DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin-tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Dito isso, DEFERE-SE ao servidor Phellipe Rodrigues de Oliveira, lotado atu-almente no Gabinete do Des. Francisco Djalma, a prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após cessar o prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções CO-JUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

Via de consequência, determino a remessa dos autos:

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais do servidor;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS nº 32/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS nº 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que o servidor de-sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

Ao Gabinete do Des. Francisco Djalma:
a) implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni-toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho do servidor;
b) cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO-JUS nº 32/2017.

Ao servidor Phellipe Rodrigues de Oliveira, para cumprir com os deveres elen-cados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS nº 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar o interessado sobre o teor desta decisão e também providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/07/2023, às 15:22, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004978-16.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari.
Requerente:Diretoria de Logística, Diretoria de Gestão Estratégica Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo que visa a contratação dire-ta, por dispensa de licitação, da Empresa DRIKABURGUER E CHURRASCA-RIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.° 47.608.448/0001-56, para fornecimento de refeições pronta do tipo “Marmitex” durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Ser-viços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indíge-nas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020, que realizar-se-á na Comarca de Mâncio Lima/AC.
Consta dos autos, justificativa fundamentada da escolha do executante, con-forme o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo sido demonstrado que o eventual contratado atende aos requisitos relaciona-dos à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira, além de com-provar que se encontra em situação de regularidade com a seguridade social. No despacho que remete os autos a esta ASJUR - Despacho nº 18904/2023 -PRESI/DILOG/GECON (SEI – Evento n.º 1500300), o gestor da Gerência de

Rio Branco-AC, terça-feira 18 de julho de 2023.
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Contratação deste Pretório – GECON, sugere a administração central deste Sodalício: “a contratação direta, por dispensa de licitação, da Empresa DRIKA BURGUER E CHURRASCARIA LTDA, CNPJ n.° 47.608.448/0001-56, para fornecimento de refeições pronta do tipo “Marmitex” durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020. na Comarca de Mâncio Lima (...)”.
Há disponibilidade financeira destinada a custear a contratação (SEI – Evento n.º 1500229).
De igual forma, há nos autos Parecer oriundo da Assessoria Jurídica da Pre-sidência deste Sodalício atestando a legalidade da contratação direta dos ser-viços acima citados.
Posto isso, acolho o Parecer/ASJUR (SEI – Evento n.º 1501743), e, por con-seguinte, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo, pois, de certame li-citatório, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, da Empresa DRIKA BURGUER & CHURRASCARIA LTDA, CNPJ n.º 47.608.448/0001-56, para fornecimento de alimentação pronta do tipo “marmitex”, com vistas ao atendimento do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Co-munidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acor-do com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020, que realizar-se-á na Comarca de Mâncio Lima/AC, ao custo total de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais).
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/06/2023, às 14:24, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 17/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DAS LICENÇAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS ORACLE DATABASE STANDARD EDITION - PROCESSOR PERPETUAL.

Processo nº 0007671-12.2019.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al-teração do getsor e fiscal do Contrato nº 17/2020, em conformidade com o Comunicado Interno DITEC, id. 1448742 e Despacho DILOG, id. 1503519.

Onde se lê:

CLAÚSULA OITAVA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO - A gestão do Con-trato será efetuada pelo Gerente de Segurança, Elson Correia de Oliveira Neto e a fiscalização da execução do objeto contratado ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves.

Leia-se:

CLAÚSULA OITAVA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO - A gestão do Con-trato será efetuada pela Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação, Raquel Cunha da Conceição e a fiscalização da execução do objeto contratado ficará a cargo do servidor Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente de Segu-rança.

8.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 07 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:14, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 29/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, MONTADOR DE MÓVEIS, CARREGADOR E JARDINAGEM.
Rio Branco-AC, terça-feira 18 de julho de 2023.

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Processo nº 0000386-31.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al-teração do gestor e fiscal do Contrato nº 29/2020 (id. 0868517), em confor-midade com a solicitação da Unidade demandante, DRVAC, id. 1466147 e Despacho DILOG, id. 1494825.

Onde se lê:

13.3. O contrato será nos termos do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, a responsabilidade pela gestão desta contratação ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre na Capital servidor Sérgio Baptista Quintanilha Júnior e fiscalizado por servidor Keops Francisco Cordeiro de Souza - Super-visor de Regional, bem como pelo titular/ou Diretor de Secretaria do Foro nas comarcas do interior do Estado, ou outro servidor a ser designado oportuna-mente pelo recebimento e atesto do documento de cobrança.

Leia-se:

13.3. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MPe do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis-tas; e

III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen-tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua-ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum-primento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

13.3.1. Para tanto figuram como:

FISCAL TÉCNICO: Matheus Ibsen Modesto de Sales, matrícula nº 7001701.

GESTOR: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, matrícula nº 8000830.

13.30.2. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO FISCAL: Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa.

GESTOR: Valdismar Fontes de Castro Júnior.

8.2.1. Futuras alterações de fiscal e gestor serão formalizadas por meio de portaria.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 14 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/07/2023, às 10:53, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA
PROCESSO Nº 0006537-13.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.884.579/0001-41, sediada na rua Pirajuba, n 218, Duque de Caxias, Flores, CEP 69.058-836, Manaus/ AM, neste ato representada pelo senhor Manoel Ricardo Martins da Silva, CPF nº 230.***.***-15, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 36/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação é de R$ 132.499,92 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme descrito na tabela abaixo:

TÁRIO (R$)	(R$)
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT      PREÇO UNI-	PREÇO TOTAL

Data e assinatura eletrônicas	1	Serviços de Manutenção Preventiva	Mês	12	R$ 5.416,66	R$ 64.999,92

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de julho de 2023.

2	Serviços de Manutenção Corretiva	Horas / Ano	50

TOTAL

R$ 100,00	R$ 5.000,00
R$ 69.999,92 (sessenta e nove mil novencentos e noventa e nove reais e no-venta e dois centavos)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/07/2023, às 10:53, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

3	Desconto sobre o fornecimento de peças (%)

Valor estimado para Fornecimento de peças

50% (cinquenta por cento)
R$ 62.500,00 (cinquenta mil reais)

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 145/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA S R C DANTAS, QUE TEM POR OBJETO AAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO.

Processo nº 0008503-74.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al-teração do fiscal e gestor do contrato nº 145/2022, conforme solicitado pela GEINS (id. 1515479).

Onde se lê:

8.2. Para tanto figuram como:

FISCAL: 7000903 - Jéner Pontes de Oliveira, CPF n° 595.149.492-34 e E--mail.: jener.pontes@tjac.jus.br.

GESTOR: 8000780 - Flávio Soares Santos, CPF n° 755.264.766-34 e E-mail: flavio.soares@ac.gov.br.

Leia-se:

8.2. Para tanto figuram como:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de agosto de 2023 até 05 de agosto de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Admi-nistrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Ele-mentos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Ou-tros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FIS-CALIZAÇÃO
5.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRA-TADA, é aquele previsto no item 7 do Termo de Referência, anexo do Edital. 5.2. Agestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas no modelo de gestão previsto no item 8 Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem hierarquicamente como:
a) Gestor do Contrato: Ana Paula Viana de Lima Carrilho; e b) Fiscal do Contrato: José Nilton da Silva Carvalho.
5.3. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.