PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 51/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE PARA FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.910.642/0001-41, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, nesta cidade, doravante denominado TRE-AC, neste ato representada por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma da Silva, brasileiro, portador do RG nº 189.317-SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	cessão de 01 (uma) sala em cada um dos edifícios onde estão localizados os Fóruns das Comarcas de Capixaba, Acrelândia e Plácido de Castro, situados, respectivamente, na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N, Conquista, 69.922-000 – Capixaba/AC; Avenida Governador Edmundo Pinto, 581 – Centro Acrelândia/AC. 69.945-000; e , por fim, Rua Juvenal Antunes, 1079 – Centro 69.928-000 – Plácido de Castro/AC, para utilização e funcionamento dos Postos de Atendimentos ao Eleitor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre nos referidos municípios, nos termos da legislação vigente.
1.2.	cessão de uma sala nas dependências do edifício onde está localizado o Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Avenida Geny Assis, s/nº, Centro, para utilização e funcionamento de uma Unidade do Tribunal Regional Eleitoral do Acre naquele município, nos termos da legislação vigente.
1.3.	cessão de uma sala nas dependências do edifício onde está localizado o Cartório de Registro Civil, o Tabelionato de Notas e o CEJUSC/TJ, no município de Santa Rosa do Purus, situado à Rua Coronel José Ferreira, 1.173, Bairro Cidade Nova, para utilização e funcionamento de uma Unidade do Tribunal Regional Eleitoral do Acre naquele município, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1.	O TRE-AC não pagará ao TJAC nenhum valor pelo uso dos espaços. Não obstante, o TRE-AC reembolsará os valores despendidos pelo TJAC no tocante às despesas dos referidos imóveis, as quais deverão ser auferidas na seguinte forma:
2.1.1.	Dos imóves de propriedade do TJAC
a) O TRE/AC reembolsará os valores despendidos pelo TJAC no tocante às despesas dos referidos imóveis, no valor de 10% (dez por cento) mensal, referente ao valor das instalações discrimindo na tabela de Custopor sub-grupo da Comarca, devendo ser atualizada mensalmente, a tírulo de compensação financeira;
2.1.2.	Do imóvel alugado pelo TJAC
a) O TRE-AC reembolsará os valores despendidos pelo TJAC com a locação de imóvel, na proporção da área ocupada - 33% (trinta e três por cento), a título de compensação financeira
2.1.3.	Os valores deverão ser depositado mensalmente em conta bancária do TJAC (Banco do Brasil, Agência 3550, Conta Corrente n.º 119368-6), até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro: O espaço no imóvel assim concedido destina-se exclusivamente à prestação de serviços aos eleitores, tais como: inscrição eleitoral, segunda via de título eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, guarda de urnas, etc.
Parágrafo Segundo: A presente Cooperação considerar-se-á rescindida de pleno direito desde que haja descumprimento de qualquer obrigação nele assumida.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3.1.	Do Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
a)	Ceder o espaço destinado à acomodação de um servidor do TRE-AC, nas dependências dos imóveis referidos na CLÁUSULA PRIMEIRA, ficando a provisão da mobília necessária ao seu alojamento a cargo do TRE-AC;
b)	Dispor a instalação da rede interna e acesso à rede virtual de computadores (internet) e demais sistemas necessários.
c)	O TJAC autoriza o acesso, ao prédio, de servidores do TRE-AC e de pessoas por esta contratadas ou designadas, assim como dos veículos por eles utilizados.

3.2.	Do Tribunal Regional do Acre:
a)	Suprir a subunidade com equipamentos de informática, impressão e, ainda, material de expediente;
b)	Dar suporte técnico aos equipamentos de informática relativos à sua instituição;
c)	Instalar linhas telefônicas na unidade judiciária e responsabilizar-se pelas despesas de envio e recebimento de ligações telefônicas, utilização de internet e outros serviços correlatos;
d)	Fica autorizado o TRE-AC a instalar, nas dependências das citadas edificaçôes, salvo inviabilidade de espaço, equipamento destinado à transmissão de dados (link VSAT e antena).
e)	O TRE-AC obriga-se a utilizar o espaço cedido somente para a finalidade descrita neste instrumento e a conservar o imóvel como se fora de sua propriedade, não podendo usá-lo senão de acordo com o presente contrato.
f)	O TRE-AC poderá realizar, nos imóveis, intervenções de adaptação necessárias à instalação de seus equipamentos, incorporando-se as benfeitorias à propriedade, sem direito à indenização ou retenção, se não for possível sua remoção sem danos irreparáveis ao prédio, ressalvada ao TRE/AC, no ato de encerramento desta cooperação, a retirada dos equipamentos e instalações que não forem fixas.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4.1. O presente Termo terá seu acompanhamento financeiro vinculado à Diretoria de Finanças de Informações de Custo – DIFIC, a qual certificará sobre os repasse do valor referido e a periodicidade prevista na CLÁUSULA SEGUNDA.

Parágrafo Primeiro: O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio de Portaria fará designação de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto e que a solicitação seja feita no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Desembargador Francisco Djalma
Presidente TRE-AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/11/2022, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 03/11/2022, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente do TRE, em 04/11/2022, às 07:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 16/11/2022, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1321450 e o código CRC 90EF1BA9.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007750-83.2022.8.01.0000	1321450v3