PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 24/2022

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) , POR INTERMÉDIO DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO (ESJUD), E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (MPAC) , A FIM DE PROMOVER A COOPERAÇÃO MÚTUA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “CIDADANIA e JUSTIÇA NA ESCOLA”.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Vice-Presidente no exercício da Presidência, Desembargador Roberto Barros dos Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado 29-TJAC e CPF nº 588.540.962-53, residente e domiciliado nesta cidade, por intermédio da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO, doravante denominada ESJUD, neste ato representada por sua Diretora, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade; e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 472 – Ipase, nesta cidade, doravante denominado MPAC, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, brasileiro, portador do RG nº 328.779- SSP/AC e CPF nº 001.299.517-73, residente e domiciliado nesta cidade, RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante designado ACORDO, tendo por base as disposições, no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir enumeradas, que mutuamente outorgam e aceitam.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto promover a cooperação mútua na implementação do programa “CIDADANIA e JUSTIÇA NA ESCOLA”, destinado às crianças em idade escolar, objetivando promover atividades extracurriculares voltadas para o desenvolvimento da cidadania, mediante a difusão e conscientização de direitos, deveres e valores, bem como atividades complementares de interesse comum.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO
Os subscritores do presente ACORDO assumem reciprocamente a implementação das ações desenvolvidas no Projeto Cidadania e Justiça na Escola, destinado às crianças do 5º ano do ensino fundamental das escolas da rede pública de ensino, com a participação de magistrados, promotores de justiça e colaboradores,

atuando de maneira articulada e em parceria, resguardando suas competências e propiciando as condições necessárias para a realização do objeto deste ACORDO.

Parágrafo Primeiro: Serão proporcionados com a necessária presteza, por meio de solicitações recíprocas, orientações e esclarecimentos suplementares, necessários à execução dos trabalhos e à emissão dos documentos pertinentes a este ACORDO.

Parágrafo Segundo: Os partícipes assegurarão aos seus representantes designados, a qualquer tempo, o acesso à documentação necessária à efetivação das atividades previstas neste ACORDO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES
Para a consecução do objeto estabelecido neste ACORDO, comprometem-se os partícipes a:

I.	Promover a interação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade, principalmente a comunidade escolar, permitindo aos magistrados e promotores conhecer melhor a realidade social, mediante a inserção qualificada no cotidiano escolar;

II.	Compartilhar recursos tecnológicos, material e pessoal;

III.	Formar agentes multiplicadores;

IV.	Possibilitar aos alunos do 5º ano das escolas dos Municípios acreanos a pesquisa, leitura, análise e reflexão sobre as tarefas das instituições políticas, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, os deveres dos cidadãos, ética, convivência pacífica e solidariedade, cidadania e justiça e outros temas interdisciplinares correlatos;

V.	Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste ACORDO, observando a necessidade de termo aditivo para o acréscimo de obrigações;
VI.	Liberação de seus técnicos ou servidores para ministrar palestras e aulas ou para participar de atividades que sejam de interesse comum.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
As despesas para a execução e a fiscalização do presente ACORDO correrão às custas de cada partícipe do presente ACORDO.
Parágrafo único: As ações desenvolvidas em decorrência deste ACORDO que requeiram formação jurídica para sua implementação, terão suas condições específicas, descrição de tarefas, prazos de execução, responsabilidades financeiras e demais requisitos definidos em convênios, contratos ou outro instrumento legal pertinente acordado entre os partícipes.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
I – Ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da Escola do Poder Judiciário – ESJUD

caberá:
a.	O planejamento e execução dos trabalhos, previamente estabelecidos, consoante o presente ACORDO;
b.	Propiciar infraestrutura física, acadêmica, administrativa, pedagógica e tecnológica necessária à consecução do objeto deste ACORDO;
c.	Promover visitas às escolas pelos magistrados, promotores de justiça e colaboradores para realização de palestras, utilizando como recurso pedagógico a Cartilha da Justiça em quadrinhos;
d.	Oferecer lanche às crianças quando visitarem a Escola do Poder Judiciário – ESJUD e/ou o Palácio da Justiça.

CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO
A divulgação institucional das atividades previstas neste ACORDO deverá ser definida em conjunto pelos partícipes, respeitadas as políticas institucionais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente ACORDO poderá ser alterado, por mútuo entendimento entre os partícipes, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
Este ACORDO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, de comum acordo entre os PARTÍCIPES, ou mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: A eventual denúncia deste ACORDO não prejudicará a execução dos serviços, devendo as atividades já iniciadas serem desenvolvidas normalmente até seu término, conforme estabelecido no presente ACORDO.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e Pelo Ministério Público do Estado, no Diário Oficial da Instituição, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Roberto Barros
Vice-Presidente, no exercício do cargo de Presidente do TJAC

Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini
Diretora ESJUD

Procurador de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento
Procurador-Geral de Justiça MPAC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 02/06/2022, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO, Usuário Externo, em 03/06/2022, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Desembargador(a), em 03/06/2022, às 10:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 03/06/2022, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 03/06/2022, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1211910 e o código CRC 211E755C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000678-84.2018.8.01.0000	1211910v10