ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

RUA BENJAMIN CONSTANT, 1015, - Bairro CENTRO, Rio Branco/AC, CEP 69900-064

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 47/2022/SEJUSP PROCESSO Nº 0819.012837.00033/2022-78

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE – SEJUSP/AC, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPAC, A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC, PARA OS FINS QUE A SEGUIR ESPECIFICA:

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP,
representada neste ato por seu Secretário de Estado, o CEL PM PAULO CEZAR DOS SANTOS, nomeado através do Decreto Estadual nº. 008/2019, de 02 de janeiro de 2019, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade Militar nº 129101883-6, inscrito no CPF/MF nº 011.521.807-62, residente e domiciliado em Rio Branco - Acre; o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ - LIMA CORDEIRO, Brasileira, Portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade; o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPAC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº.: 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, 472, Rio Branco/Acre, neste ato representado pelo seu Procurador-Geral de Justiça, DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO, brasileiro, portador do RG sob o nº.: 328779 SEJUSP/AC, inscrito no CPF/MF sob o nº.: 001.299.517-73; a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE – PMAC, neste ato representada por seu Comandante-Geral, CEL PM LUCIANO DIAS FONSECA, brasileiro, casado, portador do RG nº 296728 SEPC AC, inscrito no CPF/MF nº 027.354.606-65, residente e domiciliado em Rio Branco-AC; a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC, neste ato representada por seu Delegado-Geral, JOSÉ HENRIQUE MACIEL FERREIRA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº. 143155 SSP/AC, inscrito no CPF/MF sob o nº. 216.698.802-49, doravante denominados de PARTÍCIPES, RESOLVEM celebrar a presente cooperação técnica-financeira, visando atender, de forma imediata, a mulher vítima de violência doméstica ou familiar, com medida protetiva a seu favor, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por escopo estabelecer políticas de cooperação entre os partícipes, objetivando operacionalizar a nova ferramenta (Aplicativo "Mulher Segura"), cuja finalidade é atender, de forma imediata, a mulher vítima de violência doméstica ou familiar, com medida protetiva em seu favor. Tal

ferramenta fortalece o enfrentamento à violência doméstica e feminicídio, no âmbito da segurança pública estadual.

CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e outras legislações correlatas no que couber.

"SOS";

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - Compete à SEJUSP, por meio do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC:
1)	Recepcionar, via chamada 190, a denúncia da vítima, bem como, realizar o registro do pedido

2)	Designar gestor e/ou fiscal para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto do

Termo, além de interlocução com os demais partícipes;
3)	Fornecer meios e orientações necessárias para cumprimento do objeto deste instrumento;
4)	Notificar os partícipes, formal e tempestivamente, de todas as irregularidades observadas durante a vigência deste Termo de Cooperação; e
5)	Registrar todas as ações realizadas, com emissão de relatórios identificando a atuação com os(as) envolvidos(as), visando o controle e aperfeiçoamento dos serviços;

II	– Compete à TJAC:
1)	Verificar se a vítima possui medida protetiva em seu favor, bem como, complementar ou atualizar os dados da protegida no aplicativo, visando acionamento/liberação do botão "SOS";
2)	Designar gestor e/ou fiscal para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto do Termo, além de interlocução com os demais partícipes;
3)	Fornecer meios e orientações necessárias para cumprimento do objeto deste instrumento;
4)	Notificar os partícipes, formal e tempestivamente, de todas as irregularidades observadas durante a vigência deste Termo de Cooperação; e
5)	Registrar todas as ações realizadas, com emissão de relatórios identificando a atuação com os(as) envolvidos(as), visando o controle e aperfeiçoamento dos serviços;

III	- Compete ao MPAC:
1)	Disponibilizar equipe técnica do MPAC para, acompanhar, junto aos partícipes, a operacionalização da ferramenta (Aplicativo "Mulher Segura"), bem como, sua devida fiscalização;
2)	Designar gestor e/ou fiscal para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto do Termo, além de interlocução com os demais partícipes;
3)	Fornecer orientações necessárias para cumprimento do objeto deste instrumento;
4)	Notificar os partícipes, formal e tempestivamente, de todas as irregularidades observadas durante a vigência deste Termo de Cooperação; e
5)	Registrar todas as ações realizadas, com emissão de relatórios identificando a atuação com os(as) envolvidos(as), visando o controle e aperfeiçoamento dos serviços;

IV	- Compete à PCAC:
1)	Registrar o Boletim de Ocorrência da vítima, bem como, orientá-la sobre a instalação do

aplicativo em seu smartphone;
2)	Fornecer todos os meios e orientações necessárias para o cumprimento do objeto deste
instrumento;
3)	Designar gestor e/ou fiscal para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto do
Termo, além de interlocução com os partícipes;
4)	Notificar os partícipes, formal e tempestivamente, de todas as irregularidades observadas durante a vigência deste Termo de Cooperação; e
5)	Registrar todas as ações realizadas, com emissão de relatórios identificando a atuação com os(as) envolvidos(as), visando o controle e aperfeiçoamento dos serviços;

instrumento;

IV - Compete à PMAC:
1)	Empenhar a viatura disponível mais próxima, visando o atendimento à vitima;
2)	Fornecer todos os meios e orientações necessárias para o cumprimento do objeto deste

3)	Designar gestor e/ou fiscal para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto do

Termo, além de interlocução com os partícipes;
4)	Notificar os partícipes, formal e tempestivamente, de todas as irregularidades observadas durante a vigência deste Termo de Cooperação; e
5)	Registrar todas as ações realizadas, com emissão de relatórios identificando a atuação com os(as) envolvidos(as), visando o controle e aperfeiçoamento dos serviços;

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente termo de cooperação técnica terá vigência, a contar da assinatura do instrumento, e permanecerá vigente durante o prazo, de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.

CLÁUSULA QUINTA– DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente instrumento não envolve a transferência de recursos entre os partícipes, ficando cada um responsável por suas obrigações (Cláusula Terceira) para a consecução do objeto acordado.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo será providenciada pela SEJUSP/AC, no Diário Oficial do Estado do Acre – DOE/AC, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As questões decorrentes da execução do presente Termo de Cooperação Técnica e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro de Rio Branco - Acre, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estando os Partícipes de pleno acordo, com os termos deste instrumento, vai assinando pelos mesmos, sendo extraído cópia a todos, para efetivar a necessária publicação de praxe.

Rio Branco - Acre, 06 de outubro de 2022.
(Assinatura Eletrônica)

Paulo Cézar Rocha dos Santos
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre

(Assinatura Eletrônica)
Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC

(Assinatura Eletrônica)
Danilo Lovisaro do Nascimento
Procurador-Geral de Justiça Ministério Público do Estado do Acre - PMAC

(Assinatura Eletrônica)
Luciano Dias Fonseca
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC

(Assinatura Eletrônica)
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC

Documento assinado eletronicamente por LUCIANO DIAS FONSECA, Comandante Geral, em 06/10/2022, às 12:39, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PAULO CEZAR ROCHA DOS SANTOS, Secretário de Estado, em 06/10/2022, às 16:30, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO, Procurador Geral de Justiça, em 10/10/2022, às 12:29, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA, Delegado-Geral da Policia Civil, em 11/10/2022, às 10:39, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11,
§ 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.sei.ac.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5139626 e o código CRC 67F58E94.

Referência: Processo nº 0819.012837.00033/2022-78	SEI nº 5139626