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TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO N° 55/2022

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE (SANEACRE), VISANDO À CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE (SANEACRE), com sede na Rua Doutor Franco Ribeiro, 77, Bairro Centro, CEP 69.900-082, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIO, neste ato representada por seu Presidente, Ítalo Almeida Lopes, brasileiro, portador do RG nº 10408550-SSP/AC e CPF nº 013.778.862-20, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Pelo presente Instrumento o cedende cede ao cessionário acima aludido, o uso do equipamento de informática, pertencente ao patrimônio do cedente, abaixo especificado:

Quantidade	Discrição	Patrimônio	

01	RACK IBM (doação do STF - usado). Possui todas as tampas (laterais, traseira e frontal). Possui ainda 04 9quatro) PDU (régua de alimentação.	
032667	

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Fica o cessionário obrigado a zelar e conservar o equipamento cedido, correndo por sua conta e risco quaisquer danos que estes venham a sofrer por emprego indevido, imprudência ou negligência nos cuidados à sua conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação ficará designada como unidade responsável, que designará um gestor para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos pactuados neste Termo e que constará de uma Portaria emitida pela Presidente do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O presente Termo de Cessão de Uso não prevê a transferência de recursos entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações ao presente Termo de Cessão de Uso serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Ítalo Almeida Lopes
Presidente SANEACRE

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/12/2022, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 11/01/2023, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ítalo Almeida Lopes, Usuário Externo, em 11/01/2023, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 13/01/2023, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1355065 e o código CRC AE06CF74.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0003300-73.2017.8.01.0000	1355065v5

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