PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 56/2021

Acordo de Cooperação que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o INSTITUTO MUNDO MELHOR (IMM), para os fins que especificam:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde, em Rio Branco – Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, por intermédio da COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (CIJ), neste ato representada por sua Coordenadora Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, Brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado TJAC e, do outro lado, o INSTITUTO MUNDO MELHOR, inscrito no CNPJ sob o nº 11.622.455/0001-65, com sede na Rua Victor de Meirel es, 288, Bairro Ronda, Ponta Grossa/PR, CEP: 84.051-300, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Cirlei Simão Pauliki, brasileira, portadora do RG nº 690503-0-SESP/PR e CPF nº 528.001.729-91, residente e domiciliada na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 13.019/2014, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto o compromisso de auxílio mútuo e comunhão de esforços para o desenvolvimento de projetos de responsabilidade social em que se priorizam crianças e adolescentes, dentre eles o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), a Escola Restaurativa, o Jovem Mundo Melhor e a Jovem Mãe, sendo que, a fim de atingir os objetivos e a sistemática operacional de cada projeto, os signatários deste acordo deverão seguir as diretrizes e orientações aqui contidas.

Parágrafo único. A Escola do Poder Judiciário do Acre (ESJUD) poderá utilizar o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do Instituto Mundo Melhor (IMM), para ofertar cursos aos servidores e magistrados, bem como para comunidade em geral.

CLÁUSULA SEGUNDA

1. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) , por meio de projetos e programas de execução de medidas de proteção e socioeducativas do Juízo solicitante de primeiro grau de jurisdição, com competência na área de atuação da Infância e Juventude:

1.	Articular a oferta de cursos de capacitação online aos adolescentes acompanhados pela Vara da Infância e da Juventude;
2.	Acompanhar a seleção e cadastro dos participantes, adotando critérios justos e transparentes, com a finalidade de cumprimento dos objetivos acordados, recorrendo ao gestor municipal/estadual dos projetos se for o caso;
3.	Definir a equipe técnica que será capacitada para a gestão do conteúdo online; e
4.	Demais atribuições que forem necessárias para o desenvolvimento do objeto desta parceria, sem gerar ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2. Compete à parceira do Instituto Mundo Melhor (IMM):
1.	Disponibilizar acervo de cursos online do Instituto Mundo Melhor para utilização pelos participantes dos projetos coordenados ou realizados em parceria com a Vara da Infância e da Juventude, com certificação realizada através de instituição de ensino superior;
2.	Capacitar pessoal indicado pela Vara da Infância e da Juventude para a gestão desse conteúdo online;
3.	Emitir relatórios dos cursos online realizados, sempre que solicitados pela Vara da Infância e da Juventude; e
4.	Demais atribuições que forem necessárias para o desenvolvimento do objeto desta parceria, sem gerar ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3. Compete à Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ):
1.	Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; e
2.	Monitorar e avaliar o cumprimento do objeto da parceria.

Parágrafo único. As partes divulgarão na internet os dados relativos à presente parceria, observados os parâmetros estabelecidos nos arts. 10 e 11 da Lei Federal n.º 13.019/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA
O presente acordo não contempla repasse financeiro entre os partícipes, bem como não importará ônus financeiro, responsabilidade civil, trabalhista, previdenciária e fiscal para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em relação às pessoas encarregadas direta ou indiretamente na execução do presente ajuste.

Parágrafo único. Não há responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública por quaisquer eventos danosos que decorram do presente acordo.

CLÁUSULA QUARTA
A publicação do presente Acordo será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do      Diário      da      Justiça      Eletrônico,       na       forma       de       extrato,       até       o       5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura por todos os partícipes.

CLÁUSULA QUINTA
O prazo de vigência deste Acordo será de 60 (sessenta) meses, a contar de sua publicação, não admitida a prorrogação.

CLÁUSULA SEXTA
É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Acordo de Cooperação, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, restando, a cada partícipe, tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

Parágrafo único. Assegura-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre a possibilidade de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, sem a necessidade de observância do prazo descrito no caput, nos termos do inciso XI do art. 42 da Lei Federal n.º 13.019/2014.

CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes deste convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa com a Consultoria Jurídica do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Desembargadora Regina Longuini
Coordenadora CIJ

Cirlei Simão Pauliki
Presidente IMM

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos
CPF nº 569.787.312-34
CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/12/2021, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 07/12/2021, às 09:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Cirlei Simão Pauliki, Usuário Externo, em 07/12/2021, às 09:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 07/12/2021, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Desembargador(a), em 09/12/2021, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1095979 e o código CRC 8F949C76.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007830-81.2021.8.01.0000	1095979v3