010.012293.00020/2022-02

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,	COM	REPASSE FINANCEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, de um lado o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 63.606.479/0001-24, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.034.518/0001-05, sediada provisoriamente na Rua Custódio Freire, nº 26 bairro Bosque, na cidade de Rio Branco - AC, neste ato representado por seu Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o Sr. RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS inscrito no CPF nº 360.641.652-00, CI/PMAC nº 129302094-6, domiciliado nesta capital, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5.462, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.760, de 17 de março de 2020, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz- Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem, na forma de direito, celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO , que em tudo será regido pelos preceitos e princípios do direito público e obedecerá, em especial as normas e disposições contidas na Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/2000, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente Termo tem como objeto Implantação do Centro de Atenção   na   Vara   de Proteção à Mulher em Cruzeiro do Sul (AC).
1.2.	Os recursos para execução do objeto são oriundos da Emenda Parlamentar da Deputada Federal Jéssica Sales, indicada para o Governo do Estado do Acre, tendo por beneficiário o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme segue:

Emenda: 36400007
Órgão: Ministério da Economia (ME)
Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Objeto: Implantação do Centro de Atenção na Vara de Proteção à Mulher em Cruzeiro do Sul (AC)
Valor: R$ 250.000,00

2.	CLAUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

2.1.	O Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) é parte integrante do presente instrumento.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.1.	A execução do presente projeto está de acordo com a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo nº 28. 845. 0903. 0EC2. - Transferências Especiais no Estado do Acre, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, no presente caso, para ações de fortalecimento e desenvolvimento do TJAC.
3.2.	O acompanhamento e fiscalização dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar será feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), sendo responsabilidade do TJAC o envio à SEPLAG de Relatórios de Execução durante a vigência do instrumento e Relatório de Prestação de Contas final, ao final da vigência.
4.	CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
4.1.	Os recursos oriundos das Transferências Especiais totalizam R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e serão repassados pela SEPLAG na Conta Corrente do convênio, que será aberta pelo TJAC e informada à SEPLAG.
4.2.	Os recursos transferidos serão executados de acordo com o cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho aprovado.
5.	CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.1.	Eventuais alterações ao presente Termo de Convênio serão implementadas por meio de Termo Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.
6.	CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.	CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1.	A publicação do extrato deste   Termo   de   Convênio   e   de   seus   respectivos   aditamentos será providenciada pela SEPLAG, no Diário Oficial do Estado, no prazo de até vinte dias a contar de sua assinatura, a teor dos Artigos 29 e 30 do Decreto nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011.
9.	CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Convênio, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ-LIMA CORDEIRO, Presidenta, em 05/04/2022, às 07:30, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11,
§ 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS, Secretário(a) de Estado de Planejamento e Gestão, em 05/04/2022, às 08:44, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.sei.ac.gov.br/autenticidade,

informando o código verificador 3479692 e o código CRC A34D6509.

Ricardo Brandão
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro
Desembargadora - Presidente TJAC

Referência: Processo nº 4010.012293.00020/2022-02	SEI nº 3479692

PLANO DE TRABALHO

1.	IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título:
Instalação do Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher do Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.	
Início (mês/ano):
01/12/2021	
Executor:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TAJC)	Término (mês/ano):
01/12/2023	

Responsável pelas Informações:
Josué da Silva Santos	Contato:
josue.santos@tjac.jus.br (68) 98109-9713	

2.	OBJETO DO PROJETO

Implantar, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, um Centro de Atenção à Vítima e Serviços Correlatos, de modo a viabilizar a operacionalização do cumprimento de Decisão proferida no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 327ª Sessão Plenária que determinou a implementação do Plano Nacional de Atenção à Vítima, definida pela Resolução CNJ nº 253/2018, bem assim da Lei nº 13.984/20, que altera a Lei Maria da Penha e Resolução CNJ nº 225/2016.

3.	JUSTIFICATIVA

1.

Diagnóstico da Realidade Local:

A violência contra a mulher é tema constantemente debatido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, principalmente na atual gestão da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste sentido, a Decisão proferida no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 327ª Sessão Plenária, fomentou a implementação do Plano Nacional de Atenção à Vítima, definida pela	Resolução	CNJ	nº	253/2018.

“Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto no âmbito público como no privado” (Art. 3º da Convenção de Belém do Pará).

Mesmo no período de Pandemia que assola o Estado do Acre, a Delegacia Especializada de atendimento à Mulher (DEAM), do Município de Cruzeiro do Sul, instaurou vários inquéritos de violência contra a mulher. Os casos envolvem violência doméstica e sexual, que incluem ainda estupro, importunação sexual, entre outros. Ainda segundo os dados da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul, os ex-maridos e ex-companheiros lideram o ranking de agressores. Em seguida aparecem os atuais companheiros ou maridos. São 933 processos em andamento eletrônico, com 147 medidas protetivas de urgência deferidas.

O número total de registros que chegam na delegacia é ainda maior. Porém, nem todo registro se resulta em um inquérito. Em alguns casos a mulher quer apenas a medida protetiva contra o agressor e não processá-lo criminalmente. A delegacia não investiga os casos de feminicídio, exceto quando há flagrante. Esses casos ficam a cargo da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Já as tentativas de feminicídios, são de responsabilidade da DEAM.

Historicamente, em mais de 95% dos casos a vítima pede medida protetiva contra o agressor. É necessidade premente a realização de um trabalho em conjunto com órgãos de proteção, para tentar ajudar a vítima em outros aspectos da vida, mesmo que seja utilizando o instrumento da mediação de conflitos ou de um trabalho psicossocial com vítimas e agressores.

Apesar de leis como Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio, bem como uma série de dispositivos que asseguram direitos e proteção, as práticas cotidianas estão permeadas de uma mentalidade consciente ou inconsciente de que ainda se acredita em uma suposta superioridade de gênero, o que justifica todo tipo de violência, demandando para isso um combate que se dá por processos educativos, de conscientização e efetivação de direitos. Nesse caso, vislumbra-se a instalação de um Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher do Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, com o intuito de abrir canais de interlocução e atendimento psicossocial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e homens denunciados por violência doméstica, com a aquisição de equipamentos e material permanente; material de consumo; e a contratação provisória de um psicólogo, dois assistentes sociais e dois estagiários (Psicologia e Serviço Social), pelo período de vigência do projeto.

O Acre figura entre os estados com os maiores índices de violência contra a mulher. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública – Edição 2019, o estado liderou o ranking da taxa de feminícidio por grupo de 100 mil mulheres, com taxa de 3,4 por cada grupo	de	100	mulheres	vítimas.

Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública – Edição 2019, a taxa de vítimas de homicídios de pessoas do sexo feminino no Acre foi a terceira maior do Brasil, correspondendo a 8,6 por 100 mil mulheres, ficando abaixo apenas dos estados de Roraima - cuja  taxa  foi  de  10,4  homicídios  para  cada  100  mil  mulheres  -  e  do  Ceará,  com  9,7.

De forma mais especifica das 36 mulheres de vítimas de homicídios, 14 foram feminicídios, representando quase 50% do total. Quanto aos casos de lesão corporal dolosa - violência doméstica, em 2018, foram 2.329 casos. O Acre ainda figura entre os estados	com	os	maiores	índices	de	violência	contra	a	mulher.

2.	Justificativa da Proposta:

O presente projeto, além de viabilizar a ampliação do acesso das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à Justiça, contribuindo para a democratização desse acesso por intermédio da mobilização do Judiciário acreano em disponibilizar um Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher do Município de Cruzeiro do Sul, para realizar 3.000 atendimentos por meio da equipe multidisciplinar e grupos reflexivos, também estimula o fortalecimento e empoderamento da mulher vítima de violência.

Além disso, os registros das experiências bem-sucedidas de atendimentos a grupos com autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, reiteram a importância dessa ação como forte contribuinte para o rompimento do ciclo da violência. É o caso, por exemplo, do trabalho desenvolvido pela Juíza de Direito Andréa da Silva Brito, Titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco e, atualmente, Juíza-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça. Foi criado, em 2018, o Grupo Reflexivo, composto de psicólogos e assistentes sociais, com homens em cumprimento de penas oriundas de condenação da Vara de Proteção à Mulher, obtendo um alto índice de adesão e aprovação dos beneficiados. Tal iniciativa resultou, inclusive, no reconhecimento de algumas companheiras dos beneficiados, que constataram as mudanças positivas que os companheiros demonstraram	logo	nos	primeiros	encontros	do	grupo.

Desta forma, conclui-se que os grupos reflexivos de gênero, com abordagem responsabilizante, são um instrumento de prevenção secundária e terciária, bem assim uma alternativa à impunidade ou como substitutivo das penas de detenção. São uma tentativa de buscar resposta penal mais adequada ao caráter do delito, pois proporcionam a reparação da violência cometida e favorecem a recuperação do autor de violência. Os grupos terão como público-alvo as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem assim os homens autores de violência contra essas mulheres, que se encontram em cumprimento de medidas protetivas, com ação penal instaurada ou como medida alternativa proferida na sentença judicial da Vara de Proteção à Mulher do Município de Cruzeiro do Sul. A violência atinge toda a família e tende a se perpetuar se os diversos paradigmas que o justificam não forem trabalhados com ambos os envolvidos neste ciclo. Criar um espaço que possibilite a estes homens pensar em seus atos de maneira reflexiva é prioridade, tendo em vista que esta forma de atuação dá condições para que eles olhem para sua história e consequentemente para si, podendo, através desta leitura, compreender o que os levou a cometer atos violentos.

4.	MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

Cruzeiro do Sul.

5.	

R$ 250.000,00

VALOR GLOBAL

6.	

R$ 250.000,00

VALOR DA EMENDA (Transferência Especial)

7.	

R$ 0,00

VALOR DA CONTRAPARTIDA

8.	

CIDADANIA E SEGURANÇA - Mulher, Viver Com Segurança e Dignidade

ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

9.	CRONOGRAMA FÍSICO
Meta	Etapa	Valor R$	

101	Implantar um Centro de Atenção à Vítima e Serviços Correlatos	
1. Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o projeto	
250.000,00	
TOTAL	R$ 250.000,00	

10.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Concedente	

Meta 01	2022	
	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO	AGOSTO	
		R$ 250.000,00					

11.	PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO

11.1.	Detalhamento da Despesa (Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC)
Natureza da Despesa	Recursos	
Códigos	Especificação	Concedente	Proponente	Total	
44.90.52-00	Equipamentos e Material Permanente	R$ 250.000,00	---	
R$ 250.000,00	
Total	R$ 250.000,00	
11.2.	Programa de Trabalho
Número	do	Programa	de	Trabalho	na	Lei Orçamentária Vigente (LOA 2022)	Detalhamento do Programa de Trabalho na LOA 2022	
203.001.02.061.2282.2161.0002	MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS –
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA COMUNITÁRIA	

11.3.	Detalhamento dos Itens	(em reais)
Item	Qtde	Vl. Unit. R$	Vl. Total R$	ND	
Computador desktop, com monitor e teclado 8gb de RAM, HD 1tb	12	5.250,00	63.000,00	44905200	
Impressora a laser	12	2.000,00	24.000,00	44905200	
Nobreak 600Va (110V)	6	600,00	3.600,00	44905200	
Telefone sem fio	1	416,00	416,00	44905200	
Projetor LCD, HDMI	1	2.374,0	2.374,0	44905200	
Tela de projeção retrátil, tripé, 2x2m	1	1.300,00	1.300,00	44905200	
Carro tipo Sedan, capacidade para 05 passageiros, fabricação nacional, motor com referência mínima 1.4, ar condicionado,
direção hidráulica ou elétrica.	
1	
84.000,00	
84.000,00	
44905200	
Aquisição de Mobiliário Completo para estruturação do projeto	1	71.310,00	71.310,00	44905200	
TOTAL	R$ 250.000,00		

12.	DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento Geral da União (OGU), na forma deste plano de trabalho.

Pede deferimento

Desembargadora Waldirene da Cruz-Lima Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)

Rio Branco, AC 30 de março de 2022.

13.	APROVAÇÃO DO CONCENDENTE Aprovado.
Rio Branco, AC 30 de março de 2022.

Ricardo Brandão
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Governo do Estado do Acre