Rio Branco-AC, terça-feira 25 de julho de 2023.

98
ANO XXVIlI Nº 7.347
Justiça Eletrônico nº 7.179, de 7 de novembro de 2022.
Vale destacar que, a entrega de documentos para realização de cadastro no Tribunal é de grande importância para garantir a comunicação assertiva e agi-lizar o contato com os candidatos à medida que surgirem vagas para lotação dos estagiários nas unidades.
Sendo assim, os candidatos abaixo relacionados deverão enviar para o e-mail gedep@tjac.jus.br, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a documentação constan-te do anexo único deste Edital sob pena de perda da vaga da função a ser exercida no processo seletivo.

ESTAGIÁRIO NÍVEL DE GRADUAÇÃO

DIREITO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco - AC, 20 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/07/2023, às 08:21, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1527383 e o código CRC 2F5C0982. Processo Administrativo n. 0005209-77.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 88/2022 QUE ENTRE SI

ORDEM	CANDIDATO
1	GEOVANNA NOGUEIRA FARIAS* 2	ÍSIS ACÁCIO AMÉRICO
3	BEATRIZ MAIA BARRETO

CLASSIFICAÇÃO 13º 46º
47º

CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA SEGUROS SURA S.A PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SE-GURO TOTAL PARA MOTOS.
Processo nº 0000879-37.2022.8.01.0000

4	ADRIANNY GANUN RODRIGUES	48º * COTISTAS, NEGROS OU PARDOS

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 1. CPF e RG;
2. Declaração ou Atestado de Frequência da Instituição de Ensino Superior (atualizada);
3. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponibilizada no site www.tjac.jus.br;
4. Comprovante de residência contendo o CEP; 5. 1 (uma) foto 3X4;
6. PIS/PASEP/NIT;
7. Aos portadores de necessidades especiais será necessária a apresenta-ção do atestado médico;
8. Declaração Pessoal de que não possui outro vínculo DE ESTÁGIO e que dispõe de horário compatível com o expediente forense;
9. Título de eleitor e comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral. 10. Conta Salário no Banco do Brasil (Ofício expedido pela GEDEP após a
apresentação da documentação do estagiário) * A documentação solicitada deverá ser original

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SEGUROS SURA S.A, inscrita no CNPJ nº 33.065.699/0001-27, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 12995, 4° andar, Brooklin Novo, CEP: 04.578.000, São Paulo – SP, neste ato representada pela senhora Fernanda Rodrigues dos Santos Lima, CPF nº 089.***.***-85, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 3,9355% sobre o valor inicial da propos-ta, com fundamento no art. 57, II, e 65, II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 5.671,71 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) para R$ 5.894,92 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). A Clausula Terceira do contrato passa a vigorar conforme quadro abaixo:

ITEM

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

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14

15

16

17

DESCRIÇÃO

Placa NAC-1887, Chassi 9C2KD04209R034588 Ano 2009/09
Placa NACp-1947, Chassi 9C2KD04209R041994 Ano 2009/09
Placa NAE-4068, Chassi 9C2KD0550CR505369 Ano 2011/12
Placa NAC-1877, Chassi 9C2KD04209R032033 Ano 2009/09
Placa NAC-2347, Chassi 9C2KD04209R042063 Ano 2009/09
Placa NAC-1937, Chassi 9C2KD04209R042053 Ano 2009/09
Placa NAC-2047, Chassi 9C2KD04209R040857 Ano 2009/09
Placa NAC-1957, Chassi 9C2KD04209R041976 Ano 2009/09
Placa NAC-2027, Chassi 9C2KD04209R042058 Ano 2009/09
Placa NAC-2017, Chassi 9C2KD04209R040838 Ano 2009/09
Placa NAC-1907, Chassi 9C2KD04209R040746 Ano 2009/09
Placa NAC-1987, Chassi 9C2KD04209R040834 Ano 2009/09
Placa NAC-1927, Chassi 9C2KD04209R040794 Ano 2009/09
Placa MZW-3481, Chassi 9C2KD04209R058028 Ano 2009/09
Placa MZO-4198, Chassi 9C6KE093060007677 Ano 2006/06
Placa MZO-4228, Chassi 9C6KE093060007892 Ano 2006/06
Placa MZO-2334, Chassi 9C2HA050WWR020962 Ano 1998/98

MODELO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, VERMELHA

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

HONDA/NXR150 BROS ES, PRETO

YAMAHA/XTZ125 E, PRETA

YAMAHA/XTZ125 E, PRETA

C 100 DREAM(MOTONETA) 0 GAS.

COMARCA

Assis Brasil

Rodrigues Alves

Rio Branco

Brasiléia

Feijó

Tarauacá

Mãncio Lima

Rio Branco

Marechal Thaumaturgo

Acrelândia

Senador Guiomard

Jordão

Xapuri

Porto Walter

Cruzeiro do Sul

Cruzeiro do Sul

Cruzeiro do Sul

BÔNUS ATUAL (%)

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO

58.820.277.291.24-0

58.820.277.291.19-3

58.820.277.291.23-1

58.820.277.291.20-7

58.820.277.291.21-5

58.820.277.291.25-8

58.820.277.291.26-6

58.820.277.291.27-4

58.820.277.291.28-2

58.820.277.291.29-0

58.820.277.291.30-4

58.820.277.291.31-2

58.820.277.291.32-0

58.820.277.291.33-9

58.820.277.291.34-7

58.820.277.291.35-5

58.820.277.291.36-3

VALOR FRANQUIA REDUZIDA R$

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

VALOR UNITÁRIO

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

R$ 346,76

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ 5.894,92 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 29 de julho de 2023 a 29 de julho 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.000 0 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.,

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Fernanda Rodrigues dos Santos Lima, Usuário Externo, em 20/07/2023, às 12:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/07/2023, às 08:13, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1518878 e o código CRC D85119BD. Processo Administrativo n. 0000879-37.2022.8.01.0000

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA COGER Nº 14, DE 21 DE JULHO DE 2023.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-gador Samoel Evangelista, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre);

Considerando as disposições previstas nos artigos 8º a 14, do Provimento COGER nº 16/2016, que versa sobre as Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre;

Considerando necessidade de ajustes no Cronograma de Visitas Técnicas;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 01, de 02 de Fevereiro de 2023, assi-nalando nova data para a realização da Visita Técnica perante a 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, consoante calendário a seguir:

Unidade Judiciária:	Correição Eletrônica:	Visita Técnica: Rio Branco - 1ª Vara de Proteção à Mulher:                    17/07/2023 a 21/07/2023           31/08/2023

Art. 2º Determinar à Secretaria proceder às seguintes comunicações:

I – Juízes de Direito titulares ou responsáveis pelas Unidades Judiciárias das Comarcas que serão correcionadas;

II – Ministério Público do Estado;

III – Defensoria Pública Estadual; e

IV – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre.

Art. 3º Determinar aos Juízes de Direito que afixem a presente Portaria no qua-dro de avisos da unidade, bem ainda RECOMENDAR que se façam presentes na data designada para a Visita Técnica da equipe da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se e Cumpra-se.

Data e Assinatura Eletrônica.

Desembargador Samoel Evangelista Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 21/07/2023, às 13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, terça-feira 25 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.347

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS DESPACHO
Nº 0101590-21.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Maria das Graças Oliveira de Moraes - Requerido: Fundação de Apoio Ao Desenvol-vimento Economico e Social do Estado do Acre - Fades - Ato ordinatório: De or-dem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 156/160 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Paulo Jose Borges da Silva (OAB: 3306/AC) - Valter Santana Junior (OAB: 7675/AL)

Nº 0100038-84.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Michel Araújo de Queiroz - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 138/142 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Aila Freitas Pires (OAB: 5611/AC)

Nº 0101594-58.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Marile-ne Pereira dos Santos - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 183/187 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Josandro Barboza Cavalcante (OAB: 4660/AC) - Marcia Krause Romero (OAB: 3064/AC)

Nº 0101586-81.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: José Oscimar Montes Fortes - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De or-dem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 330/334 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cin-co) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)

Nº 0101575-52.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Fran-cineves Fonseca Gomes - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De or-dem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 610/614 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Valdimar Cordeiro de Vas-concelos (OAB: 4526/AC)

Nº 0101569-45.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Comlimp Conservação e Limpeza Ltda - Requerido: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - Emater/Ac - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 248/252 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a trans-ferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Octávia de Oliveira Moreira (OAB: 2831/AC) - Gilson Costa do Nascimento (OAB: 2648/AC)

Nº 0101576-37.2020.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Fran-cisca Coelho Alves Pessoa - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 184/188 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Jaider Moreira de Almeida (OAB: 2183/AC) - Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)

Nº 0100031-92.2021.8.01.0000 - Precatório - Cruzeiro do Sul - Requerente: Lázaro Venuto de Souza - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De or-dem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 155/159 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Valdimar Cordeiro de Vas-concelos (OAB: 4526/AC) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)

Nº 0100030-10.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Hos-pfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 149/153 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB: 11703/GO) - Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC)

Nº 0100044-91.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Tânia Maria Lima de Lima - Requerido: Estado do Acre - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 188/192 e o(a) requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias.