DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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3. Após, não aportaram nos autos novas demandas oriundas do órgão censor. 4. Diante disso, cumpra-se a parte final da Decisão n.º 1475179, arquivando--se o presente feito.
5. Publique-se
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 11:10, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 45/2020, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA BRY TECNOLOGIA S.A, PARA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA PROTOCOLO DIGITAL DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.

Processo nº 0006527-66.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração de gestor e fiscal do contrato, conforme solicitação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC (id. 1448783).

Onde se lê:
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.1. Afiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves.
7.2. Agestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança, Elson Correia de Oliveira Neto.

Leia-se:
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da execução do objeto do Contrato será exercida por Isaac Timóteo Oliveira Júnior.
7.2. Agestão do Contrato fica a cargo da Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação, Raquel Cunha da Conceição.
7.3. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 06 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:14, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET..

Processo nº 0002957-72.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a alte-ração do gestor do Contrato nº 04/2021, em conformidade com o Comunicado Interno DITEC, id. 1449051 e Despacho DILOG, id. 1504234.

Onde se lê:
9.1. Afiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves.
9.2. Agestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança, Elson Correia de Oliveira Neto.

Leia-se:
9.1. Afiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves.
9.2. Agestão do Contrato fica a cargo da Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação, Raquel Cunha da Conceição.
9.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.339
Publique-se.

Rio Branco-AC, 06 de julho de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:14, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 155/2022, CELEBRA-DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SAAMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERIÇOS DE GARANTIA NO STORANGE.

Processo nº 0000561-54.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al-teração do gestor e fiscal do Contrato nº 155/2022, em conformidade com o Comunicado Interno DITEC, id. 1449859 e Despacho DILOG, id. 1504212.

Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CON-TRATO:
....
12.2. Para tanto figuram como:
a) Gestor do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto, matrícula: 7001778, CPF nº 991***68 e e-mail: elson.oliveira@tjac.jus.br
b) Fiscal do Contrato: Amilar Sales Alves matrícula, matrícula: 7000980 como titular, e João de Oliveira Lima Neto matrícula, 7001707, como substituto.

Leia-se:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CON-TRATO:
....
12.2. Para tanto figuram como:
a) Gestor do Contrato: Raquel Cunha da Conceição, Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação
b) Fiscal do Contrato: Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente de Segurança da Informação.
(...)
12.10. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 06 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:14, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Precatório : 0101590-84.2021.8.01.0000 Origem: Capixaba
Requerente: Rodrigo Aiache Cordeiro
Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB/AC 2780) Requerido: Municipio de Capixaba
Procurador: Lauro Borges de Lima Neto (OAB/AC 1514)

DECISÃO

1. Trata-se de requisição de pagamento de precatório nº 004/2021, no valor de R$ 670.980,56 (seiscentos e setenta mil, novecentos e oitenta reais e cinquen-ta e Seis centavos), expedida pelo(a) juiz(a) de direito da Vara Única (Cível) da Comarca de Capixaba, referente ao cumprimento de sentença nº 0700053-04.2012.8.01.0005, proposto por Rodrigo Aiache Cordeiro em face do Munici-pio de Capixaba.
2. A requisição está instruída com as peças necessárias à formação do pre-catório, previstas do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no artigo 973 do Provimento n. 16/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça – COGER.
3. O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 234-240, opinando pela regularidade do precatório.
É o relatório. Decido.
4. O Municipio de Capixaba – administração direta e indireta está enquadra-do no Regime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que esta-vam em mora no pagamento de precatórios na data de 25 de março de 2015. Como resultado, este precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigên-