DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Portanto, faz-se necessário saber se o requerente prestou serviços no horário normal de expediente do dia 17 de maio de 2023 (07 às 14h). Se não, nem todo o tempo em que ele permaneceu no exercício de trabalho noturno pode ser considerado como hora extraordinária.

Além do mais, revela-se também imprescindível que os autos sejam instruídos com notícia precisa sobre o tempo (intervalo) em que perdurou o trabalho noturno do requerente, a fim de que seja calculado o valor a que ele tem supostamente direito a título de horas extraordinárias e de adicional noturno.

Assim exposto, determina-se que a DIPES promova o levantamento do de-talhe acima destacado, ou seja, se o requerente exerceu trabalho no horário ordinario de expediente, no dia 17 de maio de 2022, mediante a juntada do documento comprobatório correspondente (folha de ponto ou algo similar), no prazo de 10 (dez) dias.

Por conseguinte, determina-se ainda que a DIPES apresente o cálculo do valor eventualmente devido a título de trabalho extraordinário e de adicional noturno, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 09:51, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1532021 e o código CRC 8C63331D. Processo Administrativo n. 0003719-20.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000135-08.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Revogação do certame

DECISÃO

Acolho a manifestação da Diretoria de Logística deste Sodalício, consubstan-ciada no Evento SEI nº 1529935 - Despacho nº 23529 / 2023 - PRESI/DILOG, e, por seus fundamentos, bem como pelo disposto no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, revogo o Pregão Eletrônico nº 34/2023 (Evento SEI nºId n. 1439612).
À CPL para providências. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 11:43, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1531261 e o código CRC 9CDBBDD3. Processo Administrativo n. 0000135-08.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006678-61.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:CPL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Revogação do certame

DECISÃO

Acolho a manifestação da Diretoria de Logística deste Sodalício, consubstan-ciada no Evento SEI nº 1522471 - Despacho nº 22379 / 2023 - PRESI/DILOG, e, por seus fundamentos, bem como pelo disposto no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, revogo o Pregão Eletrônico n.º 18/2023 (Evento SEI nº 1421478).
À CPL para providências. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 11:45, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1531153 e o código CRC 048AFCCA. Processo Administrativo n. 0006678-61.2022.8.01.0000

Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.350
Processo Administrativo nº:0003713-13.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente::Francisco Leigue de Lima Assunto::

Despacho nº 23789 / 2023 - PRESI/ASJUR

Francisco Leigue de Lima, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, requereu o pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno relativo ao exercí-cio de trabalho no período noturno do dia 17 de maio de 2022, sob o argumen-to de que, por requisição do Juízo da 2.ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, ele permaneceu em hotel da Capital para manter a incomunicabilidade de jurados.

ADIPES lançou manifestação favorável ao pleito do requerente (ID 1499793), mas sem especificar, por exemplo, o número de horas a que ele tem direito a título de trabalho extraordinário, tampouco o valor total que lhe é suposta-mente devido.

O certo é que há questão ainda passível de esclarecimento.

De fato, a Resolução n. 272/2022 do Conselho da Justiça Estadual - COJUS - prevê a prestação de serviços em horário fora do expediente ordinário. Ela assim estatui:

Art. 3º Nas unidades jurisdicionais e administrativas, o expediente diário, indi-cado no caput do art. 2º desta Resolução, será cumprido em turno único, de 7h00min (sete horas) às 14h00min (catorze horas).
§ 4º Ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, o sistema de ponto eletrônico somente permitirá o registro de entradas e saídas entre os horários de 6h30min e 14h30min.
§ 5º Em relação a serviços de manutenção da área administrativa ou outra atividade considerada urgente e inadiável, cuja não realização possa causar prejuízos ao interesse público, poderá ser autorizado pelo Presidente do Tri-bunal de Justiça, o trabalho de servidor em horário distinto do estabelecido no art. 3.º , mediante controle próprio e atendendo à imperiosa necessidade dos serviços.

Portanto, faz-se necessário saber se o requerente prestou serviços no horário normal de expediente do dia 17 de maio de 2023 (07 às 14h). Se não, nem todo o tempo em que ele permaneceu no exercício de trabalho noturno pode ser considerado como hora extraordinária.

Além do mais, revela-se também imprescindível que os autos sejam instruídos com notícia precisa sobre o tempo (intervalo) em que perdurou o trabalho noturno do requerente, a fim de que seja calculado o valor a que ele tem supostamente direito a título de horas extraordinárias e de adicional noturno.

Assim exposto, determina-se que a DIPES promova o levantamento do de-talhe acima destacado, ou seja, se o requerente exerceu trabalho no horário ordinario de expediente, no dia 17 de maio de 2022, mediante a juntada do documento comprobatório correspondente (folha de ponto ou algo similar), no prazo de 10 (dez) dias.

Por conseguinte, determina-se ainda que a DIPES apresente o cálculo do valor eventualmente devido a título de trabalho extraordinário e de adicional noturno, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 09:55, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1532016 e o código CRC 996C8AAA. Processo Administrativo n. 0003713-13.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA M. M. N. OLIVEIRA LTDA

PROCESSO Nº 0003379-76.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-
Rio Branco-AC, sexta-feira 28 de julho de 2023.
hora

%

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ANO XXVIlI Nº 7.350
nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, do-ravante denominado CONTRATANTE, e a empresa M. M. N. OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.524.217/0001-40, sediada na Rua Tarauacá, nº 261, Bairro AABB, CEP: 69.980-000, em Cruzeiro do Sul-AC, fone: 68 9911-8240, e-mail victor.grafits@gmail.com0, neste ato representada pelo Sr. Marcelli Madson Negreiros de Oliveira, CPF nº 484.***.***-49, doravante denomina-da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado do contrato é de R$ 156.550,00 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais), sendo que R$ 73.150,00 (setenta e três mil cento e cinquenta reais) para prestação de serviços e R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e quatrocentos reais) para peças, conforme descrição abaixo de-monstrada:

GRUPO 01 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Marcelli Madson Negreiros Olivei-ra, Usuário Externo, em 26/07/2023, às 08:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/07/2023, às 11:50, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1527504 e o código CRC A40C69F5. Processo Administrativo n. 0003379-76.2022.8.01.0000

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2023
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições contidas no artigo 54, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO        UNIDADE
1	Mão-de-obra      mecânica/funilaria     hora dos veículos (carros)
2	Mão-de-obra      mecânica/funilaria     hora das motos

QUANTIDADE      PREÇO UNITÁRIO       PREÇO TOTAL 800	R$ 75,00	R$ 60.000,00

200	R$ 42,50	R$ 8.500,00

CONSIDERANDO a rebelião que está acontecendo desde o dia 26 de julho de 2023, em Unidade Prisional do Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde, localizada na Comarca de Rio Branco e a gravidade dos acontecimen-tos registrados nas últimas 24h (vinte e quatro horas);

3	Desconto sobre o fornecimento de     %	33% peças (motos e carros)
Valor estimado para Fornecimento de peças:

CONSIDERANDO a necessidade de se resguardar a segurança de R$ 60.000,00	Magistrados(as) e Servidores(as);

TOTAL DO VALOR:

GRUPO 05 - COMARCA DE RODRIGUES ALVES

R$ 128.500,00
RESOLVE:

ITEM

1

2

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO        UNIDADE

hora
Mão-de-obra      mecânica/funilaria das motos

%
Desconto sobre o fornecimento de peças (motos)

QUANTIDADE      PREÇO UNITÁRIO       PREÇO TOTAL

30	R$ 53,00	R$ 1.590,00

26%

Art. 1º RECOMENDAR que as audiências em todas as Unidades Judiciárias de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Acre, sejam realizadas de forma virtual até que a rebelião em curso na Unidade Prisional seja e a situação seja controlada pelas forças de Segurança Pública do Estado do Acre.

Valor estimado para Fornecimento de peças: TOTAL DO VALOR:

GRUPO 07 - COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO

R$ 7.800,00
R$ 9.390,00

Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO        UNIDADE       QUANTIDADE      PREÇO UNITÁRIO       PREÇO TOTAL	Rio Branco, 27 de julho de 2023.

1

2

Mão-de-obra      mecânica/funilaria das motos
Desconto sobre o fornecimento de peças (motos)

30	R$ 46,00	R$ 1.380,00

21%

Desembargador Samoel Evangelista Corregedor-Geral da Justiça

Valor estimado para Fornecimento de peças: TOTAL DO VALOR:

GRUPO 08 - COMARCA DE PORTO WALTER

R$ 7.800,00
R$ 9.180,00

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 27/07/2023, às 09:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ITEM

1

2

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO       UNIDADE

hora
Mão-de-obra     mecânica/funilaria das motos

%
Desconto sobre o fornecimento de peças (motos)

QUANTIDADE

30

21%

PREÇO UNITÁRIO       PREÇO TOTAL

R$ 56,00	R$ 1.680,00

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2023.

Valor estimado para Fornecimento de peças:	R$ 7.800,00	EXTRATO

TOTAL DO VALOR:	R$ 9.480,00 VALOR TOTAL DOS GRUPOS 01, 05, 07 E 08 R$ 156.550,00 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de agosto de 2023 a 20 de agosto de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Ad-ministrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 11/2023

DAS PARTES: Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato representado por sua Diretora de Gestão de Pessoas, Senhora IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, brasileira, que no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 180, de 27/11/2013, doravante denominado CONTRATANTE e a Senho-ra CAROLINE STEFHANE YUNES VIEIRA NUNES, doravante denominado simplesmente COLABORADORA.

DO OBJETO: TERMO DE ADESÃO À CATEGORIA DE PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A COLABORADO-RA que figura neste instrumento, exercerá a função de CONCILIADORA com atuação no Sistema de Juizados Especiais e Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre, em conformidade com a classificação no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre e GRUPO 5, 6, 7, 8 e 9 - RIO BRANCO.

DA JORNADA DE TRABALHO: A colaboração de Conciliador e Conciliadora será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias, de acordo com o Art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010.