Classe : Processo Administrativo n. 0101493-50.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Laudivon Nogueira
Requerente : Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre.
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto : Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR A GOVERNANÇA EM ORÇAMENTO E FINANÇAS - CGOFI do PJAC. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.
1. Importante que a alta administração do Poder Judiciário busque forma eficiente para gerir a coisa pública e alcançar os melhores resultados. Nesse sentido, o Tribunal Pleno editou a Resolução TPADM nº 270/2022 para criação de comitês de governança temáticos que se integram à Governança e Gestão Estratégica CGOVE.
2. A proposta para criação do Comitê de Governança em Orçamento e Finanças - CGOFI está alinhado com os planos da instituição, bem como do CNJ. Logo, é por este comitê que a Governança em Orçamento e Finanças no âmbito do PJAC será implementada.
3. Proposta de Resolução acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101493-50.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.
Rio Branco, Acre, 11 de maio de 2023.

Desembargador Luis Camolez
Presidente

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

Decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (relator), Luís Camolez e Samoel Evangelista.