PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO PARCIAL DE IMÓVEL Nº 001/2022
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E A ORDEM DOS ADVOGADOS DE BRASIL - SECCIONAL ACRE, VISANDO A UTILIZAÇÃO DE SALA LOCALIZADA NA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NA COMARCA DE RIO BRANCO
Processo SEI nº 0000320- 56.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob
o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Vice Presidente, Desembargador Roberto Barros, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE , inscrita no CNPJ sob o nº 04.087.953/0001-90, com sede na Rua Ministro Ilmar Galvão, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, nesta cidade, doravante denominada simplesmente OAB/AC, neste ato apresentada por seu Presidente, Rodrigo Aiache Cordeiro, portador da Carteira OAB/AC n. 2780 e CPF nº 509.374.212-00, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar este Termo aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.	O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso da sala 33, localizada na Sede do Juizado Especial Cível, situado na Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, sala 33, bairro Portal da Amazônia, CEP 69915-777, na Comarca de Rio Branco/AC.
1.2.	Este Termo de Cessão de Uso é regido pelos seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.666/93 e demais legislações inerentes à utilização de bens imóveis.
1.3.	Não se aplicam a este Instrumento as disposições da Lei n° 8.245/91, bem como a legislação concernente às locações comerciais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 A cessão de uso do objeto descrito acima vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do presente Termo, podendo ser prorrogado a critério da

Administração.

PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO ESPECÍFICO E CONDIÇÕES DE

3.1 A utilização da área descrita na Cláusula Primeira não envolve repasses.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
4.1	Garantir compatibilização e adequação de suas instalações às exigências dos órgãos ambientais e do CEDENTE, bem como as necessárias para conceder ao imóvel condições de segurança e habitabilidade, inclusive as obras estruturais e de readequação.
4.2	Além dos encargos previstos neste Termo de Cessão de Uso e nas normas a ele aplicáveis, constituem-se, ainda, obrigações da CESSIONÁRIA, cujo descumprimento resultará na aplicação das sanções previstas neste Instrumento:
4.2.1	Cumprir e fazer cumprir pelos seus servidores, prepostos e contratados, as normas emanadas do Poder Público e as instruções que forem expedidas pelo CEDENTE;
4.2.2	Manter a área em perfeitas condições de segurança, conservação e limpeza;
4.2.3	Manter a área permanentemente dotada de aparelhagem adequada à prevenção e extinção de incêndio e sinistro, mantendo igualmente o seu pessoal instruído quanto ao emprego eficaz dos equipamentos;
4.2.4	Desocupar, de imediato, a sala, e restituí-la em perfeitas condições de uso, quando findo, resilido ou rescindido este Instrumento.
4.2.4.1	No caso de ser constatado, pelo CEDENTE, qualquer tipo de dano, caberá à CESSIONÁRIA arcar com todos os custos necessários à sua reparação.
4.2.5	Manter horário de funcionamento da sua atividade compatível com o de funcionamento do Poder Judiciário e adequar as necessidades de suas atividades à capacidade técnica das instalações disponíveis na sede do Juizado especial Cível, salvo acordo expresso entre as partes;
4.2.6	Providenciar obrigatoriamente o cadastro e/ou apresentação de todos os representantes, servidores, prestadores de serviços, ainda que em caráter eventual, que exercerão atividades na área, objeto do presente Instrumento, junto aos setores de segurança e administração do CEDENTE;
4.2.7	Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos que causar ao CEDENTE e/ou a terceiros na área do Fórum, inclusive os praticados por pessoas físicas ou jurídicas a si vinculadas por prestação de serviços, devendo efetuar a reparação imediata junto à parte prejudicada;
4.2.8	Desenvolver suas atividades procurando evitar o desperdício de energia e compatibilizar seus equipamentos e instalações às metas de redução de consumo de energia elétrica estabelecidas para o Poder Judiciário;
4.2.9	Cumprir as normas e diretrizes federais, estaduais e municipais pertinentes aos resíduos sólidos gerados nas suas atividades, bem assim seguir as determinações sobre o assunto estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, adequando-se às exigências do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, quando pertinentes;
4.2.10	Adequar suas instalações de acordo com as leis e normas concernentes à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
5.1	Fica o CEDENTE obrigado a:
5.1.1	Ceder o espaço físico objeto deste Termo de Cessão de Uso no estado em que se encontra, conforme termo de vistoria de entrega a ser assinado por ambas as partes;

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
6.1 Para efeito de fiscalização do cumprimento deste Termo de Cessão, a ser realizada pela
Diretoria de Logística, através da Gerência de Instalações – GEINS, que terá livre acesso à área cedida.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1	Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, é motivo para

rescisão deste Termo de Cessão de Uso por justa causa, que será formalizado mediante notificação extrajudicial, se a CESSIONÁRIA:
7.1.1	Descumprir qualquer condição deste Instrumento, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado junto ao CEDENTE e impeditivo da execução deste Instrumento;
7.1.2	Ceder ou transferir a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos ou as obrigações

ajustadas;

CEDENTE.

7.1.3	Utilizar a área para outros fins que não os exclusivamente previstos neste Instrumento;
7.1.4	Efetuar qualquer modificação na área sem a prévia e expressa autorização do

7.2	Ocorrerá ainda a rescisão deste Termo:
7.2.1	Caso o espaço na Sede do Juizado Especial Cível seja desativado ou sofra modificação

em benefício da prestação jurisdicional ou para atender interesse público, que não permita a continuidade da atividade da CESSIONÁRIA ou, ainda, na ocorrência de norma legal ou regulamentar que o torne material ou formalmente inexequível;
7.2.2	Por interesse de quaisquer das partes, mediante expresso aviso, com antecedência de
30 (trinta) dias.
7.3	Findo ou rescindido este Instrumento, o CEDENTE entrará de imediato e de pleno direito
na posse da área, sem que assista à CESSIONÁRIA direito à indenização ou compensação.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1. O CEDENTE providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa nº 02, de 24 de fevereiro de 2016.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 31 de maio de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Vice-Presidente , em 01/06/2022, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO AIACHE CORDEIRO, Usuário Externo, em 02/06/2022, às 00:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1210685 e o código CRC 002BC6C2.

Processo Administrativo n. 0000320-56.2017.8.01.0000	1210685v6