PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 54/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO DE ENSINO SUPERIOR.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, casada, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE – IFAC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.918.674/0001-23, com sede na Rua Coronel José Galdino nº 495, Bairro Bosque, Rio Branco, doravante denominada IFAC, neste ato representado por sua Magnífica Reitora, Professoa Dra. Rosana Cavalcante dos Santos, portadora do RG nº 111642 SSP/AC e CPF nº 411.788.742-49, resolvem celebrar este Acordo de Cooperação Técnica, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto a prestação de serviços ao TRIBUNAL, mediante a intermediação e promoção de integração entre este e o IFAC, visando à implementação do Programa de Estágio Curricular Obrigatório, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio como ato educativo escolar supervisionado, obrigatório ou não, desenvolvido no ambiente de trabalho, visa à preparação para o trabalho produtivo do educando e para a vida cidadã, fazendo parte do projeto pedagógico do curso. Constitui-se em instrumento de integração entre o IFAC e o TRIBUNAL, capaz de proporcionar a aplicação de conhecimentos teóricos, o aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, não acarretando qualquer vínculo de caráter empregatício.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

A duração do estágio obedecerá às normas estabelecidas pelo IFAC, conforme o prazo

correspondente às horas curriculares de estágio a serem cumpridas pelo aluno, de acordo com a proposta pedagógica do curso e a programação do TRIBUNAL, que recebe o estagiário, não podendo exceder ao prazo máximo de 02 (dois) anos, computados neste período as eventuais prorrogações.

CLÁUSULA QUARTA – DA JORNADA DO ESTÁGIO

A jornada a ser cumprida pelo estagiário deverá compatibilizar-se com as atividades e horário escolar, não excedendo:

a) 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O TRIBUNAL será isento do pagamento da taxa administrativa mensal pela prestação de serviços de emissão de Termos de Compromisso de Estágio e/ou Termo Aditivo e pagamento do Seguro Contra Acidentes Pessoais, que ficará a cargo do IFAC, na modalidade de estágio curricular obrigatório.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Caberá ao TJAC:

a)	Prestar informações sistemáticas ao IFAC sobre oportunidades de estágio, com especificação do período, horário, setor, data, local e atividades para apresentação ao estudante;

b)	Acordar com o IFAC, a cada demanda, o prazo para encaminhamento de alunos e o número de alunos encaminhados por vagas, para seleção final da empresa;

c)	Receber os estudantes encaminhados pelo IFAC para seleção, reiterando com os mesmos as condições para a realização do estágio;

d)	Encaminhar ao IFAC os estudantes selecionados, portando Termo de Encaminhamento com a aprovação do TRIBUNAL;

e)	Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o IFAC e o estudante, ou seu representante ou seu assistente legal, zelando pelo seu cumprimento;

f)	Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante a realização de atividades de formação social, profissional e cultural;

g)	Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, observando o limite máximo de 10 estagiários para cada orientador/supervisor;

h)	Oferecer ao IFAC, relatório de atividades com vista obrigatória do estagiário;

i)	Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

j)	Informar ao IFAC a interrupção, rescisão ou eventuais modificações das condições acordadas no Termo de Compromisso;

k)	Manter ao IFAC informado acerca da regularidade do estágio;

l)	Definir as atividades de estágio e/ou programa de estágio de forma a proporcionar experiência prática e desenvolvimento de competências em situação real de trabalho, na linha de informação correspondente ao curso do estagiário;

m)	Manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;

n)	Aplicar ao estagiário a legislação de segurança e saúde no trabalho, como determina o artigo 14 da Lei nº 11.788/08;

o)	Reduzir pelo menos à metade a carga horária do estágio nos períodos de avaliação, quando o IFAC adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nas datas que forem informadas pelo TRIBUNAL, conforme estipulado no Termo de Compromisso;

p)	Elaborar juntamente com o IFAC e o estagiário, novos planos de atividades de estágio que serão incorporados ao Termo de Compromisso através de aditivos, à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Caberá ào IFAC:

a)	Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estudante, ou seu representante ou assistente legal, e com o TRIBUNAL, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade da formação escolar do estudante e aos horários e calendários escolar;

b)	Avaliar as instalações do TRIBUNAL e sua adequação à formação cultural e profissional do estudante;

c)	Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio;

d)	Exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório de atividades;

e)	Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando os estágios de seus educandos;

f)	Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

g)	Comunicar ao TRIBUNAL, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, bem como manter o TRIBUNAL atualizado acerca de qualquer alteração que estas datas venham a sofrer;

h)	Comunicar ao TRIBUNAL os nomes dos estudantes que concluíram, abandonaram o curso ou que trancaram a matrícula;

i)	Comunicar ao TRIBUNAL, a cada 06 (seis) meses, a regularidade da matrícula dos estudantes, bem como, numa periodicidade de 03 (três) meses, a frequência do educando, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei do Estágio;

j)	Informar ao TRIBUNAL, quando identificado pelo IFAC e/ou pelo aluno, os casos de possíveis distorções ou incompatibilidade das atividades de estágio em andamento, em relação ao que foi definido no Termo de Compromisso de Estágio;

k)	Expedir declaração de matrícula e frequência efetiva às aulas, dos alunos interessados em fazer estágio, sempre que o estudante ou o TRIBUNAL solicitarem;

l)	Atestar a compatibilidade entre as atividades planejadas e desenvolvidas no estágio com aquelas previstas no Termo de Compromisso;

m)	Contratar seguro em favor do estágio, contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme for estabelecido no Termo de Compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 9º, da Lei nº 11.788/2008;

n)	Elaborar juntamente com o TRIBUNAL e o Estágio, novos planos de atividades de estágio, que serão incorporados ao Termo de Compromisso, através de aditivos à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante;

o)	Receber do TRIBUNAL relatório de atividades com vista obrigatória do estagiário.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES

Cada parte assumirá exclusivamente a responsabilidade por suas obrigações, ônus ou encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, bem como indenização de qualquer natureza decorrente das atividades desenvolvidas por força deste Acordo e, ainda, as executadas pelo seu pessoal, prepostos ou terceiros por ela contratados.

§ 1º A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei nº 11.788/2008, caracteriza vínculo empregatício do estudante com o TRIBUNAL para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

§ 2º O TRIBUNAL responderá solidariamente com o IFAC, caso esta última venha sofrer qualquer demanda de informações incorretas fornecidas pelo TRIBUNAL e que possam acarretar a responsabilidade civil do IFAC, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.788/208.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA
O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESILIÇÃO
O não cumprimento pelas partes, das condições estabelecidas neste Acordo ou em seus termos aditivos, implicará sua rescisão automática, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

CLÁUSULA DÉVIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato desteAcordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, pelo IFAC, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Justiça Federal, seccional Rio Branco - Acre, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Professora Doutora Rosana Cavalcante dos Santos
Reitora do IFAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 05/12/2022, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 06/12/2022, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 06/12/2022, às 09:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rosana Cavalcante dos Santos, Usuário Externo, em 19/12/2022, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1346679 e o código CRC 4EFD7CC1.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003768-37.2017.8.01.0000	1346679v3