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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 52/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O BANCO BRADESCO S/A, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS MAGISTRADOS/SERVIDORES MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado TJAC Convenente e, do outro lado, o BANCO BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.978/0001-12, com sede na Rua Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029- 900, doravante denominado BANCO, neste ato representado por seus procuradores, o Sr. Jorge Luís Cardouzo, brasileiro, casado, bancário, portador do RG nº 56.472.134-SSP/AC e CPF nº 481.633.769-53, e o Sr. João Segundo da Costa Neto, brasileiro, casado, bancária, portador do RG n.º 60121615-SSP/SP e CPF nº 241.341.983-72. As partes acima nomeadas e qualificadas acordam em firmar o presente Termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições relativas à consignação em folha de pagamento de empréstimo bancários, contraídos por magistrados/servidores proponentes do CONVENENTE, nos termos autorizados pela Resolução Nº 25/2011, do Conselho de Administração deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, no dia 02 de maio de 2011, a qual faz parte integrante do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CRÉDITO
Os créditos concedidos pelo BANCO aos magistrados/servidores proponentes do TJAC serão desembolsados diretamente a estes, mediante créditos nas contas correntes ou qualquer outra forma indicada nos Contratos de empréstimos.

CLAUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
I - Indicar um ou mais servidores do TJAC que assuma(m) a responsabilidade de:

a)	Efetuar o correto enquadramento dos magistrados /servidores, conforme condições deste Termo;
b)	Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste Termo, mediante recibo;
c)	Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor do BANCO;
d)	Repassar ao BANCO, até o 5º(quinto) dia útil contado da data do crédito do subsídio/salário dos magistrados/servidores;
e)	Informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de subsidio/salário dos magistrados/servidores;
f)	Recepcionar e devolver ao BANCO o extrato e o arquivo relativos aos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os excluídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das prestações;
g)	Comunicar ao BANCO a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das prestações;
h)	Prestar ao BANCO as informações necessárias para contratação da operação, inclusive o total já consignado em operação preexistente;
i)	Não acatar contra ordens de exclusão ou suspensão das consignações, solicitadas diretamente pelos magistrados/servidores, sem a prévia e expressa aquiescência do BANCO;
j)	Informar ao BANCO os valores devidos a título de ressarcimento pelas despesas com a operacionalização dos descontos processados em folhas de pagamento.

Parágrafo Único – As obrigações estabelecidas nesta Cláusula devem, quando possível, ser cumpridas por Sistema Eletrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignação, com desconto em folha de Pagamento e Outros Avenças, Módulo de Compra de Dívida e Módulo de Servidor – eConsig ou outro sistema eletrônico indicado pelo TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO BANCO
a)	Conceder empréstimos, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, aos magistrados/servidores da CONVENENTE respeitada as condições estabelecidas neste Termo;
b)	Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de magistrados/servidores devedores, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE, nas situações previstas neste Termo ou na Resolução n.º 25/2011 do CONAD;
c)	Fornecer a posição de divida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando solicitado pela CONVENENTE, por ocasião da exoneração do magistrado/servidor/devedor;
d)	Manter sob sua guarda, até a liquidação, na condição de fiel depositário, os registros da senha autorizada do empréstimo realizado pelo proponente, que, para fins deste Termo, corresponderá à autorização prévia e formal de que trata o art.2º, V, da Resolução n.º 25/2011 do CONAD;
e)	Liquidar as operações de empréstimo quando do pagamento da última prestação pelo magistrado/servidor proponente;
f)	Ressarcir ao TJAC os valores devidos a título de ressarcimento pelas despesas com a operacionalização dos descontos processados em folha de pagamento, conforme cláusula décima segunda deste Termo.

Parágrafo Único – As obrigações estabelecidas nesta Cláusula devem, quando possível, ser cumpridas por Sistema Eletrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignação, com desconto em folha de Pagamento e Outros Avenças, Módulo de Compra de Dívida e Módulo de Servidor – eConsig ou

outro sistema eletrônico indicado pelo TJAC, cabendo ainda ao BANCO observar aos prazos estabelecidos pelo Setor competente do CONVENENTE.

CLÁUSULA QUINTA – DOS EMPRÉSTIMOS
O BANCO, respeitada a sua programação orçamentária e suas normas operacionais, poderá conceder empréstimos aos magistrados/servidores proponentes do TJAC, mediante consignação em folha de pagamento, exceto aos servidores contratados por prazo determinado e trabalho eventual, e os licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pelo TJAC.

Parágrafo Primeiro – Os empréstimos serão contratados diretamente pelo magistrado/servidor proponente junto à sua agência ou demais canais de autoatendimento disponibilizado pelo BANCO.

Parágrafo Segundo – O BANCO se obriga a sempre exigir do magistrado/servidor proponente a senha autorizadora do desconto em folha, sob pena de arcar com prejuízos advindo pela inobservância desta cláusula.

Parágrafo Terceiro – O BANCO utilizará o Sistema Eletrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignação, com desconto em Folha de Pagamento e Outras Avenças, Módulo de Compra de Dívidas e Módulo do Servidor - eConsig, ou outro sistema eletrônico indicado pelo TJAC.

Parágrafo Quarto – A inclusão dos magistrados no eConsig, conforme previsão disposta na parágrafo anterior, terá caráter experimental pelo período de 90(noventa) dias, findo o qual tornar-se-á definitiva, caso algumas das partes não deliberem pela retomada ao procedimento de concessão manual utilizado.

Parágrafo Quinto – A alteração do Sistema eConsig para inclusão dos magistrados ou quaisquer outras será tratada, de forma exclusiva, entre o TJAC e a empresa Zetrasoft, sendo vedada a intervenção do BANCO, nesta relação contratual.

CLÁUSULA SEXTA - LIMITE CONSIGNADO
Somente serão consignadas as parcelas mensais que não excedam ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do magistrado/servidor proponente, não sendo permitido o seu desconto quando a soma destas, com os descontos compulsórios, exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração.

Parágrafo Único – O limite consignado previsto nesta cláusula aplica-se ao magistrado proponente, observada a base de cálculo praticada pelo TJAC para categoria.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS INFORMAÇÕES
O BANCO obriga-se a respeitar os termos da Resolução n° 25/2011, do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, utilizando as informações da margem consignável do magistrado/servidor proponente, mediante consulta ao sistema eletrônico e/ou à Diretoria de Gestão de Pessoas do TJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DA CONCESSÃO DO CRÉDITO
Os créditos concedidos pelo BANCO aos magistrados/servidores proponentes serão desembolsados diretamente a estes, mediante crédito nas contas correntes ou qualquer outra forma indicada nos Contratos de Empréstimo.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
Obriga-se o CONVENENTE a recolher mensalmente ao BANCO, nas datas indicadas no cronograma de pagamento de seus magistrados/servidores proponentes, o total das prestações consignadas, na conta abaixo especificada:

-Banco destinatário: 237 - Banco Bradesco
-Agência destinatária: 4130-0
-Conta Corrente: 23924-0
-CNPJ: 60.746.948/0001-12
-Favorecido: Banco Bradesco S/A.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DESLIGAMENTO DO MAGISTRADO/SERVIDOR PROPONENTE
Ocorrendo a exoneração, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade do magistrado/servidor proponente, ou ainda, movimentação para outro Órgão que não possua Termo com o BANCO, o TJAC obriga-se a descontar, por ocasião do pagamento das verbas devidas, no acerto de contas, o saldo devedor do(s) empréstimo(s) concedido(s) ao magistrado/servidor proponente, com base neste Convênio, limitado a 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido das verbas de desligamento.

Parágrafo Único – Se o valor das verbas devidas no acerto de contas for insuficiente para liquidação da dívida, fica o TJAC eximido de responsabilidade por qualquer saldo devedor do empréstimo.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
Ocorrendo descumprimento de qualquer cláusula do presente Termo ou ofensa à Resolução n.º 25/2011 do CONAD, o TJAC poderá desativar temporariamente o consignatário ou descredenciá-lo, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. Igual direito assiste ao BANCO quanto à rescisão, desde que notifique previamente o TJAC.

Parágrafo Único – A rescisão do Termo atingirá apenas a concessão de novos empréstimos, permanecendo em vigor todas as obrigações das partes até a total liquidação dos empréstimos já concedidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO
O BANCO obriga-se a ressarcir o TJAC as despesas com operacionalização dos descontos processados em folha de pagamento, na quantia de R$ 2,00 (dois reais) por lançamento, atualizado anualmente pelo INPC, inclusive para as operações já formalizadas, cujo pagamento ocorrerá mensalmente, mediante depósito na

conta nº 110.715-1, agência n° 3550-5 – Setor Público, Banco nº 001 – Banco do Brasil S.A., devendo ser encaminhado ao TJAC expediente comunicando o respectivo pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PRAZO
O presente Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada a critério das partes, mediante Termo Aditivo, nos limites da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESILIÇÃO
É facultado às partes denunciar o presente Termo, a qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, implicando sustação imediata do processamento dos empréstimos ainda não consignados nas respectivas folhas de pagamento, permanecendo em vigor as obrigações as partes até a efetiva liquidação dos empréstimos já concedidos, enquanto mantidos o vínculo empregatício do magistrado/servidor proponente.

Parágrafo Primeiro – A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam suspensas as novas contratações de crédito.

Parágrafo Segundo – As propostas em andamento terão continuidades de análise e poderão resultar em contratação de crédito em caso de aprovação pelo BANCO obrigando-se o CONVENENTE a promover a averbação das prestações em folha de pagamento até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS
Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Termo e trocados entre as partes (BANCO E TJAC) deverão ser feitos por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O CONVENENTE obriga-se a publicar extrato do presente Termo no Diário da Justiça do Estado do Acre, nos termos do parágrafo único do artigo 61 c/c o artigo 116, caput, ambos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE
A consignação em folha de pagamento, não implica corresponsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária e contratual, assumidos por seus magistrados/servidores proponentes junto ao BANCO.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do presente Termo, as partes elegem o foro da cidade de Rio Branco-AC.

E por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença duas testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que produzam os devidos efeitos legais.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC Convenente

Jorge Luís Cardouzo
Banco Bradesco S/A.

João Segundo da Costa Neto
Banco Bradesco S/A.

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos
CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/11/2022, às 20:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 16/11/2022, às 06:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 16/11/2022, às 08:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOAO SEGUNDO DA COSTA NETO, Usuário Externo, em 15/12/2022, às 07:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIS CARDOUZO, Usuário Externo, em 12/01/2023, às 07:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1322611 e o código CRC 8498CAE9.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0008328-51.2019.8.01.0000	1322611v5

Criado por thays.souza, versão 5 por thays.souza em 10/11/2022 11:20:05.