ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RUA BENJAMIN CONSTANT, 1015, - Bairro CENTRO, Rio Branco/AC, CEP 69900-064

TERMO DE CONVÊNIO Nº 1/2022/SEJUSP PROCESSO Nº 0819.012828.00105/2022-96

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o ESTADO DO ACRE, representado pela SECRETARIA DE     ESTADO     DE     JUSTIÇA     E SEGURANÇA PÚBLICA e o TRIBUNAL      DE      JUSTIÇA      DO ESTADO DO ACRE - TJAC, para os
fins que especifica.

Pelo presente instrumento, de um lado, o ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.034.443/0001-54, por meio da SECRETARIA DE  ESTADO  DE  JUSTIÇA E  SEGURANÇA PÚBLICA -  SEJUSP  órgão
vinculado ao Poder Executivo Estadual, criado pela Lei nº 04, de 26 de julho de 1963 e reestruturado pelo Decreto nº 7.060, de 15  de outubro de 2020, publicado no Diário Oﬁcial do Estado em 16 de outubro de 2020, com sede nesta capital, à Rua Benjamim Constante nº 282, bairro Centro, CEP 69.900-062, CNPJ (MF)  sob o nº 63.608.947/0001- 08, representado pelo Secretário, Sr. PAULO CÉZAR ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, portador da carteira de Identidade RG nº 129101883-6 - PMAC, inscrito no CPF/MF  sob o nº 011.521.807-62, residente e domiciliado na Avenida Recanto Verde, nº 398  AP-10, Conj. Mariana, CEP 69.919-182, nesta cidade de Rio Branco - Estado do Acre, doravante denominada CONCEDENTE, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ (MF)  sob o nº  04.034.872/0001-21,  com  sede Rua Tribunal de Justiça,  s/n.  Via Verde, CEP 69.915-631, município de Rio Branco - AC, representado neste ato pela PRESIDENTE,      DESEMBARGADORA      WALDIRENE      OLIVEIRA      DA      CRUZ-LIMA
CORDEIRO, brasileira, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 217.755.402-00 e CI (RG) nº 156596   SSP/AC,   doravante   denominado CONVENENTE,   observando   as   disposições contida na Lei Complementar nº. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, na Lei nº. 8.666,de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº 3.024 de 16 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.552, de 6 de março de 2018, na IN/01, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, considerando o constante no processo nº 0014.013835.00047/2021-31, resolvem celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução Programa de Desenvolvimento Proﬁssional e Inclusão Social pelo Trabalho – Programa Radioativo, que tem por objetivo promover a qualiﬁcação proﬁssional por meio de cursos de Aprendizagem ofertados pelo SENAI e SENAC, buscando a inclusão de jovens usuários do Sistema Socioeducativo do Estado do Acre, vítimas do trabalho infantil e escravo e em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo competências técnicas e habilidades socioemocionais essenciais para sua inserção no mercado de trabalho em cumprimento das Emendas Parlamentares nº 06, 05, 08, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 23 do exercício financeiro 2022.

CLAUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho aprovado que passa a fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Convênio reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
São obrigações exclusivas da CONCEDENTE:
I	- Disponibilizar os recursos ﬁnanceiros necessários, objeto Emendas Parlamentares nº 06, 05, 08, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e  23  em  apoio  às  ações  do Programa Radioativo, para fomentar a conciliação e mediação para a resolução de conflitos.

II	- Veriﬁcar a exata aplicação dos recursos deste Termo de Convênio e avaliar os resultados, através de mecanismos adequados;

III	- Exercer função gerencial ﬁscalizadora dentro do prazo regulamentar da execução física, ﬁnanceira e prestação de contas do Convênio, ﬁcando assegurado aos seus agentes o poder discricionário de reorientar ações e, acatar ou não, justiﬁcativas quanto a eventuais disfunções havidas na sua execução;

IV	- Prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitado ao exato período deste;

V	- Conservar a autoridade normativa e exercer controle sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.

São obrigações exclusivas da CONVENENTE:
I	- Aplicar os recursos ﬁnanceiros repassados pela CONCEDENTE estritamente na execução do objeto	deste Convênio, de acordo com o Plano de Trabalho integrante deste instrumento;

II	- Manter os recursos deste Convênio em conta bancária especíﬁca, aberta pela CONVENENTE, sendo permitidos os saques somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado ﬁnanceiro, nas hipóteses previstas em lei ou no Decreto Estadual nº 3.024 de 16 de dezembro de 2011, devendo sua movimentação realizar-se exclusivamente por meio de cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fique identificada sua destinação;

III	- Restituir eventual saldo de recursos à CONCEDENTE, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do presente Termo de Convênio;

IV	- Solicitar o valor a ser liberado pela CONCEDENTE, de acordo com cronograma de desembolso, enviado por essa instituição;

V	- Responsabilizar-se pela contratação de serviços de terceiros com vistas à execução das metas e atividades propostas, adotando os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação de serviços ou compras através de terceiros, ou apresentando justiﬁcativa	para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;

VI	- Arcar com todos os impostos e taxas incidentes sobre os serviços objeto deste Convênio, responsabilizando-se pelas contribuições sociais, tarifas públicas, encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal contratado para a realização dos serviços, ﬁcando a CONCEDENTE isenta de quaisquer responsabilidades por estas despesas, mesmo que subsidiariamente, bem como as eventuais multas e penalidades que venham a ser aplicadas pelos Poderes Públicos em virtude de desrespeito à legislação vigente;

VII	- Prestar contas dos recursos transferidos pela CONCEDENTE e da contrapartida, na forma e prazos previstos neste Termo;

VIII	- Havendo descumprimento das cláusulas do convênio será responsabilizada pela irregularidade, sujeitando-se à tomada de contas especial, sem prejuízo das cominações penais cabíveis na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2023, o convênio poderá ser prorrogado, desde que convenha às partes e uma delas manifeste interesse em sua continuidade, mediante proposta escrita, apresentada com antecedência mínima de trinta dias do encerramento da vigência.

CLÁUSULA SEXTA – DA MODIFICAÇÃO
O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modiﬁcado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos ﬁnanceiros entre os PARTÍCIPES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notiﬁcar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do Convênio.

Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Convênio será rescindido de pleno direito, independentemente de notiﬁcações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE repassará recursos ﬁnanceiros a CONVENENTE no valor  de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) em uma 01 (uma) única parcela, diretamente à conta da CONVENENTE, sendo a contrapartida ﬁnanceira no valor R$ 5 (cinco mil reais), totalizando R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil) de Investimento, conforme cronograma de desembolso integrante do Plano de Trabalho aprovado pela CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades previstas neste Convênio correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada:

Subcláusula  -  DA  DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA  NA  SEJUSP  (REPASSE DOS RECURSOS)
Os recursos serão repassados seguindo a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 719- Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

UNID: 001– Unidade Gestora

PROGRAMA	DE	TRABALHO: 719.001.06422142134415606
;     719.001.06422142134415618;     719.001.06422142134415670
;    719.001.06422142134415728;    719.001.0642214213
4415732;  719.001.06422142134415757;  719.001.06422142134415777;  719.001.06422142134415812;
719.001.06422142134415828 e 719.001.0642214213 4415835

Emendas Parlamentares nº 06, 05, 08, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 23  do exercício ﬁnanceiro 2022 – Apoio à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre (SEJUSP) – Programa Radioativo.

CÓDIGO DE DESPESA:
33.91.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica)

FONTE: 100 – Recursos Próprios

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua ﬁnalidade, serão aplicados obrigatoriamente em caderneta de poupança de instituição ﬁnanceira oﬁcial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês e, em fundo de aplicação ﬁnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em título da dívida pública federal, quando sua utilização se veriﬁcar em prazo inferior a um mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os rendimentos das aplicações ﬁnanceiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução e sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.

PARÁGRAFO TERCEIRO – É vedada a realização de despesas à conta do presente Convênio, em data anterior ou posterior à sua vigência, e a atribuição de efeitos financeiros retroativos ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Convênio, no Diário Oﬁcial do Estado do Acre, será providenciada pela CONCEDENTE, no prazo de até 20  (vinte) dias a contar da data de sua assinatura, nos termos do art. 61 da Lei nº. 8.666/93, com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE ﬁca obrigada e condicionada a apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos e da contrapartida na forma do Decreto Estadual nº 3.024 de 16 de dezembro de 2011, a seguir:

A prestação de contas será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado dos elementos descritos no art. 51 do Decreto Estadual nº 3.024 de 16 de dezembro de 2011;

A prestação de contas ﬁnal deverá ser apresentada a CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o período previsto para a sua execução;

As faturas, notas ﬁscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome da CONVENENTE, devidamente identiﬁcados com o número do Convênio e deverão ser mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação de contas ou tomadas de contas do gestor/CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício da concessão.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE compromete-se a restituir o valor transferido atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para a Fazenda Estadual, nos casos previstos em lei, e, em

especial, nos seguintes:

1)	Inexecução do objeto;

2)	Falta de apresentação da prestação de contas, no prazo exigido;

3)	Utilização dos recursos em ﬁnalidade diversa da estabelecida no presente Convênio, ainda que em caráter de emergência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser modiﬁcado no todo ou em parte, observado o inciso III do Art. 35 da Lei nº 3.024/2011, sempre que houver interesse administrativo das partes, mediante “Termo Aditivo,” observadas às disposições legais aplicadas à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Para dirimir possíveis dúvidas, casos omissos ou controvérsias oriundas deste Convênio, as partes elegem o Foro da Comarca de Rio Branco – Capital do Estado do Acre, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja e, por estarem de pleno acordo, foi este instrumento lavrado em 02 (duas) vias de igual forma e teor para os efeitos legais, assinados pelas partes na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

Rio Branco, Ac  05 de abril de 2022.

Paulo Cézar Rocha dos Santos
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Testemunhas:
Ass.:	CPF:

Ass.:	CPF:
Documento assinado eletronicamente por WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ- LIMA CORDEIRO, Presidenta, em 07/04/2022, às 09:43, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PAULO CEZAR ROCHA DOS SANTOS, Secretário de Estado, em 07/04/2022, às 10:42, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.sei.ac.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3662211 e o código CRC 26F5DCF8.

Referência: Processo nº 0819.012828.00105/2022- 96

SEI nº 3662211

ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

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PLANO DE TRABALHO Nº 1/2022/SEJUSP - ASSJUR

PLANO DE TRABALHO 1/3

1. DADOS CADASTRAIS	

Órgão/Entidade Concedente:
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública	
CNPJ:
63.608.947/0001-08	
Endereço:
Rua Benjamim Constant, nº 282 – Centro.	
Cidade:
Rio Branco	UF:
AC	CEP:
69.900-062	TEL (DDD):
(68) 3228-4904	EA:
Administração Pública	

Conta Corrente:	
Banco:	
Agência:	Praça	de
Pagamento:
Rio Branco	
Nome da Responsável:
Paulo Cézar Rocha dos Santos	CPF:
011.521.897-62	
CI/Órgão Expedidor:
129101883-6
PMAC	
Cargo:
Secretário	de Estado	
Função:
Secretário	

Matrícula:	
Endereço:
Rio Branco - AC	CEP:
69900-000	
2. OUTROS PARTÍCIPES (CO-PARTÍCIPE EXECUTOR)	

Órgão:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
CNPJ:
04.034.872/0001-21	Unidade Administrativa:
Administração Pública	
Endereço:
Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde – Rio Branco-AC	CEP:
69915-631	
Nome do Responsável:
Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro	CPF:
217.755.402-00	
CI/Órgão Expedidor:	Cargo:	Função:	

RG 156596 - SSP/AC	Desembargadora	Presidente	
Endereço:
Rio Branco - AC	CEP:
69900-000	

3. DESCRIÇÃO DO PROJETO	

Título do Projeto: Programa Radioativo	Período de Execução:	
	Início
ABRIL/2022	Término
MARÇO/2023	
Valor Global: R$ 485.000,00	
Valor de Repasse: R$ 480.000,00
Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00	

Identificação do Objeto:

O presente projeto tem por objeto promover a qualiﬁcação proﬁssional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social, desenvolvendocompetências proﬁssionais para uma inserção qualiﬁcada nomercado de trabalho, viabilizada por convênio a ser ﬁrmado com o Governo do Estadodo Acre, por intermédio da Secretaria de  Estado  da  Justiça  e  Segurança  Pública  –  SEJUSP,  objetivando  executar  ações  de sensibilização do empresariado local para o comprimento da cota da aprendizagem, de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.097/2000 e Decreto nº 9.579/2018, destacando-se não apenas a relevância e o impacto social da prática da aprendizagem, mas os ganhos na qualiﬁcação e inserção dos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e risco social no mundo do trabalho. Além de buscar romper estigmas e fomentar junto à comunidade o entendimento de que adolescentes/jovens em situação de vulnerabilidade e risco social podem ter uma trajetória de vida positiva.	
Justificativa
O trabalho para adolescentes constitui um direito previsto na Constituição Federal (CF) e em outros dispositivos legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8069/90), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei da Aprendizagem Profissional (Lei 10.097/00).
Tal direito, devidamente amparado pelos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da cidadania, bem como aliado à condição de pessoa em desenvolvimento, que são os adolescentes, visa a preparação destes para que no futuro estejam capacitados para o exercício proﬁssional, resultando como aliado no desenvolvimento das suas personalidades.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, reconhece a proﬁssionalização como um dos direitos fundamentais de todo adolescentes e jovens observados as restrições estabelecidas no artigo 7º, inciso XXXI I: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dedica um capítulo inteiro ao direito à proﬁssionalização e à proteção no trabalho estabelecendo a proibição de realização de qualquer trabalho por menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de	

aprendiz (artigo 60), e considerando como aprendizagem a formação técnico- proﬁssional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor (artigo 62).
Ao longo desse capítulo são, ainda, estabelecidos os seguintes fundamentos: formação técnico-proﬁssional com garantia de acesso e frequência escolar, horários especiais e atividades compatíveis com a adolescência (artigo 63); garantia de direitos trabalhistas e previdenciários (artigo 65); proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, em locais e horários inadequados ou que não permitam  a frequência à escola (artigo 67); respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho (artigo 69).
Essas regras gerais estão previstas também no artigo 403 da CLT, ﬁcando clara a intenção em promover a qualiﬁcação e a inserção proﬁssional de adolescentes e jovens sem que isso prejudique o acesso, a frequência e o sucesso escolar, protegendo-os das formas de trabalho desrespeitosas à sua condição de desenvolvimento.
A Lei Nº 10.097/2000, conhecida como a Lei da Aprendizagem determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários. Aprendiz é o jovem de 14 a 24 anos incompletos que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na proﬁssão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.
Nessa modalidade de aprendizagem os jovens têm a oportunidade de inclusão social, com o primeiro emprego, e de desenvolver competências para o mundo do trabalho; enquanto permite aos empresários formarem mão de obra qualiﬁcada, algo cada vez mais necessário em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica.
A formação técnico-proﬁssional deve ser constituída por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa correlato às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes. O objetivo é proporcionar ao aprendiz uma formação proﬁssional básica que é realizada em programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob orientação e responsabilidade de instituições formadoras legalmente qualificadas.
As empresas que não podem receber adolescentes em virtude da natureza de suas atividades, tais como as que atuam com limpeza e conservação, segurança privada, transporte de cargas e valores, transporte coletivo e construção pesada, ainda assim têm a obrigação do cumprimento da cota de aprendizagem. Por isso, o Decreto nº 9.579/2018 autoriza que nesses casos, a carga horária prática do aprendiz seja realizada em órgãos públicos, organizações da sociedade civil ou unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ou ainda nas Unidades Escolares da entidade executora dos cursos, com atividades desenvolvidas em ambientes de prática similares às das empresas ou mercado de trabalho.
Nesta modalidade, conhecida como “Cota Social”, devem ser priorizados meninos e meninas com perﬁl de vulnerabilidade econômica ou social, como os provenientes de famílias beneﬁciárias de programas de transferência de renda, matriculados na rede pública de ensino, com deficiência, em situação de acolhimento institucional, egressos do trabalho infantil, egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas e jovens em cumprimento de pena no sistema prisional.
Na realidade social acreana em que grande parte da população vive na pobreza, muitos jovens têm buscado refúgio nas ruas ou são cooptados  por organizações  criminosas onde entram em contato direto com todos os tipos de violência, seja por meio do consumo de entorpecentes e de álcool, da exploração sexual ou da prática infracional, distanciando-se cada vez mais da escola, da proﬁssionalização e, também, da sociedade.

A aprendizagem proﬁssional e a inserção no mundo do trabalho apresentam impactos positivos no período em que o adolescente possui duas grandes tarefas: 1) construir a sua identidade e 2) construir o seu projeto de vida. Ao vivenciar o mundo do trabalho o jovem, além de exercitar o respeito e obediência ao controle que os superiores exercem sobre suas atividades laborais, também tem a oportunidade de conviver com iguais e aprender a ordenar suas formas de sociabilidade e suas representações, o que amplia suas experiências e contribui para o processo de amadurecimento psicológico e intelectual, com respectivo aumento da autoestima e do sentimento de responsabilidade.
A proﬁssionalização tem especial importância para os adolescentes e jovens com perﬁl de vulnerabilidade econômica ou social e os que são submetidos às medidas socioeducativas. Para estes, ela pode signiﬁcar a diferença entre a escolha por uma vida no mundo da criminalidade ou uma vida como um  cidadão integrado à sociedade através de um trabalho digno e honesto.
A execução do projeto ﬁcará a cargo de Empresa Especializada, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), SENAC, MPAC e outros parceiros. A formação técnica-proﬁssional do adoslecente selecionado será custeada por meio de recursos provenientes de emendas parlamentares do Estado do Acre, que determinam o valor do investimento contido na proposta.
O mesmo será destinado ao pagamento efetivo do sálario do jovens beneﬁciados com o Programa. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. No entanto, o limite previsto poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Segundo a MP 1.091 (Medida Provisória) que regula o salário mínimo de 2022, o trabalhador recebe R$ 5,51 por hora com SM, sendo o PISO corresponde de R$1.212,00.
O valor de repasse inicial de cada vaga pactuada corresponderá a Carga Horária total do curso x salário mínimo hora + eventuais assistências estudantis (auxílio para alimentação e transporte) e os insumos necessários para a participação nos cursos (materiais didáticos, materiais escolares gerais e específicos e uniformes).
Um dos objetivos para o ano de 2022 do Programa Radioativo será beneﬁciar outra parcela vulnerável da sociedade, as pessoas em situação de rua, em atenção à Resolução n.º 425, de oito de Outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. O referido dispositivo dispõe que esta Política será orientada, dentre outros princípios, pelo respeito à dignidade da pessoa humana, a não criminalização das pessoas em situação de rua, a promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas, o respeito à autonomia das pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua e seu reconhecimento como sujeito de direito, a quem deve ser assegurada sua participação nos processos decisórios sobre  sua própria vida e questões coletivas a elas pertinentes, a compreensão da pessoa em situação de rua como sujeito integral, a partir do reconhecimento como um sujeito de direitos com dimensões integrais, tais como aspectos psíquicos, físicos e sociais, como componentes indissociáveis e interdependentes. A esse público alvo será destinado o valor de R$ 30.000,00 provenientes das emendas parlamentares do Estado do Acre. Por ser um projeto piloto e experimental, e tendo em vista a falta de escoloridade da maioria das pessoas em situação de rua, a formação técnica-proﬁssional não seria realizada por meio do Contrato de Aprendizam, como dispõe a Lei Nº 10.097/2000, devido à falta dos requisitos necessários. Sendo assim, os recursos destinados ao atendimento desse público serão utilizados soemnte para o custeio de uma bolsa auxílio (alimentação e transporte), tendo em vista que a oferta dos cursos pelo SENAI será gratuita.

PLANO DE TRABALHO 2/3

4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)	

META	
ETAPA	DURAÇÃO	
		INÍCIO	TÉRMINO	

I	

Contratação	de Empresa Especializada visando		promover a oferta de cursos profissionalizantes para 60 Jovens que estão		cumprindo Medida Socioeducativa	ou em	Medida	de Proteção.	
1.1	Licitação da empresa executora do projeto	
ABRIL/2022	
MARÇO/2023	

1.2	Acompanhamento Técnico do projeto e deﬁnição da metodologia     de
seleção	e
recrutamento dos jovens participantes do projeto junto à Executora, pela equipe do TJAC.	

ABRIL/2022	

MARÇO/2023	

1.3	Monitoramento e avaliação	do projeto	

ABRIL/2022	

MARÇO/2023	

5. PLANO DE APLICAÇÃO	
Natureza da Despesa	Recursos (R$)	
Códigos	Especificação	Concedente	Proponente	Total	

33.90.39.00	Outros	Serviços	de Terceiros – PJ	
480.000,00	
5.000,00	
485.000,00	
TOTAL	480.000,00	5.000,00	485.000,00	

6.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Concedente (R$)

Meta	
Abril 2022	
Mai 2022	
Jun 2022	
Jul 2022	
Ago 2022	
Set 2022	

1		480.000,00					

Meta	
Out2022	
Nov 2022	
Dez 2022	
Janeiro 2023	
Fev 2023	
Mar 2023	

1							

Proponente (R$)

Meta	
Abril 2022	
Mai 2022	
Jun 2022	
Jul 2022	
Ago 2022	
Set 2022	

1		
5.000,00					

Meta	
Out2022	
Nov 2022	
Dez 2022	
Janeiro 2023	
Fev 2023	
Mar 2023	

1							

PLANO DE TRABALHO 3/3

7.	DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para ﬁns de prova junto à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,  para efeitos  e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas  na  Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo do Estado do Acre, na forma deste plano de trabalho.

Nestes termos. Pede deferimento.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

8.	APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

Aprovado.

Paulo Cézar Rocha dos Santos
Secretário de Justiça e Segurança Pública
Rio Branco-AC, 05 de abril de 2022.
Documento assinado eletronicamente por WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ- LIMA CORDEIRO, Presidenta, em 07/04/2022, às 09:43, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PAULO CEZAR ROCHA DOS SANTOS, Secretário de Estado, em 07/04/2022, às 10:43, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.sei.ac.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3674984 e o código CRC 12F9432C.

Referência: Processo nº 0819.012828.00105/2022- 96

SEI nº 3674984