PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 43/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE	(TJAC)	E   O	INSTITUTO	DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE (IAPEN), VISANDO A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede situada na Avenida Getúlio   Vargas,   1203,   CEP.   69.900-466,    Bosque,    em    Rio    Branco-AC,    doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Presidente, Glauber Feitoza Maia, Brasileiro, portador do RG nº 462.709-SSP/AC e CPF nº 891.915.602-68, residente e domiciliado na cidade de Rio BrancoAC, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, os equipamentos de informática abaixo relacionados, em bom estado de manutenção, conservação e operação, para utilização na realização de audiências criminais com réus presos, na unidade penitenciária Francisco de Oliveira Conde:

Quantidade	Discriminação	Patrimônio	

01	Computador ITAUTEC, modelo: Infoway ST 4251; Número de Série: C47FF01700157; HD: 160 GB; Memória RAM: 4 GB.	
027490	
01	Monitor LG 17", Modelo: L1742ST; Número de Série: 810SPKNL9517.	031648	

01	Teclado Lenovo ABNT, Modelo: KU-0225; Núnero de Série: 0026948

Mouse Itautec, Modelo: PS2; Número de Série: IPS270030341	
023785	
	COMPAQ - Processador Pentium(R) Dual-Core T4200 2.00GHz; Modelo		

01	T4200; Product Compaq Presário CQ40; Tela de 14 polegadas; HD 160GB; Memória RAM 4GB; Cor Preta; Número de Série BRG920F2VW; Bateria CT:6AQDU08TZX6F0Z-2154975102771; Fonte alimentação Imput: 100~240V 1.6A 50~60Hz Output: 18.5V=3.5A; Serial da Fonte de Alimentação CT:WBGTC0AS94MOID; Incluso 01 (uma) Bolsa preta - Route 66 e 01 (um) Teclado Itautec Modelo: K3010 Patrimônio: 060865 e Número de Série M1110033484.
Observação: teclas S N encontr-se com defeito.	

032495	

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Fica o cessionário obrigado a zelar e conservar os equipamentos cedidos, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
A Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC ficará designada pelo CEDENTE, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC CENDENTE

Glauber Feitoza Maia Presidente IAPEN CESSIONÁRIO

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/09/2022, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Glauber Feitoza Maia, Usuário Externo, em 29/09/2022, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a)

 Administrativo(a), em 29/09/2022, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 03/10/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1296363 e o código CRC D2B7BD20.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003894-82.2020.8.01.0000	1296363v3