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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC)	E A UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO DE ENSINO SUPERIOR.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e a UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO , sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ nº 04.986.320/0128-04, com sede na Estrada da Floresta, 2320, Bairro Floresta Sul, CEP 69.912-900, nesta cidade, doravante denominada UNAMA, neste ato representada por sua Diretora Geral, Tatiana Alves Carbone , brasileira, portadora do RG nº 334968-SSP/AC e CPF nº 673.209.292-87, residente e domiciliada nesta cidade, resolvem celebrar este Termo de Cooperação Técnica, que se regerá no que couber pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços ao TJAC, mediante a intermediação e promoção de integração entre este e a UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO , visando à implementação do Programa de Estágio Curricular Obrigatório, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio como ato educativo escolar supervisionado, obrigatório ou não, desenvolvido no ambiente de trabalho, visa à preparação para o trabalho produtivo do educando e para a vida cidadã, fazendo parte do projeto pedagógico do curso. Constitui-se em instrumento de integração entre a UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO e o TJAC, capaz de proporcionar a aplicação de conhecimentos teóricos, o aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, não acarretando qualquer vínculo de caráter empregatício.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
A duração do estágio obedecerá às normas estabelecidas pela UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO, conforme o prazo correspondente às horas curriculares de estágio a serem cumpridas pelo aluno, de acordo com a proposta pedagógica do curso e a programação do TJAC que recebe o estagiário, não podendo exceder ao prazo máximo de 02 (dois) anos, computados neste período as eventuais prorrogações.

CLÁUSULA QUARTA – DA JORNADA DO ESTÁGIO
A jornada a ser cumprida pelo estagiário deverá compatibilizar-se com as atividades e horário escolar, não excedendo 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O TJAC será isento do pagamento da taxa administrativa mensal, pela prestação de serviços de emissão de Termos de Compromisso de Estágio e/ou Termo Aditivo e pagamento do Seguro Contra Acidentes Pessoais, que ficará a cargo da UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO na modalidade de estágio curricular obrigatório.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Caberá ao TJAC:
Prestar informações sistemáticas ao UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE   RIO BRANCO sobre oportunidades de estágio, com especificação do período, horário, setor, data, local e atividades para apresentação ao estudante;
Acordar com o UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO , a cada demanda, o prazo para encaminhamento de alunos e o número de alunos encaminhados por vagas, para seleção final da empresa;
Receber os estudantes encaminhados pelo UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO para seleção, reiterando com os mesmos as condições para a realização do estágio;
Encaminhar à UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO os estudantes selecionados portando Termo de Encaminhamento com a aprovação do TJAC;
Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO e o estudante, ou seu representante ou seu assistente legal, zelando pelo seu cumprimento;
Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante a realização de atividades de formação social, profissional e cultural;
Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, observando o limite máximo de 10 estagiários para cada orientador/supervisor;
Oferecer à UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO , relatório de atividades, com vista obrigatória do estagiário;
Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

Informar ao UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO a interrupção, rescisão ou eventuais modificações das condições acordadas no Termo de Compromisso;
Manter o UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO informado acerca da regularidade do estágio;
Definir as atividades de estágio e/ou programa de estágio de forma a proporcionar experiência prática e desenvolvimento de competências em situação real de trabalho, na linha de informação correspondente ao curso do estagiário;
Manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;
Aplicar ao estagiário a legislação de segurança e saúde no trabalho, como determina o artigo 14 da Lei nº 11.788/08;
Reduzir pelo menos à metade a carga horária do estágio nos períodos de avaliação, quando a UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nas datas que forem informadas pelas Instituições de Ensino, conforme estipulado no Termo de Compromisso;
Elaborar juntamente com a UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO e o estágio, novos planos de atividades de estágio, que serão incorporados ao Termo de Compromisso, através de aditivos à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Caberá à UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO:
Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estudante, ou seu representante ou assistente legal, e com o TJAC, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade da formação escolar do estudante e aos horários e calendários escolar;
Avaliar as instalações do TJAC do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do estudante;
Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio;
Exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório de atividades;
Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando os estágios de seus educandos; Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
Comunicar ao TJAC, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, bem como manter o TJAC atualizado acerca de qualquer alteração que estas datas venham a sofrer;
Comunicar ao TJAC os nomes dos estudantes que concluíram, abandonaram o curso ou que trancaram a matrícula;
Comunicar ao TJAC, a cada 06 (seis) meses, a regularidade da matrícula dos estudantes, bem como, numa periodicidade de 03 (três) meses, a frequência do educando, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei do Estágio;
Informar ao TJAC, quando identificado pela UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO e/ou pelo aluno, os casos de possíveis distorções ou incompatibilidade das atividades de estágio em andamento, em relação ao que foi definido no Termo de Compromisso de Estágio;
Expedir declaração de matrícula e frequência efetiva às aulas, dos alunos interessados em fazer estágio, sempre que o estudante ou o TJAC solicitar;
Atestar a compatibilidade entre as atividades planejadas e desenvolvidas no estágio com aquelas previstas no Termo de Compromisso;
Contratar seguro em favor o estágio, contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de

mercado, conforme for estabelecido no Termo de Compromisso, nos termos do parágrafo único do artigo 9º, da Lei nº 11.788/2008;
Elaborar juntamente com o TJAC e o Estágio, novos planos de atividades de estágio, que serão incorporados ao Termo de Compromisso, através de aditivos à medida que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante.
Receber do TJAC relatório de atividades com vista obrigatória do estagiário.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES
Cada parte assumirá exclusivamente a responsabilidade por suas obrigações, ônus ou encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, bem como indenização de qualquer natureza decorrente das atividades desenvolvidas por força deste Termo, e ainda as executadas pelo seu pessoal, prepostos ou terceiros por ela contratados.

§ 1º A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei nº 11.788/2008 caracteriza vínculo empregatício do estudante com o TJAC para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

§ 2º O TJAC responderá solidariamente com o UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO, caso este último venha sofrer qualquer demanda de informações incorretas fornecidas pelo TJAC e que possam acarretar a responsabilidade civil ao UNAMA FACULDADE DA AMAZÔNIA DE RIO BRANCO, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.788/208.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e controle dos servidores cedidos, objeto deste Termo de Cooperação Técnica, será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA
O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESILIÇÃO
O não cumprimento pelas partes das condições estabelecidas neste Termo ou em seus termos aditivos implicará sua rescisão automática, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de

Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

CLÁUSULA DÉVIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Tatiana Alves Carbone
Diretor de Unidade UNAMA

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/07/2022, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 25/07/2022, às 07:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 25/07/2022, às 08:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Alves Carbone , Usuário Externo, em 25/07/2022, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1243851 e o código CRC ABB59768.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002235-67.2022.8.01.0000	1243851v4