Rio Branco-AC, sexta-feira 21 de julho de 2023.

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ANO XXVIlI Nº 7.345
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/07/2023, às 13:07, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1525796 e o código CRC 195592C2. Processo Administrativo n. 0006567-14.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005578-13.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Larissa Tabosa
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Tratam os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Larissa Tabosa do Nascimento, lotada atualmente na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, que pleiteia o deferimento da renovação do exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho, conforme a Resolução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual-COJUS. Contando-se da decisão de deferimento, o prazo da concessão se exauriu dia 17 de junho de 2023, sendo apresentado requerimento, tempestivamente, no dia 02 de maio de 2023.

O feito se encontra instruído com plano de trabalho, manifestação favorável da chefia imediata (SEI-Eventos n.º 1456302 e 1501701) e manifestação da DIPES, submetendo o feito à Presidência (SEI - Evento n.º 1469313).

2. Pois bem. O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das de-pendências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumen-to da produtividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS n.º 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, ca-bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos que o buscam de forma inicial.

Com efeito, as informações prestadas pela própria Diretoria de Gestão de Pessoas revelam que a servidora requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017). Ademais, pelo que consta do SEI - Evento n.º 1501701 ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade competente, conforme preceitua o ort. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017.

Calha anotar que no documento de id. 1469135, a GEDEP informa que a Uni-dade (gabinete e secretaria) possui, ao todo, 10 (dez) servidores, dos quais 6 (seis) estão em teletrabalho.

Além disso, a informação prestada no documento id. 1501701, pelo Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva, responsável pela 1ª Vara Criminal de Rio Branco, dá conta que o gabinete possui atualmente 4 (quatro) servidores, todos em teletrabalho, perfazendo o total de 100% do gabinete. No mesmo expediente, indicou 1 (uma) servidora para o exercício do labor de forma remota - Larissa Tabosa do Nascimento (ora requerente), de modo a adequar o quadro permanente da Vara (gabinete e secretaria) ao patamar de 30%.

Esse panorama fático e jurídico demonstra o preenchimento pela servidora dos critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

Assim, DEFERE-SE à servidora Larissa Tabosa do Nascimento, lotada atu-almente na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, a prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletra-balho, após o encerramento do prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

3. Quanto ao pedido do gestor da citada unidade, inserto no documento 1501701, no sentido de que seja possibilitado o retorno ao trabalho presen-cial das servidoras Anny Karolline Geber Tussolini e Gabriela Freitas Ruzafa somente após o exaurimento do prazo de concessão dos seus teletrabalhos, entendo inexistir óbice ao deferimento, porquanto a impossibilidade de con-tinuação da benesse se dá por obra da Administração (imposição do CNJ) e não por descumprimento de algum dos deveres prescritos no art. 9º da Reso-lução CNJ nº 227/2016.
Então, fica determinado o retorno ao trabalho presencial das servidoras Anny Karolline Geber Tussolini e Gabriela Freitas Ruzafa tão logo exauridos

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
os prazos concedidos nos processos SEI n.º 0006852-07.2021.8.01.0000 e 0006328-10.2021.8.01.0000, respectivamente.

Por todo o exposto, determino a remessa dos autos:

À DIPES:
a) para promover o registro da prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora Larissa Tabosa do Nascimento;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promover o apoio técnico necessário para que a servidora de-sempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

À 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco,:
a) implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-ção COJUS n.º 32/2017, em especial a de permanecer com a aferição e moni-toramento mensal da produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da servidora;
b) cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, da Resolução CO-JUS n.º 32/2017.

À servidora Larissa Tabosa do Nascimento, para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO:
a) para notificar/intimar a servidora Larissa Tabosa do Nascimento (ora reque-rente), Anny Karolline Geber Tussolini e Gabriela Freitas Ruzafa sobre o teor desta decisão e também para providenciar a comunicação da chefia imediata da Requerente;
b) para transladar cópia desta decisão para os processos de n.º 0006852-07.2021.8.01.0000 e 0006328-10.2021.8.01.0000.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/07/2023, às 12:55, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1524408 e o código CRC 6745159F. Processo Administrativo n. 0005578-13.2018.8.01.0000

CONVÊNIO CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS PROCESSO SEI Nº 0002155-74.2020.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O BANCO DO BRASIL S/A, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC).

OBJETO: O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financia-mentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS tomadores de em-préstimos e/ou financiamentos vinculados ao CONVENENTE, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com o CON-VENENTE, regido pela Lei(s) indicada(s) na alínea “b” item 2 - Dispositivos Legais - do Quadro Resumo.

DATA DE ASSINATURA: 20/03/2023.

VIGÊNCIA: O presente Convênio é celebrado por prazo de 60 meses, sen-do que quaisquer dos PARTÍCIPES poderão rescindi-lo conforme previsto na Cláusula Sexta.

ASSINAM: O representando do Banco do Brasil S/A, Sr. Jorcinei Widson Pe-reira, e a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembarga-dora Regina Célia Ferrari Longuini.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA LUCANET SISTEMAS LTDA PARA FORNECIMENTO DE LICEN-
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ÇAS DE SERVIDOR DE E-MAIL ICEWARP MAIL SERVER	EXTRATO DE CONTRATO

Rio Branco-AC, sexta-feira 21 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.345

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PROCESSO Nº 0000391-19.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LUCANET SIS-TEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.673.703/0001-80, sediada na Rua Ipanema, 197 - apto 901, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, neste ato representada pelo Sr. Flávio Zarur Lucarelli, portador da Carteira de Identi-dade - RG nº 117***65-3 e do CPF nº 250.***.***-39, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com reajuste de 3,906% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

O valor do contrato passará de R$ 43.082,05 (quarenta e três mil oitenta e dois reais e cinco centavos) para R$ 44.765,00 (quarenta e quatro mil se-tecentos e sessenta e cinco reais), conforme proposta elencada nos autos (evento nº 1496957).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 30 de julho de 2023 até 30 de julho de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tec-nologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO:

A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas no modelo de gestão previsto no Termo de Referência, ficando como fiscal e ges-tor deste contrato, respectivamente, os seguintes servidores:

FISCAL: Isaac Timóteo Oliveira Júnior

GESTOR: Raquel Cunha da Conceição

Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ZARUR LUCARELLI, Usuário Externo, em 19/07/2023, às 10:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/07/2023, às 16:18, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/ verifica informando o código verificador 1522398 e o código CRC 7FCC1B37. Processo Administrativo n. 0000391-19.2021.8.01.0000

Contrato Nº 85/2023

Tomada de Preços nº 1/2023

Processo nº: 0005473-31.2021.8.01.0000

Modalidade: Licitação / Tomada de Preços

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Uatumã Empree

Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção do Centro Administrativo no Município de Brasiléia/Acre - 2ª Etapa, situado na Avenida Rui Lino - Estrada do Pacífico, de acordo com as condições estabe-lecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 1.961.802,86 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jorge Ribeiro da Silva e Hilary Barbosa Morais da Costa (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 82/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 38/2023

Processo nº: 0006587-68.2022.8.01.0000

Modalidade: Licitação/Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de car-regadores com fornecimento equipamentos e mão-de-obra, visando suprir as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificamente da Diretoria Regional, DRVJU, em conformidade com as condições estabeleci-das neste Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 114.578,64 (cento e catorze mil quinhentos e se-tenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alte-rações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Matheus Ibsen Modesto de Sales (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 81/2023

Contratação Direta

Processo nº: 0002391-21.2023.8.01.0000

Modalidade: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, V, da Lei n,° 8.666/93

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PRB SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a Contratação de empresa para