Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de julho de 2023.

192
ANO XXVIlI Nº 7.340

2
14 (quatorze) Servidores Modelo PowerEdge R410 –2x Inte(R)
Xeon(R) CPU E5620 32GB RAM 2 x 250 SATA 7,2k 3.5” 2x300 SAS 15k 3,5”.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Pregão Eletrônico SRP nº 120/2022

Processo nº: 0010174-74.2017.8.01.0000

Grupo 02	3

4

01 (um) Blade modelo PawerEdge M1000e –Avocente iKVM Switch M8024-k 10GbE SW Brocade M5424.
12 (doze) Blade modelo PowerEd-ge M620 –2x 2x Intel(R) Xeon(R) CPU E5-2660 0 @ 2.20GHz 128.0 GB 2x 300.0 SAS HDD 2.5".

R$ 72.900,00 R$ 6.075,00	(setenta e dois mil e
novecentos reais)

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 120/2022

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

R$ 11.675,00	R$ 140.100,00 (cento VALOR TOTAL:	(onze mil seiscentos e              e quarenta mil
setenta e cinco reais)	e cem reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 15 de agosto de 2023 a 15 de agosto de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2282.2908.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados–FUNSEG, Fon-te de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO A gestão e fiscalização do contrato passa a ser exercida conforme abaixo: FISCAL: Jader Sousa Santos.
GESTOR: Raquel Cunha da Conceicao
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão processadas por meio de portaria da Presidência.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 10 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Wanderson Pedrosa dos San-tos, Usuário Externo, em 10/07/2023, às 12:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/07/2023, às 16:43, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 73/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 56/2023

Processo nº: 0000859-46.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: LUBE PACK COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.310.289/0001-46.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual contra-tação de empresa especializada em fornecimento dos materiais, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, quanto a execução dos Ter-mos de Cooperação realizados entre o TJAC e as Prefeituras dos Municípios.

Valor Total da Ata: R$10.344,00 (dez mil trezentos e quarenta e quatro reais)

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Ro-gério dos Santos Nascimento; e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Ana Paula Viana de Lima Carrilho.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Pedro Lorenço Jorge.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 74/2023

Objeto: o presente contrato tem por finalidade a Contratação de empresa es-pecializada para projetar, fornecer, implantar e integrar, em regime “turnkey” (onde a LICITANTE fica obrigada a entregar a solução em condições de pleno funcionamento), de solução de DATA CENTER PRÉ-FABRICADO OUTDOOR – DCPFO, projetado sob a certificação ANSI/TIA-942 Ready Rated 3 ou UPTI-ME INSTITUTE TIER III para Data Centers Pré Fabricados Outdoor.

Valor Total da Ata: R$ 8.300.000,00 (oito milhões trezentos mil reais)

Vigência: 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vi-gência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores Elson Correia de Oliveira Neto e Amilar Sales Alves (fiscais) e Raquel Cunha da Conceição (gestor).

Processo Administrativo nº:0000576-86.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Autorização para o pagamento de infração de trânsito e ressarcimen-to ao erário

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com o Despacho no 2012/2023 - PRESI/DRVAC/SUTRP, objetivando o pagamento e ressarcimen-to ao erário de infração de trânsito aplicada ao motorista Claudio Alencar da Silva, no dia 10.11.2022, às 9h5min, quando conduzia veículo oficial placa NXS3470, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, no valor total de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos), con-soante se extrai no boleto da multa (id no 1469328).
A Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC, por meio do Despacho no 14316/2023 - PRESI/DRVAC, solicitou autorização de pagamento da referida multa pela DIFIC, com objetivo de vializar a emissão do CRLV do veículo Ci-troen/Jumper M33M 23S - placa NXS3470 (id no 1469423).
Vieram os autos cls.
É o breve relatório. DECIDO.
Acerca do assunto em questão, o Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre editou a Resolução CONAD no 27/2011, a qual estabelece que:

Art. 7º As sanções pecuniárias decorrentes de infrações de trânsito correrão à conta do motorista infrator e serão descontadas de seus vencimentos, bem como transferidos ao seu prontuário os pontos respectivos.
§ 1º. O motorista deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Chefe do Setor de Transportes, cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação para fins do disposto neste artigo;
§ 2º. As guias de pagamento das penalidades pecuniárias serão encaminha-das pelo Setor de Transportes à Diretoria Administrativa, que providenciará seu recolhimento e informará à Diretoria de Recursos Humanos o valor a ser descontado dos vencimentos do motorista.

Assim, em análise aos documentos juntados aos autos, denota-se que o servi-dor que conduzia o veículo ao tempo da autuação da infração, Claudio Alencar da Silva, não apresentou proposta para pagamento do valor referente à infran-ção de trânsito acima mencionada.
Ademais, vê-se que o Supervisor do Setor de Transportes adotou as providên-cias pertinentes quanto à transferência de pontos para a carteira do condutor do veículo, conforme aponta OF. nº 498/SUTRP (id no 1379956).
Diante do exposto e em consonância com o que prevê a Resolução CONAD no 27/2011, AUTORIZO a Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DI-FIC a promover o pagamento da guia contante do id no 1469328, bem como à Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para que promova o desconto do valor a ser pago, referente à multa, dos vencimentos do servidor Claudio Alencar da Silva.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

193
À DIFIC e DIPES para as providências pertinentes.
Ciência à DRVAC e ao servidor Claudio Alencar da Silva, acerca desta deci-são.
Cumprido o determinado, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devi-das.
Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/07/2023, às 10:52, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009281-10.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Autorização para o pagamento de infração de trânsito e ressarcimen-to ao erário

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com Ofício no 5596/SU-TRP, objetivando o pagamento e ressarcimento ao erário de infração de trân-sito aplicada ao motorista Diego dos Santos Maciel, no dia 25/10/2022, às 10h18min, quando conduzia veículo oficial placa NAG3218, por dirigir veículo segurando telefone celular, no valor total de R$ 296,40 (duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), consoante se extrai no boleto da multa (id no 1431660).
A Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC, por meio do Despacho no 9333/2023 - PRESI/DRVAC, solicitou autorização de pagamento da referida multa pela DIFIC, com objetivo de vializar a emissão do Certificado de Regis-tro e Licenciamento de Veículos do corrente ano (id no 1432979).
Vieram os autos conclusos para apreciação da matéria. É o breve relatório. DECIDO.
Acerca do assunto em questão, o Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre editou a Resolução CONAD no 27/2011, a qual estabelece que:

Art. 7º As sanções pecuniárias decorrentes de infrações de trânsito correrão à conta do motorista infrator e serão descontadas de seus vencimentos, bem como transferidos ao seu prontuário os pontos respectivos.
§ 1º. O motorista deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Chefe do Setor de Transportes, cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação para fins do disposto neste artigo;
§ 2º. As guias de pagamento das penalidades pecuniárias serão encaminha-das pelo Setor de Transportes à Diretoria Administrativa, que providenciará seu recolhimento e informará à Diretoria de Recursos Humanos o valor a ser descontado dos vencimentos do motorista.

Assim, em análise aos documentos juntados aos autos, denota-se que o ser-vidor que conduzia o veículo ao tempo da autuação da infração, Diego dos Santos Maciel, não apresentou proposta para pagamento do valor referente à infranção de trânsito acima mencionada.
Ademais, vê-se que o Supervisor do Setor de Transportes adotou as providên-cias pertinentes quanto à transferência de pontos para a carteira do condutor do veículo, conforme aponta OF. nº 5596/SUTRP (id no 1347259).
Diante do exposto e em consonância com o que prevê a Resolução CONAD no 27/2011, AUTORIZO a Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DI-FIC a promover o pagamento da guia contante do id no 1431660, bem como à Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para que promova o desconto do valor a ser pago, referente à multa, dos vencimentos do servidor Diego dos Santos Maciel.
À DIFIC e DIPES para as providências pertinentes.
Ciência à DRVAC e ao servidor Diego dos Santos Maciel, acerca desta de-cisão.
Cumprido o determinado, arquive-se o feito com as baixas eletrônicas devi-das.
Publique-se..
Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/07/2023, às 10:52, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003413-22.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco

Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de julho de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.340
Unidade:ASJUR
Requerente:Corregedoria Nacional de Justiça Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Resolução Conjunta TSE/CNJ n. 6/2020

DECISÃO

Trata-se de acompanhamento do cumprimento da Resolução Conjunta TSE/ CNJ nº 06/2020, que institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes às condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos polí-ticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esta Presidência determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (no-venta) dias no aguardo do julgamento pelo CNJ do CUMPRDEC no 0003436-59.2021.2.00.0000 (id no 1413699).
A SEAPO certificou o transcurso do prazo de sobrestamento (id no 1518647). É o breve relato. DECIDO.
O sobrestamento de um precesso nada mais é do que a suspensão de movi-mentações nele, de forma temporária.
Como ainda não houve o julgamento de mérito pelo CNJ do CUMPRDEC no 0003436-59.2021.2.00.0000, mostra-se ainda pláusível a continuidade do sobrestamento do presente feito.
Assim, determino o sobrestamento destes autos, no âmbito do SEAPO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo aquela secretaria monitorar a tramitação do referido Cumprdec junto ao CNJ.
Contudo, caso o CNJ julgue o mérito do CUMPRDEC n. 0003436-59.2021.2.00.0000 antes do decurso do prazo acima mencionado, deve este processo retornar concluso imediatamente.
Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/07/2023, às 10:52, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA P O R T A R I A N.º 13 DE 11 DE JULHO DE 2023.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-gador Samoel Evangelista, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar os procedimentos praticados nos Serviços Notariais e de Registro;

CONSIDERANDO a Portaria n°. 02, de 02 de fevereiro de 2023, que estabele-ceu o calendário de Correições nos Serviços Extrajudiciais do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços pú-blicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art. 4º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

R E S O L V E:

Art.1º Alterar, em parte, a Portaria nº. 02, de 02 de fevereiro de 2023, assina-lando alteração na modalidade e/ou data das Correições Gerais Ordinárias das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, conforme calendário a seguir:

24 e 25.07.2023	02.08.2023
Serventia Extrajudicial	Correição	Visitas Técnicas
Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cruzeiro do Sul
Serventia Extrajudicial da Comarca de Rodrigues Alves	28 e 29.07.2023	03.08.2023

Art. 2º Proceder às seguintes comunicações:

I - Juízes-Corregedores Permanentes das Serventias Extrajudiciais das Co-marcas mencionadas no artigo anterior;

II - Representante do Ministério Público;

III - Representante da OAB/AC;

IV - Defensoria Pública Estadual;

V - Delegatários/Interinos.

Art. 3º Determinar aos Delegatários/Interinos que evitem a concessão de fé-rias aos funcionários das respectivas Serventias Extrajudiciais, durante os atos