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TERMO

CONVÊNIO Nº 48/2021

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS MAGISTRADOS/SERVIDORES MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Vice-Presidente, Desembargador Roberto Barros dos Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado nº 0243858-TJAC e CPF nº 588.540.962-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado Convenente e do outro lado o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04.543-011, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, doravante denominado SANTANDER, neste ato representado por seus procuradores: Marcelo Luiz da Cunha Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 0280742- SSP/AC e CPF nº 508.741.012-04, residente e domiciliado nesta cidade, e Julieta Serafim da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 13082558-SSP/AC e CPF nº 037.920.536-08, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer as condições relativas à consignação em folha de pagamento de empréstimo bancários, contraídos por magistrados/servidores proponentes do TJAC, nos termos autorizados pela Resolução nº 25/2011, do Conselho de Administração deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, no dia 02 de maio de 2011, a qual faz parte integrante do presente Convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONCESSÃO DE CRÉDITO
Os créditos concedidos pelo SANTANDER aos magistrados/servidores proponentes do TJAC serão desembolsados diretamente a estes, mediante crédito nas contas correntes ou qualquer outra forma indicada nos Contratos de Empréstimos.

CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DO CONVENENTE
I - Indicar um ou mais servidores do CONVENENTE que assuma(m) a responsabilidade de:
a)	Efetuar o correto enquadramento dos magistrados /servidores, conforme condições deste Convênio;

b)	Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste Convênio, mediante recibo;
c)	Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor do
SANTANDER;
d)	Repassar ao SANTANDER, até o 5º(quinto) dia útil contado da data do crédito do subsídio/salário dos magistrados/servidores;
e)	Informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de subsidio/salário dos magistrados/servidores;
f)	Recepcionar e devolver ao SANTANDER o extrato e o arquivo relativos aos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os excluídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das prestações;
g)	Comunicar ao SANTANDER a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das prestações;
h)	Prestar ao SANTANDER as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive o total já consignado em operações preexistentes;
i)	Não acatar contraordens de exclusão ou suspensão das consignações, solicitadas diretamente pelos magistrados/servidores, sem a prévia e expressa aquiescência do SANTANDER.
j)	Informar ao SANTANDER os valores devidos a título de ressarcimento pelas despesas com a operacionalização dos descontos processados em folhas de pagamento.

Parágrafo Único – As obrigações estabelecidas nesta Cláusula devem, quando possível, ser cumpridas através de sistema eletrônico, via internet, de Reserva da Margem e Controle de Consignação, com desconto em Folha de Pagamento e Outras Avenças, Módulo de Compras de Dívidas e Módulo do Servidor – e-Consig ou outro sistema eletrônico indicado pelo TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DO SANTANDER
a)	Conceder empréstimos, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, aos magistrados/servidores do CONVENENTE respeitada as condições estabelecidas neste Convênio;
b)	Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de magistrados/servidores devedores, de acordo com as informações e solicitações do CONVENENTE, nas situações previstas neste Convênio ou na Resolução CONAD n. 25/2011;
c)	Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando solicitado pelo CONVENENTE, por ocasião da exoneração do magistrado/servidor/devedor.
d)	Manter sob sua guarda, até a liquidação, na condição de fiel depositário, os registros da senha autorizadora do empréstimo realizado pelo proponente, que, para fins deste convênio, corresponderá à autorização prévia e formal de que trata o art. 2º, V da Resolução CONAD n. 25/2011;
e)	Liquidar as operações de empréstimo quando do pagamento da última prestação pelo magistrado/servidor proponente, desde que não haja saldo devedor;
f)	Ressarcir ao CONVENENTE os valores devidos a título de ressarcimento pelas despesas com a operacionalização dos descontos processados em folha de pagamento, conforme cláusula décima segunda deste convênio.

Parágrafo Único – As obrigações estabelecidas nesta Cláusula devem, quando possível, ser cumpridas através de sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignação, com desconto em folha de Pagamento e Outras avenças, Módulo de compra de dívidas e Módulo do Servidor – e-Consig, ou outro sistema eletrônico indicado pelo CONVENENTE, cabendo ainda ao SANTANDER observar os prazos estabelecidos pelo Setor competente do CONVENENTE.

CLÁUSULA QUINTA – DOS EMPRÉSTIMOS
O SANTANDER, respeitada a sua programação orçamentária e suas normas operacionais, poderá conceder empréstimos aos magistrados/servidores proponentes do CONVENENTE, mediante consignação em folha de pagamento, exceto aos servidores contratados por prazo determinado e trabalho eventual, os que licenciados, cedidos ou em disponibilidade, cuja remuneração não seja paga pelo CONVENENTE.

Parágrafo Primeiro – Os empréstimos serão contratados pelo magistrado/servidor proponente junto a sua agência ou demais canais de autoatendimento disponibilizado pelo SANTANDER.

Parágrafo Segundo – O SANTANDER se obriga a sempre exigir do magistrado/servidor proponente a senha autorizadora do desconto em folha, sob pena de arcar com os prejuízos advindos pela inobservância desta cláusula.

Parágrafo Terceiro – O SANTANDER utilizará o Sistema Eletrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignação, com desconto em Folha de Pagamento e Outras Avenças, Módulo de Compra de Dívidas e Módulo do Servidor – e-Consig, ou outro sistema eletrônico indicado pelo CONVENENTE.

Parágrafo Quarto – A alteração do sistema e-Consig para inclusão dos magistrados ou quaisquer outras será tratada, de forma exclusiva, entre o CONVENENTE e a empresa Zetrasoft, sendo vedada a intervenção do SANTANDER, nesta relação contratual.

CLÁUSULA SEXTA - LIMITE CONSIGNADO
Somente serão consignadas as parcelas mensais que não excedam ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor proponente, não sendo permitido o seu desconto quando a soma destas, com os descontos compulsórios, exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração.

Parágrafo único – O limite consignado previsto nesta cláusula aplica-se ao magistrado proponente, observada a base de cálculo praticada pelo CONVENENTE para esta categoria.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS INFORMAÇÕES
O SANTANDER obriga-se a respeitar os termos da Resolução n° 25/2011, do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, utilizando as informações da margem consignável do servidor proponente, mediante consulta ao sistema eletrônico e/ou à Diretoria de Gestão de Pessoas do CONVENENTE.

CLAUSULA OITAVA – DA CONCESSÃO DO CRÉDITO
Os créditos concedidos pelo SANTANDER aos magistrados/servidores proponentes serão desembolsados diretamente a estes, mediante crédito nas contas correntes ou qualquer outra forma indicada nos Contratos de Empréstimo.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
Obriga-se o CONVENENTE a recolher mensalmente ao SANTANDER, nas datas indicadas no cronograma de pagamento de seus magistrados/servidores proponentes, o total das prestações consignadas, junto ao (à):
Banco destinatário: Banco Santander
Agência destinatária: 3270
Conta Corrente: 29002854-6
CNPJ: 90.400.888/0001-42
Favorecido: Banco Santander (Brasil) S.A.

CLÁUSULA DÉCIMA– DO DESLIGAMENTO DO MAGISTRADO/SERVIDOR PROPONENTE
Ocorrendo a exoneração, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade do magistrado/servidor proponente, ou, ainda, movimentação para outro Órgão que não possua convênio com o SANTANDER, o CONVENENTE obriga-se a descontar, por ocasião do pagamento das verbas devidas, no acerto de contas, o saldo devedor do empréstimo concedido ao magistrado/servidor proponente, com base neste convênio, limitado a 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido das verbas de desligamento.

Parágrafo Único – Se o valor das verbas devidas no acerto de contas for insuficiente para a liquidação do saldo devedor do empréstimo, fica o CONVENENTE eximido de responsabilidade por qualquer saldo devedor do empréstimo.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
Ocorrendo descumprimento das atribuições previstas neste Convênio ou ofensa à Resolução CONAD 25/2011, o CONVENENTE poderá desativar temporariamente o consignatário ou descredenciá-lo, desde que observado o contraditório e ampla defesa. Igual direito assiste ao SANTANDER quanto à rescisão, desde que notifique previamente o CONVENENTE.

Parágrafo Único – A rescisão do convênio atingirá apenas a concessão de novos empréstimos, permanecendo em vigor todas as obrigações das partes até a total liquidação dos empréstimos já concedidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO
O SANTANDER obriga-se a ressarcir ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, as despesas com a operacionalização dos descontos processados em folha de pagamento, na quantia de R$ 2,00 (dois real) por parcela debitada, cujo pagamento ocorrerá mensalmente, mediante depósito na conta nº 110.715-1, agência n° 3550-5 – Setor Público, Banco nº 001 – Banco do Brasil S.A., devendo ser encaminhando ao CONVENENTE expediente comunicando o respectivo pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESILIÇÃO
É facultado às partes denunciar o presente Convênio, a qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, implicando sustação imediata do processamento dos empréstimos ainda não consignados nas respectivas folhas de pagamento, permanecendo em vigor todas as obrigações das partes até a total liquidação dos empréstimos já concedidos, enquanto mantidos o vínculo empregatício do servidor/ proponente.

Parágrafo Primeiro – A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam suspensas as novas contratações de crédito.

Parágrafo Segundo – As propostas em andamento terão continuidades de análise e poderão resultar em contratação de crédito em caso de aprovação pelo SANTANDER obrigando-se o CONVENENTE a promover a averbação das prestações em folha de pagamento até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS
Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio e trocada entre as partes (SANTANDER E CONVENENTE) deverão ser efetuados por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE
A consignação em folha de pagamento, não implica corresponsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária e contratual, assumidos por seus magistrados/servidores proponentes junto ao SANTANDER.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Roberto Barros
Presidente do TJAC, em exercício

Marcelo Luiz da Cunha Nogueira
Banco SANTANDER

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

Julieta Serafim da Silva
Banco SANTANDER

Josué da Silva Santos

CPF nº 569.787.312-34
CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 14/10/2021, às 23:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 15/10/2021, às 07:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 15/10/2021, às 07:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO LUIZ DA CUNHA NOGUEIRA, Usuário Externo, em 18/10/2021, às 08:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por julieta Serafim da Silva, Usuário Externo, em 18/10/2021, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1063472 e o código CRC B5867C66.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0005941-92.2021.8.01.0000	1063472v4

Criado por thays.souza, versão 4 por thays.souza em 14/10/2021 10:29:01.