ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Av. Getúlio Vargas, 232, Palácio das Secretarias - Bairro centro, Rio Branco/AC, CEP 69900-900
- http://seplag.acre.gov.br/

TERMO DE CONVÊNIO Nº 2/2022/SEPLAG PROCESSO Nº 4010.012293.00020/2022-02

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,	COM	REPASSE FINANCEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, de um lado o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 63.606.479/0001-24, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.034.518/0001-05, sediada provisoriamente na Rua Custódio Freire, nº 26 bairro Bosque, na cidade de Rio Branco - AC, neste ato representado por seu Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o Sr. RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS inscrito no CPF nº 360.641.652-00, CI/PMAC nº 129302094-6, domiciliado nesta capital, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5.462, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.760, de 17 de março de 2020, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz- Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem, na forma de direito, celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO , que em tudo será regido pelos preceitos e princípios do direito público e obedecerá, em especial as normas e disposições contidas na Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/2000, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	O presente Termo tem como objeto a modernização do Parque Computacional das Unidades Jurisdicionais de Entrância Inicial e Final do TJAC, para utilização nas áreas judicial.
1.2.	Os recursos para execução do objeto são oriundos da Emenda Parlamentar da Deputada Federal Vanda Milani, indicada para o Governo do Estado do Acre, tendo por beneficiário o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme segue:

Emenda: 39670012
Órgão: Ministério da Economia (ME)
Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Objeto: Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
Valor: R$ 200.000,00

2.	CLAUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

2.1.	O Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) é parte integrante do presente instrumento.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
3.1.	A execução do presente projeto está de acordo com a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo nº 28. 845. 0903. 0EC2. - Transferências Especiais no Estado do Acre, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, no presente caso, para ações de fortalecimento e desenvolvimento do TJAC.
3.2.	O acompanhamento e fiscalização dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar será feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), sendo responsabilidade do TJAC o envio à SEPLAG de Relatórios de Execução durante a vigência do instrumento e Relatório de Prestação de Contas final, ao final da vigência.
4.	CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
4.1.	Os recursos oriundos das Transferências Especiais totalizam R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e serão repassados pela SEPLAG na Conta Corrente do convênio, que será aberta pelo TJAC e informada à SEPLAG.
4.2.	Os recursos transferidos serão executados de acordo com o cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho aprovado.
5.	CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.1.	Eventuais alterações ao presente Termo de Convênio serão implementadas por meio de Termo Aditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.
6.	CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1.	A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.	CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1.	A publicação do extrato deste   Termo   de   Convênio   e   de   seus   respectivos   aditamentos será providenciada pela SEPLAG, no Diário Oficial do Estado, no prazo de até vinte dias a contar de sua assinatura, a teor dos Artigos 29 e 30 do Decreto nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011.
9.	CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Convênio, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ-LIMA CORDEIRO, Presidenta, em 05/04/2022, às 07:30, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11,
§ 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO BRANDÃO DOS SANTOS, Secretário(a) de Estado de Planejamento e Gestão, em 05/04/2022, às 08:44, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.sei.ac.gov.br/autenticidade,

informando o código verificador 3480007 e o código CRC 21894732.

Ricardo Brandão
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro
Desembargadora - Presidente TJAC

Referência: Processo nº 4010.012293.00020/2022-02	SEI nº 3480007

PLANO DE TRABALHO

1.	IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título:
Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)	
Início (mês/ano):
01/12/2021	
Executor:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)	Término (mês/ano):
01/12/2023	

Responsável pelas Informações:
Josué da Silva Santos	Contato: josue.silva@tjac.jus.br 98109 - 9713	

2.	OBJETO DO PROJETO

Modernizar o Parque Computacional das unidades jurisdicionais de Entrância Inicial do TJAC, para utilização nas áreas judicial e administrativa do Poder Judiciário acreano.

3.	JUSTIFICATIVA

A presente proposta irá possibilitar um melhor desempenho em sua missão de garantir os direitos dos jurisdicionados no Estado do Acre, com justiça, agilidade e ética, promovendo o bem de toda a sociedade. Está alinhada aos objetivos de estruturação e fortalecimento do TJAC, principalmente na aplicação da Justiça. A Transferência Especial é uma forma de transferência de recursos de emendas individuais impositivas incluídas na lei orçamentária anual da União, quando destinados aos demais entes da federação, nas condições previstas no art. 166-A da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019. No presente caso, a Transferência Especial ao Estado do Acre visa o fortalecimento e desenvolvimento	de	ações	no	TJAC.

Nesse ponto, a presente proposta se alinha aos objetivos do programa, vez que busca modernizar as estruturas tecnológicas do TJAC, objetivando uma melhor prestação jurisdicional, em um cenário de salto tecnológico do Poder Judiciário brasileiro. Os investimentos na modernização de equipamentos fazem-se necessários frente ao avançar na implementação de projetos tecnológicos, baseados em modelo de prestação de serviço com uso intensivo de tecnologia, mais acessíveis e sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão. Com a edição de diversas normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dedicadas a acelerar a modernização tecnológica da Justiça do País, foram definidas as bases para que os tribunais implantem o mais breve possível o atendimento “100% digital”. Nesse ponto, para consecução desses objetivos de melhor atendimento ao cidadão, a modernização do Parque Computacional do TJAC é essencial.

O público-alvo, ou seja, o segmento da sociedade com determinadas características em comum ao qual se dirige os resultados do projeto, abrange jurisdicionados acreanos e servidores do Poder Judiciário. É para esse público-alvo que as ações serão direcionadas. Estima-se 2 mil servidores, entre magistrados e administrativos serão beneficiados diretamente e cerca de 800 mil jurisdicionados indiretamente com as ações do Projeto.

O Tribunal de Justiça do Acre, por possuir o processo eletrônico instalado e funcionando em todas as 22 Comarcas, tem contribuído sobremaneira para a democratização do acesso à justiça, com a implantação de melhorias em sistemas informatizados. Isso traz celeridade e maior eficiência nas tramitações judiciais, necessitando que seus equipamentos sejam atualizados, por ser esta uma exigência dos programas e softwares que estão em constante atualização. O TJAC tem expandido suas ações, instalando novas comarcas e serviços em todo o Estado, porém com equipamentos que não atendem a demanda pretendida. Assim, mesmo com diversos investimentos realizados, os equipamentos de informática do Poder Judiciário do Acre não possuem garantia há mais de 5 anos, além disso existem outros com peças danificadas e/ou desgastadas, em sua maioria, não recuperáveis. Há algum tempo, devido o cenário de constante restrição fiscal, não ocorre aquisição de equipamentos de informática novos, estando o parque de equipamentos desatualizado, alguns até fora de uso, ante a constante atualização de software que ocorre nesta área. A presente	proposta	visa	suprir	essas	necessidades	urgentes.

A presente proposta visa melhorar operação dos sistemas e softwares utilizados no TJAC, e para tanto, há necessidade da substituição do parque de equipamentos. A melhoria da infraestrutura tecnológica contribuirá para ampliação e celeridade dos atendimentos da Justiça acreana e está totalmente alinhada a projetos nacionais de salto tecnológicos do Poder Judiciário, como a implantação do “Juízo 100% Digital”, que é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns. No “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. (Resolução Nº 345 do CNJ de 09/10/2020)

4.	MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

Rio Branco e Cruzeiro do Sul – AC.

5.	

R$ 200.000,00

VALOR GLOBAL

6.	

R$ 200.000,00

VALOR DA EMENDA (Transferência Especial)

7.	

R$ 0,00 - (Recursos Próprios)

VALOR DA CONTRAPARTIDA (Recursos Próprios)

8.	

GESTÃO INSTITUCIONAL - Modernização da Gestão Fiscal, Contábil e Financeira

ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

9.	CRONOGRAMA FÍSICO
Meta	Etapa	Valor R$	

1	1	–	Modernizar	o	Parque
Computacional	do	Tribunal	de Justiça do Estado do Acre (TJAC)	
1. Aquisição de equipamentos de informática	
200.000,00	
TOTAL	200.000,00	

10.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Concedente	

Meta 01	2022	
	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO	AGOSTO	
		R$ 200.000,00					

11.	PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO

11.1.	Detalhamento da Despesa (Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC)
Natureza da Despesa	Recursos	
Códigos	Especificação	Concedente	Proponente	Total	
44.90.52-00	Equipamentos e Material Permanente	R$ 200.000,00	---	
R$ 200.000,00	
Total	R$ 200.000,00	
11.2.	Programa de Trabalho
Número	do	Programa	de	Trabalho	na	Lei Orçamentária Vigente (LOA 2022)	Detalhamento do Programa de Trabalho na LOA 2022	
203.005.02.126.2282.21.68.0001	Plano Estratégico de Tecnologia da Informação – Modernização da
Infraestrutura Tecnológica e de Segurança da Informação.	

11.3.	Detalhamento dos Itens
Ítem	Qtde	Vl. Unit. R$	Vl. Total R$	ND	
Computador Mini Desktop Processador: deve possuir 06 (seis) núcleos reais e suportar 06 (seis) threads ou superior, clock mínimo de 2.30 GHz; Placa mãe projetada pelo próprio fabricante do equipamento e suportar até 64 GB de memória DDR4 2666 MHz com 2 slots de expansão; Memória RAM tipo DDR4-2666MHz ou superior, com no mínimo 16 (dezesseis) Gigabytes; Interfaces: Controladora de Rede integrada à placa mãe com velocidade de 10/100/1000 Mbits/s, padrões Ethernet, Fast-Ethernet e Gigabit Ethernet, autosense, full-duplex, plug- and-play, configurável totalmente por software, com conector padrão RJ-45 e função Wake on-lan em funcionamento e suporte a múltiplas VLANS (802.1q e 802.1x). Interface de rede Wireless + Bluetooth (Dual-band 2x2 802.11ac), com MU-MIMO e antena interna; No mínimo 06 (seis) interfaces USB, pelo menos 04 (quatro) deverão ser do tipo USB 3.2; Deverá possuir no mínimo 01 (um) interface analógica VGA e 02 (dois) interfaces digitais (DisplayPort e HDMI); Unidade de estado sólido M.2 de no mínimo 256GB PCIe NVME M2; Gabinete do tipo MINI; Fonte externa de Alimentação para corrente alternada com tensões de entrada de 100 a 240 VAC (+/-10%), 50-60Hz, com ajuste automático, de no máximo 65W. Deve ser fornecido acessórios do próprio fabricante (mouse, teclado, monitor de vídeo de 21,5", suporte de cabos de travamento do tipo Kensington, licença do sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional 64 bits ou versão superior idioma Português BR; Os equipamentos possuem garantia por um período
mínimo de 05 (cinco) anos on-site;	

20	

10.000,00	

200.000,00	

449052	
TOTAL	200.000,00		

12.	DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento Geral da União (OGU), na forma deste plano de trabalho.

Pede deferimento

Desembargadora Waldirene da Cruz-Lima Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)

Rio Branco, AC 30 de março de 2022.

13.	APROVAÇÃO DO CONCENDENTE Aprovado.
Rio Branco, AC 30 de março de 2022.

Ricardo Brandão
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Governo do Estado do Acre