Processo Administrativo nº 0100362-06.2023.8.01.0000
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Samoel Evangelista
Recorrente : Thiago Araújo Lopes
Recorrido : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Servidor público. Curso de pós-graduação. Administração pública. Custeio. Termo de compromisso. Desistência. Ausência de motivo justo. Ressarcimento. Obrigatoriedade.

- Havendo expressa previsão da obrigatoriedade de devolução dos recursos despendidos pela Administração em caso de desistência sem motivo justo, mantém-se a Decisão que determinou o ressarcimento ao Erário das despesas referentes à participação do Servidor.

- Recurso Administrativo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100362-06.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 1º de junho de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente para o feito

Des. Samoel Evangelista
Relator

C e r t i d ã o

Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Negar provimento ao Recurso. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Roberto Barros.

Processo Administrativo nº 0100700-77.2023.8.01.0000
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Supremo Tribunal Federal
Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processo Administrativo. Juíza de Direito. Solicitação do Supremo Tribunal Federal. Cessão concedida ad referendum do Conselho da Justiça Estadual. Cessão autorizada.

- Deve ser acolhido o pleito oriundo do Supremo Tribunal Federal para cessão de Magistrada para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.

- Cessão autorizada.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100700-77.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a cessão da Magistrada Maria Rosinete dos Reis Silva para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármen Lúcia no Supremo Tribunal Federal, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 13 de junho de 2023

Des. Regina Ferrari
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

	Certifico que o Conselho da Justiça Estadual proferiu a seguinte Decisão:
"Autorizar a cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva, para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Presidiu o julgamento a Desembargadora Regina Ferrari. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Luís Camolez.

Processo Administrativo nº 0100276-35.2023.8.01.0000
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Requerente	: José Vângelo Magalhães de Sousa
Requerido	: Conselho da Justiça Estadual

Recurso Administrativo. Servidor efetivo. Comissão temporária. Composição. Função de Confiança FC4-PJ. Pagamento. Impossibilidade.

- Constatado que as atividades realizadas no âmbito da Comissão temporária são inerentes à Unidade de lotação do Servidor, mantém-se a Decisão que indeferiu o pedido de pagamento de Função Gratificada FC4-PJ, ante a ausência do requisito da temporalidade.

- Recurso desprovido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0100276-35.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 14 de junho de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente para o feito

Des. Samoel Evangelista
Relator

C e r t i d ã o

	Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Recurso desprovido. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Classe	: Recurso Administrativo n.º 0100071-06.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Eliton Gomes de Azevedo Marruch. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Recorrente	: Silvia Maria Ferreira Lima. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Recorrente	: Alcinélia Moreira de Souza. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Recorrente	: Rutilena Roque Tavares. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Recorrente	: Maralice Pereira de Souza. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Recorrente	: Viviana Paza Monteiro. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Recorrente	: Alessandra Gonçalves Pinheiro. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Recorrente	: Elza Abreu de Souza. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Recorrido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LCE 258/2013. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 
1. Nos termos do art. 75, da LCE n. 39/93, o Adicional de Periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, destina-se aos servidores públicos que realizam trabalho perigoso, de forma permanente, fora da sede de trabalho. 
2. De acordo com o art. 37, caput, da CF/1988, a atividade administrativa somente pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei, ou seja, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei, motivo pelo qual a ausência de requisito expressamente exigido pela legislação de regência consubstancia-se em obstáculo intransponível ao direito pleiteado pelo Recorrente.
3. Recurso Administrativo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0100071-06.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade,  negar provimento ao Recurso Administrativo. Julgamento virtual, art.93 RIJTAC.
Rio Branco – Acre, 29/06/2023

Desembargador Presidente Eva Evangelista
Presidente

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide, à unanimidade, o Conselho da Justiça Estadual, negar provimento ao Recurso Administrativo. Julgamento virtual, art.93 RIJTAC.
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez, Eva Evangelista e Samoel Evangelista. Impedida Desembargadora Regina Ferrari.