PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO n.º 56/2022, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO - ESJUD/TJAC E O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMERON, VISANDO A CESSÃO DE USO O DO SISTEMA ESCOLA WEB.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n.º, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC,	neste	ato	representado	por	sua	Presidente,	Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ - LIMA CORDEIRO , brasileira, Magistrada, portadora do RG n.º 156.596- SSP/AC e CPF n.º 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, neste instrumento simplesmente denominado TJAC o u CESSIONÁRIO, por intermédio da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO - ESJUD/TJAC, sediada na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, na Rua Tribunal de Justiça, s/n.º, Via Verde, CEP 69920-193, neste ato representada por sua DIRETORA, Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, Magistrada, residente e domiciliado na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, neste instrumento simplesmente denominada ESJUD/TJAC, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, sediado na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, na Rua José Camacho, n.º 585 - Bairro Olaria, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.293.700/001-72, neste ato representado por	seu PRESIDENTE,		Desembargador MARCOS ALAOR	DINIZ   GRANGEIA,	brasileiro, Magistrado, residente e domiciliado na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste instrumento simplesmente denominado TJRO ou CEDENTE, por intermédio da ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE RONDÔNIA, sediada na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, situada na rua Rogério Weber, n.º 1872, Centro - Porto Velho/RO, neste ato representado por seu DIRETOR, Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO, brasileiro, Magistrado, residente e domiciliado na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste instrumento simplesmente denominada EMERON, conforme o que consta no Processo Administrativo n.º 000144409.2022.8.22.8700, doravante referido apenas por PROCESSO e o despacho autorizador exarado pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do TJRO, na presença de testemunhas adiante denominadas, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 56/2022 - TJAC, que se regerá pelas Leis nº 8.666/93, 9.609 e 9.6010/98, ambas de 19 de fevereiro de 1998, e suas alterações e pelas cláusulas abaixo mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1.	O presente Termo tem como objeto a cessão do direito de uso do Sistema ESCOLAWEB, desenvolvido pela EMERON/TJRO, ao Tribunal de Justiça do Estado do ACRE - TJAC, em caráter gratuito, não exclusivo

e intransferível, de modo a promover o desenvolvimento e operacionalidade dos cursos da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO - ESJUD/TJAC.

1.1.1.	É vedada a transmissão parcial ou total de pacote WAR (Web Application Resource) ou códigos-fonte do ESCOLAWEB pelo CESSIONÁRIO a outra pessoa física ou jurídica, observadas as disposições de propriedade intelectual, em especial as Leis 9.609 e 9.6010/98, ambas de 19 de fevereiro de 1998, bem como da Lei n.º 8.666, de 1993, os aspectos relacionados à segurança da informação e demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevida do sistema por empresa contratada, a qual não poderá ter acesso a arquivos do ESCOLAWEB. 1.1.2. É vedada qualquer alteração, total ou parcial, que envolva modificação do núcleo do sistema (porção comum utilizada pela EMERON e por todas as instituições cessionárias).

1. 1. 3. É permitido ao CESSIONÁRIO o desenvolvimento de módulos e relatórios a partir de informações colhidas no banco de dados estabelecido, não se constituindo em parte integrante do sistema, portanto não podendo utilizar da denominação ESCOLAWEB.

1. 1. 4. As apresentações do ESCOLAWEB em eventos (seminários, convenções, palestras, etc.) serão realizadas pela EMERON, a quem devem ser formalizados os convites, sendo-lhe facultado indicar representante para tal.

1.1.5.	O presente termo não inclui equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do ESCOLAWEB no CESSIONÁRIO.

1.1.6.	É vedada a utilização do nome ESCOLAWEB em sistemas acessórios, funcionalidades e módulos desenvolvidos ou adquiridos pelo CESSIONÁRIO.

1.1.7.	As macrofuncionalidades (módulos) desenvolvidas para o ESCOLAWEB pela EMERON poderão ser cedidas para o CESSIONÁRIO, nos mesmos termos da cessão do direito de uso do sistema, por termo próprio e mediante nova solicitação.

1. 1. 8. Em nenhum caso a EMERON será responsabilizada por danos pessoais, institucionais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por corrupção ou perda de dados, exposição indevida de informações, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema ora cedido ou por qualquer outro motivo.

1.1.9.	A transferência de pacotes, códigos-fonte, banco de dados e outros recursos, não constituem cessão de propriedade intelectual, uma vez que somente serão disponibilizados para viabilizar a utilização do ESCOLAWEB.

1.1.10.	É vedado ao CESSIONÁRIO ceder, doar, alugar, vender, emprestar, modificar, total o parcialmente o sistema ESCOLAWEB, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa, sem a autorização do CEDENTE, observando-se as disposições das Leis 9.609 e 9.6010/98, ambas de 19 de fevereiro de 1998, sob pena de responsabilização, conforme os ditames legais e normativos vigentes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO:

2.1. O presente Termo rege-se pelas disposições das Leis n.º 8.666/93, 9.609 e 9.601, ambas de 19 de fevereiro de 1998, no que couber, e demais legislações correlatas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE CESSÃO:

3.1. A CESSÃO DE USO dar-se-á nos seguintes termos:

3. 1. 1. Não haverá transferências quaisquer recursos financeiros entre os partícipes.

3.1.2.	Cada um dos partícipes administrará os próprios recursos humanos, materiais e financeiros previstos em suas respectivas leis e regulamentos;

3.1.3.	Cada um dos partícipes deverá assegurar-se de que todos os servidores designados para as atividades e projetos concernentes ao presente Termo conheçam e aceitem todas as condições neste estabelecidas, bem como as que venham a ser implementadas nos respectivos Termos Aditivos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:

4.1.	Compete:

4.1.1.	À ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO - ESJUD/TJAC:

a.	Responsabilizar-se por publicar a celebração do presente Termo no Diário Oficial de Justiça do Estado do Acre - DJE, apresentando o respectivo comprovante ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO;

b.	Disponibilizar aos servidores estaduais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO o acesso aos meios indispensáveis à efetiva cessão da tecnologia contida no sistema ESCOLAWEB;

c.	Fornecer o pleno apoio para o ente parceiro, no que refere aos atos e procedimentos necessários à implantação e operação do sistema ESCOLAWEB na ESJUD;

d.	Obedecer ao cronograma de etapas de implantação do sistema, disposto no Plano de Trabalho, o qual constitui parte integrante deste Termo;

e.	Responsabilizar-se pelas exigências decorrentes da legislação vigente;

f.	zelar pelo uso adequado do programa comprometendo-se a manter sigilo e a utilizar os dados que lhes forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo transferi- los a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos;

g.	integrar o ESCOLAWEB com sistemas que utilize;

h.	arcar com os custos referentes à implantação dos sistemas, à capacitação da equipe técnica, bem como aqueles advindos de licenciamentos de sistemas, bancos de dados, bibliotecas, funções e outros produtos de propriedades de terceiros;

j. capacitar e prestar suporte para seus usuários, órgãos e unidades que utilizam o ESCOLAWEB;

k . Encaminhar a EMERON quaisquer órgãos, instituições, organizações ou entidades interessados em conhecer, ou utilizar o sistema, uma vez que somente a EMERON pode demonstrar e, se for o caso, ceder o direito de uso do ESCOLAWEB;

l. ao promover a divulgação do sistema em razão de suas atividades de implantação, sempre deverá ser utilizado o logotipo do ESCOLAWEB, quando couber, e a expressão "criado e cedido gratuitamente pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON", inclusive no ato normativo que instituir o ESCOLAWEB, bem como nas notícias veiculadas pelo CESSIONÁRIO.

m. indicar o nome de um representante da área de negócio para atuar como gestor nas atividades junto a EMERON decorrentes deste Termo a bem como oficiar quando de sua alteração.

4.1.2.	À ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMERON:

a.	Responsabilizar-se pela publicação do presente Termo no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado de Rondônia TJRO, apresentando o respectivo comprovante à ESTJUD;

b.	Disponibilizar, sem ônus para o TJRO, servidores públicos do Poder Judiciário estadual para comporem grupo de trabalho apto a implantar o sistema Escolaweb na ESTJUD;

c.	Disponibilizar ao CESSIONÁRIO o sistema ESCOLAWEB;

d.	Disponibilizar, sem ônus para o TJRO, apoio técnico de TI para possibilitar a implantação do ESCOLAWEB;

e.	Disponibilizar as instruções técnicas relativas ao uso do ESCOLAWEB;

f.	Comunicar atualizações do ESCOLAWEB (aplicáveis às versões cedidas), disponibilizando-as através de pacote WAR (Web Application Resource);

CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso não haja expressa manifestação em contrário de qualquer das partes, mantidas as cláusulas e condições pactuadas.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:

6.1. Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo:

a. Por deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, manifestada à outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

b . Pela ocorrência de fatos imprevisíveis que impossibilitem a sua execução;

c. Pela superveniência de norma legal que o torne material ou formalmente inexequível;

d. Em resguardo do interesse público. e. Por mútuo acordo entre os partícipes.

f . Por alteração da finalidade prevista neste instrumento ou por descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:

7. 1. Em decorrência da execução do presente Termo, não haverá, sob qualquer pretexto, repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E CASOS OMISSOS:

8.1.	Este instrumento poderá ser alterado, por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo.

8.2.	Os casos omissos serão resolvidos por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO:

9 . 1 . O extrato do presente instrumento será publicado no Diário de Justiça Eletrônico, pelo TJAC, de acordo com o que autoriza o art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 c/c o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da publicação pelos demais partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1.	É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado, em decorrência da execução deste instrumento, para finalidade distinta daquela do objeto acordado, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

10.2.	As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em especial os

dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do presente instrumento.

10.	3. As partes responderão administrativa e judicialmente em ocasionando danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução do Termo, por inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados.

10.4.	Os Partícipes declaram que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais repassados por ambos.

10.5.	Os Partícipes ficam obrigados a comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas quaisquer incidentes de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.	1 . Os partícipes elegem os foros de Rio Branco/AC e Porto Velho/RO, para a solução das questões decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação Técnica. E, para a validade do que foi pactuado pelos partícipes, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem, a fim de que se produzam os efeitos jurídicos e legais, em juízo ou fora dele.

Rio Branco/AC, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
(assinado eletronicamente)

Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI Diretora da Escola do Poder judiciário - ESJUD/TJAC (assinado eletronicamente)

Desembargador MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO (assinado eletronicamente)

Desembargadora RADUAN MIGUEL FILHO
Diretor da Escola de Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Rondônia -EMERON
(assinado eletronicamente)

Testemunhas:

Nome: Josué da Silva Santos CPF: 830.407.732-91

Nome: Thays de Souza e Souza CPF: 569.787.312-34

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/12/2022, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Desembargador(a), em 21/12/2022, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, Usuário Externo, em 23/12/2022, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RADUAN MIGUEL FILHO, Usuário Externo, em 28/12/2022, às 10:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 10/01/2023, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 10/01/2023, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1360824 e o código CRC 3104F091.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0004184-29.2022.8.01.0000	1360824v8