DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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30 (trinta) dias de 3.2.23 a 5.3.23 (id no 1484589).
A Gerência de Segurança da Informação (id no 1485007) juntou relatório de acessos à VPN oriundos do usuário Leonardo Castro, durante o período de julho/21 a maio/23, constatando-se acessos no ano de 2021 das cidades de Curitiba/PR e Florianópolis/SC, no ano de 2022 das cidades de Florianópolis/ SC, Gramado/RS e Brasília/DF e no ao de 2023 todos os acessos provenien-tes da cidade de Brasília/DF.
A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio do Despacho no 16747/2023 - PRESI/DIPES, assevera que o servidor Leonardo Castro possui faltas injus-tificadas e não teve produtividade nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2022, somente detectada por meio de auditoria interna. Relata que o referido servidor foi notificado para se apresentar à Unidade de lotação, mas deixou de cumprir a determinação no prazo estipulado e nem justificou o não cumprimento. Assim, DIPES sugere adoção das seguintes medidas ao caso em análise (id no 1485103):

a) Suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor Leonardo Castro até que o mesmo se apresente e exerça suas funções;
b) Lançamento das faltas injustificadas no sistema;
c) Suspensão do login de acesso aos sistemas de primeiro grau do Tribunal de Justiça;
d) Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, a fim de apurar a conduta do servidor quando exercia a função de Oficial de Justiça na CEMAN no ano 2021 até presente data.

A Assessoria Jurídica acostou recomendação divergente em parte às suges-tões da DIPES (id 1491263).
Seguidamente adveio despacho oriundo da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas pugnando pela imediata interrupção do “teletrabalho de fato” que exerce o servidor Leonardo Castro, sob fundamento de não haver registro de Plano de Trabalho com descrição das atividades executados pelo referido servidor, inviabilizando, por via de consequência, o acompanhamento da sua produtividade (id no 1518360).
É o breve relato. Decido.
Inicia-se enfatizando que o Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lo-pes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”[1]. Sua função é a or-ganização interna da Administração Pública, sua hierarquia, seu pessoal, o funcionamento dos seus serviços e suas relações com os administrados. Para bem executar as atividades que lhe são incumbidas, a Administração precisa de meios para organizar, controlar e corrigir suas ações. Surge, por-tanto, a necessidade de meios hábeis a garantir a regularidade e o bom fun-cionamento do serviço público, a disciplina de seus subordinados e a adesão às leis e regras dele decorrentes, o que, no conjunto, denomina-se Direito Administrativo Disciplinar.
Para regular a atividade dos servidores públicos do Estado do Acre, a LC Estadual no 39/93 estabelece uma série de deveres para esses profissionais, entre eles, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições que servir e observar as normas legais e regulamentares.
O dever de lealdade exige do servidor maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e instituições.
Nesse sentido, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de indícios de autoria e de materialidade de infração administrativa imputável ao servidor Leonardo Castro, razão pela qual a instauração de procedimento administrativo disciplinar é medida impositiva, com o desiderato de verificar a efetiva existência do ilícito.
Do mesmo modo, pelas nuances do caso concreto destacadas no parecer (id no 1491263), as quais tomo como razões de decidir, há interesse premen-te deste Poder Judiciário em cancelar o “teletrabalho de fato” exercido pelo servidor Leonardo Castro, uma vez que sequer há meios para fiscalizar sua produtividade, pois não se tem um Plano de Trabalho com a descrição das atividades a serem executadas.
Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da GEDEP e, por via de consequên-cia, cancelo o regime de “teletrabalho de fato”exercido pelo servidor Leonardo Castro. Do Mesmo modo, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (id no 1491263) com a única ressalva de aplicação de prazo diverso para apresen-tação do servidor, qual seja: 30 (trinta) dias, por entender que a situação do caso concreto não se subsume à realidade convencionada no Parágrafo único do art. 27 da Resolução Cojus no 32/2017, pois o referido servidor encontra--se em situação irregular e, para evitar taulogias desnecessárias, pelos mes-mos fundamentos insertos no parecer da ASJUR, determino:
a) descontos incidentes sobre a remuneração do servidor Leonardo Castro, em decorrência das faltas injustificadas, nos termos do art. 48 da LC Estadual no 39/93;
b) lançamento das faltas injustificadas no sistema e providências quanto à abertura de processo administrativo disciplinar, de forma imediata, assim que for detectada a ausência ao serviço por 30 dias consecutivos;
c) instauração de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de verifi-car a efetiva existência de ilícito supostamente perpetrado com a saída para cidade diversa de sua lotação sem autorização de autoridade competente, inclusive a contar do ano de 2021;
d) concessão de 30 (trinta) dias para a apresentação do servidor Leonardo

Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.339
Castro, tendo em vista o cancelamento do seu “teletrabalho de fato”.
À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para conhecimento desta decisão e providências necessárias.
Notifique-se a Direção do Foro da Comarca de Epitaciolândia, atual comarca de lotação do servidor Leonardo Castro, do teor desta decisão, fins promover a abertura do Procedimento Administrativo Disciplinar em seu desfavor e ciên-cia do cancelamento do “teletrabalho de fato”.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos - SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça, bem como efetuar a intimação do servidor Leonardo Castro.
Após, não pendendo providências, escoado o prazo recursal, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
[1] MEIRELLES, Hely Lopes et. al. Direito Administrativo Brasileiro. 37 ed.. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 40.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/07/2023, às 16:09, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA DALCAR SERVIÇOS E COM. LTDA.

PROCESSO Nº 0003379-76.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DALCAR SERVIÇOS E COM. LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.534.034/0001-94, sediada na Rua Boule-vard Augusto Monteiro, nº 785, em Rio Branco-AC, telefones: (68) 3224-1635, 3224-4641 - email: dalcarservico@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. Gustavo Maldonado Martins, CPF nº 774.***.***-04, doravante denomina-da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado do contrato é de R$ 66.570,00 (sessenta e seis mil quinhen-tos e setenta reais), sendo que R$ 35.370,00 (trinta e cinco mil trezentos e setenta reais) para prestação de serviços e R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) para peças, conforme descrição abaixo:

GRUPO 02 - COMARCA DE MÂNCIO LIMA

PREÇO

veículos (car s)

motos

6	28 %	R$ 10.400,00
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE      QUANTIDADE      PREÇO UNITÁRIO	TOTAL
4           Mão-de-obraro mecânica/funilaria dos           hora                    150                        R$ 75,00               R$ 11.250,00 5           Mão-de-obra mecânica/funilaria das           hora                     30                         R$ 38,00                R$ 1.140,00
Desconto sobre o fornecimento de pe-ças (motos e carros)
TOTAL DO VALOR:	R$ 22.790,00

GRUPO 03 - COMARCA DE TARAUACÁ

TOTAL

veículos (car s)

motos

9	22 %	R$ 10.400,00
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE      QUANTIDADE      PREÇO UNITÁRIO	PREÇO

7	Mão-de-obraromecânica/funilaria dos	hora	150	R$ 75,00	R$ 11.250,00 8	Mão-de-obra mecânica/funilaria das	hora                     30	R$ 33,00                 R$ 990,00
Desconto sobre o fornecimento de peças (motos e carros)
TOTAL DO VALOR:	R$ 22.640,00

GRUPO 04 - COMARCA DE FEIJÓ

TOTAL

veículos (car s)

motos
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE      QUANTIDADE      PREÇO UNITÁRIO	PREÇO

10	Mão-de-obraromecânica/funilaria dos	hora	150	R$ 65,00	R$ 9.750,00
11	Mão-de-obra mecânica/funilaria das	hora	30	R$ 33,00	R$ 990,00
Rio Branco-AC, quinta-feira 13 de julho de 2023.

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ANO XXVIlI Nº 7.339

12	31,10 %	R$ 10.400,00
Desconto sobre o fornecimento de peças (motos e carros)
TOTAL DO VALOR:	R$ 21.140,00
TOTAL GERAL DOS GRUPOS 02, 03 e 04	R$ 66.570,00 (sessenta e seis mil quinhentos e setenta reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de agosto de 2023 a 13 de agosto de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.000 0 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 03 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO MALDONADO MAR-TINS, Usuário Externo, em 06/07/2023, às 14:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/07/2023, às 12:13, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003663-55.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Igor Magalhães da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pelo servidor Igor Magalhães da Silva, analista judiciária, lotado atualmente na 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, que pleiteia a renovação para continuar a desempenhar suas funções e atividades laborais na modalidade de teletrabalho. Contando-se da decisão de deferimento, o prazo da concessão se exauriu dia 22 de junho de 2023, sendo apresentado o requerimento de renovação, tempestivamente, no dia 22 de maio de 2023.

O feito se encontra instruído com plano de trabalho, manifestação favorável da chefia imediata (SEI-Eventos n.º 1474856 e 1475450) e manifestação da DIPES, submetendo o feito à Presidência (SEI - Evento n.º 1510631).

É o breve relatório. DECIDO.

Como antedito, cuida-se de pedido de prorrogação de jornada especial de trabalho, modalidade teletrabalho.

O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da pro-dutividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, ca-bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos que o buscam de forma inicial.

Vislumbra-se, pelas informações prestadas pela própria Diretoria de Gestão de Pessoas (SEI - Evento n.º 1482441), que o servidor Requerente não se en-

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quadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Re-solução COJUS nº 32/2017). Ademais disso, pelo que consta do SEI - Evento n.º 1475450 ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, con-forme preceitua o ort. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.
Convém pontuar que a redação do inc. III do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016 preconiza o patamar de 30% (trinta por cento) do quadro permanen-te da vara, gabinete ou unidade como limite para a concessão do regime de teletrabalho aos servidores.

Nessa quadra, embora a GEDEP certifique que há somente 03 (três) servi-dores lotados na 4ª Vara Criminal de Rio Branco, 01 (um) está inserido na modalidade teletrabalho, perfazendo um total de 30% da lotação (SEI-Evento n.º 1510888), os documentos de id. 1510457 e 1510862 nos traz a informação de que 8 (oito) servidores estão lotados na Unidade, estando 3 (três) deles inseridos na modalide de teletrabalho.

Ocorre que, apesar do art. 5º, inc. III, da Resolução CNJ 227/2016 dispor sobre a limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa, o pleito em análise deve ter como guia, subsidiariamente e de forma excepcional, a interpretação do art. 1º da Instrução Normativa CNJ n.º 92/2023, que alterou o inc. V do art. 7º da Instrução Normativa CNJ n.º 74/2019, que a respeito da modalidade nos diz o seguinte:

Art. 1º O art. 7 º, inciso V, da Instrução Normativa n° 74/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º ........................................................................................................ ..... ......................................
V – o limite máximo de servidores em teletrabalho, por unidade, é de 30%, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.” (grifo nosso)

Como visto, a Unidade em que o servidor está lotada, possui 08 (oito) servi-dores, dos quais 3 (três) estão inseridos na modalidade do teletrabalho. Com efeito, 30% dos 08 (oito) servidores corresponde à fração de 2,4. Repiso, nesse eito, que o art. 1º da Instrução Normativa CNJ n.º 92/2023, que alterou o inc. V do art. 7º da Instrução Normativa CNJ n.º 74/2019 deve ser aplicado, de forma supletiva, no caso concreto, arredondando a fração 2,4 para 3 que é o primeiro número inteiro superior.

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pelo servidor dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, além da aplicação da Instrução Normativa CNJ n.º 92/2023 para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

Assim, DEFERE-SE ao servidor Igor Magalhães da Silva, analista judiciária, lotado atualmente na 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, prorroga-ção por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após o encerramento do prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

Via de consequência, determino a remessa dos autos:

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais do servidor;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33 da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
d) para promover a retificação do documento que registra a lotação dos ser-vidores da 4ª Vara Criminal de Rio Branco.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que o servidor de-sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

À 4ª Vara Criminal de Rio Branco:
a) implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Re-solução COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e monitoramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabe-lecidas no plano de trabalho do servidor;
b) cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

Ao servidor Igor Magalhães da Silva para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar o interessado sobre o teor desta decisão e também providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.