19/07/2023, 12:32	SEI/TJAC - 1522427 - Termo de Apostilamento

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º	TERMO	DE APOSTILAMENTO            AO CONTRATO	Nº       29/2020, CELEBRADO      ENTRE      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA                    NORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS, PARA       PRESTAÇÃO	DE SERVIÇOS                            DE COPEIRAGEM, MONTADOR DE MÓVEIS, CARREGADOR                      E JARDINAGEM.

Processo	nº	0000386-31.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a alteração do gestor e fiscal do Contrato nº 29/2020 (id. 0868517), em conformidade com a solicitação da Unidade demandante, DRVAC, id. 1466147 e Despacho DILOG, id. 1494825.

Onde se lê:
13.3. O contrato será nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, a responsabilidade pela gestão desta contratação ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre na Capital servidor Sérgio Baptista Quintanilha Júnior e fiscalizado por servidor Keops Francisco Cordeiro de Souza -Supervisor de Regional, bem como pelo titular/ou Diretor de Secretaria do Foro nas comarcas do interior do Estado, ou outro servidor a ser designado oportunamente pelo recebimento e atesto do documento de cobrança.

Leia-se:
13.3. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação,

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pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

13.3.1. Para tanto figuram como:
FISCALTÉCNICO: Matheus Ibsen Modesto de Sales, matrícula nº 7001701. GESTOR: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830.
13.30.2. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/07/2023, às 10:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1522427 e o código CRC 67DD359D.

Processo Administrativo n. 0000386-31.2020.8.01.0000	1522427v2

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