PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 34/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE,	por	intermédio		da COORDENADORIA	DO PROJETO CASA DE JUSTIÇA E CIDADANIA; MINISTÉRIO PÚBLICO		DO		ESTADO	DO ACRE; DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE; E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NA FORMA ABAIXO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n.º - Via Verde, em Rio Branco
– Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado TJAC, por intermédio da COORDENADORIA DO PROJETO CASA DE JUSTIÇA E CIDADANIA , neste ato representada por sua Coordenadora, Desembargadora Eva Evangelista Araújo Souza, RG nº 25175 SSP/AC e CPF nº 061.500.802-00, residente e domiciliada nesta cidade; o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, 472 – IPASE, neste ato representando por seu Procurador Geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, brasileiro, portador do RG nº 328.779-SSP/AC e CPF nº 001.299.517-73, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MPAC, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.581.375/0001-43, com sede na Travessa Custódio Freire, 26 – Bosque, em Rio Branco – Acre, neste ato representada pela sua Defensora Pública Geral, Simone Jaques de Azambuja Santiago, brasileira, RG n.º 2032375855-SSP/RS, CPF n.º 674.812.210-49, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada DPGE-AC, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/ACRE, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.087.953/0001-90,
sediada no Palácio da Advocacia Florindo Silvestre Poersch – OAB/AC, Alameda Ministro Miguel Ferrante, 450 – Bairro Portal da Amazônia, CEP nº 69.915-632, Rio Branco, Capital do Estado do Acre, neste ato representado por seu Presidente, o Advogado Rodrigo Aiache Cordeiro, brasileiro, portador do RG nº 284.867-SSP/AC e CPF nº 509.374.212-00, residente e domiciliado na nesta cidade, doravante denominada OAB/AC, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, que regerá pelas seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica estabelecer parcerias entre os órgãos e instituições signatárias, para o desenvolvimento de ações com vistas a implementação da Casa de Justiça e Cidadania, no Bairro Cidade do Povo, visando oferecer ao cidadão residente no Bairro Cidade do Povo e bairros adjacentes, serviços gratuitos de assistência jurídica voluntária e mecanismo para a solução de conflitos, assim como promover a inserção social e a prestação de informações sobre serviços públicos, cidadania e direito, disseminando praticas institucionais voltadas à promoção de proteção de direitos fundamentais e acesso à justiça.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS ENTRE AS PARTES
1.	Orientar e apoiar as equipes técnicas envolvidas nas ações oriundas deste Termo de Cooperação Técnica, em busca da garantia da assistência a si relacionada e que deverá ser prestada na Casa de Justiça e Cidadania;
2.	Articular ações no seu âmbito e entre seus parceiros voltadas à promoção e garantia das assistências que se tem que prestar de forma a aprimorar as mesmas;
3.	Adotar medidas efetivas para que a Casa de Justiça e Cidadania funcione sempre dentro da finalidade a que se propõe de atendimento, jurídico, assistência psicossocial, segurança, dentre outros, às pessoas carentes e necessitadas da atenção dos partícipes, medidas estas que serão previamente acordadas, dentro das atividades e serviços disponibilizados pela Casa de Justiça e Cidadania;
4.	O atendimento será planejado, executado, e acompanhado em conformidade com as demandas da Casa de Justiça e Cidadania e dar-se-á mediante normas vinculadas a cada um dos partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A execução do presente Termo de Cooperação Técnica não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, arcando os participes com as despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações mediante dotação orçamentária própria.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ADESÕES
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá, a convite dos partícipes e desde que assinem o Termo necessário, receber a adesão de outros órgãos ou entidades para cooperarem com o desenvolvimento e aprimoramento da Casa de Justiça e Cidadania.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO
Os partícipes designarão, dentre seus servidores, gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução das atividades da Casa de Justiça e Cidadania, pactuado neste Termo de Cooperação Técnica e que constarão de uma Portaria emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada

pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Desembargadora Eva Evangelista Araújo Souza
Coordenadora do Projeto Casa de Justiça e Cidadania

Danilo Lovisaro do Nascimento
Pocuradora-Geral – MPAC

Simone Jaques de Azambuja Santiago
Defensora Pública-Geral – DPGE-AC

Rodrigo Aiache Cordeiro
Presidente OAB/AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos
CPF n.º569.787.312-34 CPF n.º: 830.407.732-91
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 03/08/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 04/08/2022, às 07:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 04/08/2022, às 07:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Simone Jaques de Azambuja Santiago, Usuário Externo, em 04/08/2022, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELISTA de Araújo Souza, Desembargador(a), em 04/08/2022, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO AIACHE CORDEIRO, Usuário Externo, em 10/08/2022, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO, Usuário Externo, em 15/08/2022, às 12:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1257452 e o código CRC 59FFB8C9.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007934-44.2019.8.01.0000	1257452v2