ATAS, PAUTAS E DELIBERAÇÕES 
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSAO DE HONRARIA E MÉRITO NO BIÊNIO 2023-2025 OCORRIDA EM 19.05.2023. Aos 19 dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os Membros que compõem a presente Comissão às 10h01, em ambiente virtual.  Presentes os Membros Titulares: Desembargadora Regina Ferrari – Presidente e GrãMestre; Desembargadora Eva Evangelista – Membro Titular e Chanceler; e Desembargador Samoel Evangelista – Membro Titular; bem ainda o secretário da Ordem, servidor Angelo Douglas de Souza Lima. Para a referida reunião, depois de identificado os seus integrantes e realçada a competência da Comissão**, foi apresentada a seguinte Pauta: I - indicação do excelentíssimo membro do Superior Tribuanal de Justiça - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - para ser admitido na Ordem do Mérito Judiciário no grau Grande Oficial, conforme previsão no Artigo 13, inciso II da Resolução 283 do Tribunal Pleno Administrativo. Debates: Inicialmente, formalizado os cumprimentos aos participantes pela Presidente Regina Ferrari, sua Excelência apregoou a pauta da presente reunião sugerindo o que segue: I) indicação, para ser homenageado no grau "Grande Oficial", na qualidade de "membro de instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União", do excelentíssimo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, por ocasião de sua visita à capital Rio Branco, no dia 26 de maio do corrente, para proferir palestra da Escola do Poder Judiciário do Acre, sendo outorgada a honraria em sessão solene, conforme previsão no artigo 20, caput, da resolução. Ao serem consultados, os Desembargadores Eva Evangelista e Samoel Evangelista reconheceram a importância do nome sugerido e aprovaram a indicação - votação unânime. Deliberações: Decide à Comissão: I - Aprovar a indicação do membro do Superior Tribunal de Justiça - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - para ser admitido na Ordem do Mérito Judiciário no grau Grande Oficial. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10h15min, do que, para constar, eu, Angelo Douglas, secretário da Ordem, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Comissão. Desembargadora Regina Ferrari Presidente e Grã-Mestre Desembargadora Eva Evangelista Membro e Chanceler Desembargador Samoel Evangelista Membro *Ata assinada digitalmente - presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato , assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo , os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo". **Comissão de Honraria e Mérito. Regimento Interno Seção V, Art. 62, Incisos I a IV I – indicar ao Tribunal Pleno Administrativo as pessoas a serem condecoradas com o Colar do Mérito Judiciário; II – opinar sobre proposta de colocação de bustos, estátuas ou placas comemorativas em dependência de prédios administrados pelo Poder Judiciário; III – propor e opinar sobre a colocação ou alteração dos nomes dos prédios a que se refere o inciso anterior. IV – propor ao Pleno Administrativo a entrega de outorga de reconhecimento de visitantes ilustres. ATOS NORMATIVOS Regimento Interno Seção V, Art. 62, Incisos I a IV Resolução 283 do Tribunal Pleno Administrativo - Regulamenta a Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências Portarias 487 e 841/2023 Art. 62 A Comissão de Honraria e Mérito será composta pelo Presidente do Tribunal e pelos 2 (dois) desembargadores mais antigos, competindo-lhe: MEMBROS Desembargadora Regina Ferrari – Presidência; Desembargadora Eva Evangelista – Membro Titular e Desembargador Samoel Evangelista – Membro Titular. Secretário Angelo Douglas de Souza Lima Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/06/2023, às 09:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1488799 e o código CRC C76E43C5. Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n o 166/2012 0001078-25.2023.8.01.0000