PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 27/2021.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE
(ACREPREVIDÊNCIA), visando o acesso virtual ao Portal E-SAJ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP nº 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, brasileira, casada, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF n.º 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.756.076/0001-90, com sede na Rua Benjamin Constant, 351, Bairro Cerâmica, CEP nº.: 69.905-072, nesta cidade, doravante denominado ACREPREVIDÊNCIA, neste ato representado pelo seu Presidente, Francisco Alves de Assis Filho , brasileiro, casado, portado do RG n.º e CPF n.º 287.405.052-00, residente e domiciliado nesta cidade, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolução COJUS 29/2017 no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre, devidamente autorizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso “Entidade Externa – Pessoa Jurídica” e “usuário e-saj”, não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES I – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
a)	Disponibilizar ao ACREPREVIDÊNCIA o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e magistrados do TJAC;
b)	Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ ao ACREPREVIDÊNCIA;
c)	Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

II – DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE
a)	Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula, cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
b)	Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema, para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
c)	Nunca efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;
d)	Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
e)	Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DO SUPORTE
O ACREPREVIDÊNCIA disponibilizará de um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dar o suporte necessário para a instituição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, desde que haja autorização formal das autoridades competentes.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar e julgar as questões decorrentes da execução deste instrumento que não puderem ser dirimidas administrativamente.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

Francisco Alves de Assis Filho
Presidente ACREPREVIDÊNCIA

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/07/2021, às 08:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 01/07/2021, às 09:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 01/07/2021, às 09:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Alves de Assis Filho, Usuário Externo, em 01/07/2021, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0997344 e o código CRC 3774C5F2.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003500-75.2020.8.01.0000	0997344v2

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TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 27/2021 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE (ACREPREVIDÊNCIA) , visando à prorrogação do prazo de vigência do referido Termo.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.756.076/0001-90, com sede na Rua Benjamin Constant, 351, Bairro Cerâmica, CEP nº.: 69.905-072, nesta cidade, doravante denominado ACREPREVIDÊNCIA, neste ato representado pelo seu Presidente, Francisco Alves de Assis Filho, brasileiro, casado, portado do RG n.º e CPF n.º 287.405.052-00, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolução COJUS 29/2017 no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do Termo de Cooperação Técnica n.º 27/2021, com fim inicialmente designado para o dia 01/07/2022, fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, com data de término em 01/07/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Aditivo no Diário da Justiça Eletrônico será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da referida data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Testemunhas:

Francisco Alves de Assis Filho
Presidente ACREPREVIDÊNCIA

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Josué da Silva Santos CPF n.º 830.407.732-91

Rio Branco-AC, 25 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/03/2022, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 28/03/2022, às 12:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 28/03/2022, às 12:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Francisco Alves de Assis Filho, Usuário Externo, em 13/04/2022, às 08:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1161978 e o código CRC 8BE9EBDB.

Processo Administrativo n. 0003500-75.2020.8.01.0000	1161978v2