Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de julho de 2023.

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ANO XXVIlI Nº 7.343
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2501 / 2023

Constitui a Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos dos Multirões Pro-cessuais Penais do Poder Judiciário do Estado do Acre do Ano de 2023.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora Regina Ferrari, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e pelo art. 361, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre,

CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, XXLVIII) e o caráter excepcional da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória (CPP, art. 282, § 6º);

CONSIDERANDO o disposto no art. 185 da Lei de Execução Penal, segundo o qual configura excesso ou desvio de execução a prática de algum ato além dos limites fixados na decisão que decreta a prisão, assim como em normas legais ou regulamentares;

CONSIDERANDO que o Código de Processo Penal dedica capítulo específi-co às medidas cautelares diversas da prisão, bem como a Resolução CNJ n. 288/2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promo-ção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substi-tuição à privação de liberdade;

CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Es-tado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, “cuja modifica-ção depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária” (ADPF n. 347 MC/DF), mediante atuação articulada das insti-tuições que compõem o sistema de justiça criminal;

CONSIDERANDO o verbete da Súmula Vinculante n.º 56, segundo o qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção da pessoa condenada em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar os parâmetros fixados no acórdão do RE nº 641.320/RS, cujo dispositivo fixou que, no caso de déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída ante-cipada de sentenciado do regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletroni-camente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 170, de 20 de junho de 2023, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 183, de 12 de julho de 2023, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI nº 0005926-55.2023.8.01.0000,

R E S O L V E

Art. 1º Constituir a Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos dos Muti-rões Processuais Penais do Poder Judiciário do Estado do Acre do ano 2023.

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos dos Multirões Proces-suais Penais do Poder Judiciário do Estado do Acre de 2023 terá a seguinte composição:

I - Juiz de Direito Rafael Estrela, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Juiz de Direito Antônio Maria Patiño Zorz, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Representantes do CNJ/DMF;

II - Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo, na qualidade de titular, e o Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, suplente - Representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Acre;

III - Juiz de Direito Alex Ferreira Oivane - Representante da Corregedoria--Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Art. 3º As atribuições da comissão estão previstas no art. 7º, da Portaria nº 170, de 20 de junho de 2023, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/07/2023, às 16:31, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2516 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, es-pecialmente o disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 e no art. 51, inciso I, do Regimento Interno,

Considerando o Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n.º 0003436-59.2021.2.00.0000, que determinou “a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Pa-recer e atenda as sugestões apresentadas, como adequar a instrução do pro-cedimento para esclarecimentos do tema; apresentar plano de adequação, se estiver em condição de dependência tecnológica, incluindo cronograma de migração da solução privada para solução pública de processo judicial eletrônico; realizar a implementação da totalidade dos serviços estruturantes e garantir a aderência de seu sistema legado ao modelo nacional de intero-perabilidade;”

Considerando a necessidade de estudo e pesquisa para migração de siste-mas, a fim de elaborar prova de conceito do Sistema Processual do Poder Judiciário;

Considerando o Despacho nº 22107 / 2023 - PRESI/CGTIC (SEI-Evento n.º 1520433), de lavra do e. Desembargador Laudivon Nogueira, nos autos do processo SEI n.º 0003431-38.2023.8.01.0000;

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos instaurados pela Portaria n.º 1368/2023 (SEI-Evento n.º 1445872) que insti-tui o Grupo de Trabalho responsável por realizar estudos, levantamentos e pesquisas para realização de prova de conceito e migração de sistemas para torná-los compatíveis com a normatização apresentada pelo Conselho Nacio-nal de Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/07/2023, às 10:09, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 83/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 29/2023 Processo nº: 0002629-40.2023.8.01.0000 Modalidade: Licitação/Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de carga de gás para execução do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educan-dário Santa Margarida, execução da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJAC, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 42.685,35 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jhenyffer da Silva Andrade (fiscal) e Desembargadora Waldirene Cordeiro (gestor)

EDITAL Nº 47/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste parti-cular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº