PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 43/2021

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  DO ACRE  (TJAC)  e  a  ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ,
objetivando estimular a conciliação de conflitos entre empresas e consumidores/usuários.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, casada, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e a ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA , concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.065.033/0001-70, com sede na Rua Valério Magalhães 226, Bosque, nesta cidade, doravante denominada ENERGISA, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. JOSÉ ADRIANO MENDES SILVA , brasileiro, engenheiro eletricista, portador do RG nº 9357196, SSP/SP e CPF nº 032.102.208-40, residente e domiciliado nesta cidade, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Provimento nº 153, de 29 de agosto de 2008, celebram o presente TERMO, autorizado pelo despacho de fls. 31-32, dos autos nº 158.0242/2018, sob as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a conjugação de esforços entre os partícipes no sentido da implantação e manutenção do projeto denominado EXPRESSINHO, que objetiva estimular a conciliação de conflitos entre empresas e consumidores/usuários, antes do ajuizamento de ação judicial e dar maior agilidade aos feitos em tramitação no Foro de Rio Branco, em que a ENERGISA figure como requerida, sem ônus para o TJAC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONCESSÃO
Para o cumprimento do objeto do presente instrumento o TJAC disponibiliza à ENERGISA, as instalações da sala 9 (nove), localizada no prédio dos Juizados Especiais Cíveis, localizado na Cidade da Justiça, na Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Portal da Amazônia, em Rio Branco - AC.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
O Termo de Cooperação Técnica será acompanhado e fiscalizado, nos termos dos artigos 66 e 67 da lei nº 8.666/93, por servidor(es) designado(s) pelo Presidente do TJAC através de portaria a ser publicada no Diário da Justiça eletrônico.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do Termo de Cooperação Técnica compreende:

1.	Verificar o correto atendimento da ENERGISA, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica;
2.	Averiguar o cumprimento das cláusulas contidas neste Termo, solicitando correção, quando não atendido o que foi previsto e ajustado, sem que assista à ENERGISA qualquer indenização pelos custos daí decorrentes;
3.	Qualquer fiscalização exercida pela ENERGISA, feita em seu exclusivo interesse, não implica corresponsabilidade pela fiscalização e perfeita execução do Termo.

CLÁUSULA SEXTA - DA NÃO EXCLUSIVIDADE
Fica expresso no presente Termo que o espaço concedido é público, destinado à solução de conflitos e negociação livre entre as partes, não cabendo exclusividade à ENERGISA, podendo ainda ser destinado a outras organizações públicas ou privadas, sempre que as demandas de massa assim impuserem uma medida saneadora do TJAC.

Parágrafo único - O TJAC comunicará à ENERGISA com antecedência de 4 (quatro) dias quando outras organizações públicas ou privadas forem utilizar o espaço, para a ENERGISA poder organizar o seu mobiliário, se necessário, ou, poder organizar a agenda de campanha de acordos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO TJAC
O TJAC ficará obrigado a:
a)	Conceder, sem ônus, à ENERGISA o espaço descrito na Cláusula Terceira, em condições de uso, inclusive com o fornecimento de energia elétrica;
b)	Permitir o livre acesso às suas dependências, durante o horário de funcionamento do Foro da Comarca de Rio Branco;
c)	Orientar e informar ao jurisdicionado, através dos Juizados Especiais Cíveis, a existência do serviço de pronto atendimento, objeto do presente Termo;

d)	Realizar as citações e intimações de todas as ações de cunho consumerista, que tramitem tanto nos Juizados Especiais Cíveis quanto nas Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco, utilizando para isso o representante posto à disposição no local, nos termos do item "a" da Cláusula Sétima deste instrumento;
e)	Publicar o extrato do presente Termo no Diário de Justiça eletrônico.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENERGISA

A ENERGISA ficará obrigada a:
a)	Encaminhar todos os acordos realizados para posterior Homologação do Juiz responsável pelo CEJUSC, com vista à melhoria no controle das demandas e ampliação da segurança jurídica às partes;
b)	Manter diariamente, no espaço que lhe foi designado, preposto com poderes para realizar acordos, receber citações e intimações em quaisquer feitos em tramitação na Comarca, nos termos do presente Termo;
c)	Executar com recursos próprios a instalação dos serviços, inclusive no que tange às despesas telefônicas e conexões de dados e/ou sistemas de informação;
d)	Utilizar o espaço cedido apenas para atendimento;
e)	Entregar ao TJAC, através do Gestor, pontualmente, os relatórios de atendimentos realizados, nos termos da Cláusula Oitava;
f)	Indenizar quaisquer modificações ou danos causados ao imóvel durante o período da ocupação;
g)	Finalizado o prazo do Termo de Cooperação Técnica, devolver o espaço nas condições em que o recebeu;
h)	Executar as atividades necessárias à conservação, no que tange à limpeza e higiene do espaço concedido, objeto do presente termo.

CLÁUSULA NONA - DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS
A ENERGISA deverá apresentar até o 5º (quinto) dia útil de cada mês ao TJAC, relatório de atividades do mês imediatamente decorrido, contendo o período avaliado, descrição da reclamação e quantitativo de casos resolvidos ou não, com os respectivos totais, conforme os modelos já apresentados ao TJAC.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO A TERCEIROS
A concessão do espaço objeto do presente Termo não poderá ser cedida ou transferida a terceiros, no todo ou em parte, inadmitindo-se a locação ou empréstimo do bem, ainda que para a mesma finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMERA - DA RESCISÃO
O presente Termo é firmado, considerando o número expressivo de demandas ajuizadas em face da ENERGISA, perante os Juizados Especiais e Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco, podendo, assim, ser denunciado livremente e resilido por qualquer uma das partes, a todo tempo, mediante simples comunicação por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e o TJAC reserva-se o direito de, a seu critério, cassar imediatamente a concessão nas seguintes hipóteses:
a)	Interesse do TJAC;
b)	Utilização do espaço concedido diversa da pactuada;

c)	Cessão ou transferência do espaço a terceiros sob qualquer pretexto;
d)	Conduta ou ato que se configure propaganda da ENERGISA e seus produtos nas dependências do
TJAC;
e)	Uso do espaço concedido para venda de produtos, planos, equipamentos e similares;
f)	Atraso superior a 05 (cinco) dias úteis da apresentação do relatório descrito na Cláusula Oitava;
g)	Desrespeito por parte da ENERGISA das disposições deste Termo.

Parágrafo Único - A denúncia imediata nos termos dos itens "a" a "g" da presente Cláusula será feita mediante simples comunicação escrita, obrigando-se, nesse caso, a ENERGISA a cessar o uso do bem e a desocupá-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ÔNUS
Não caberá ônus ao TJAC. As despesas decorrentes da instalação e manutenção de equipamentos, insumos, comunicação de dados, telefônicas e recursos humanos no que diz respeito ao cumprimento do objeto do presente instrumento, referente ao espaço concedido correrá por conta da ENERGISA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

Eng. Eletricista José Adriano Mendes Silva
Diretor Presidente da ENERGISA

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos
CPF nº 569.787.312-34
CPF nº 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/09/2021, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 20/09/2021, às 07:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 20/09/2021, às 07:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Adriano Mendes Silva, Usuário Externo, em 29/09/2021, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1047267 e o código CRC 1893F98F.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006266-38.2019.8.01.0000	1047267v2