PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 23/2022.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE ,
visando o acesso virtual ao Portal E-SAJ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público do Poder Executivo do Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 63.592.323/0001-31, com sede na Estrada da Usina, 669, Bairro Morada do Sol, CEP 69.918-340, nesta cidade, doravante denominado CBMAC, neste ato representado por seu Comandante Geral, Coronel QOMEC Charles da Silva Santos, brasileiro, portador do RG nº 120351-9-CBMAC e CPF n.º 461.587.822-20, residente e domiciliadao nesta cidade, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Resolução COJUS 29/2017 no que couber e demais legislações pertinentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores do Corpor de Bombeiros Militar do Estado do Acre, devidamente autorizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso “Entidade Externa – Segurança e ordem pública” e “usuário e-saj”, não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES I – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
a)	Disponibilizar ao CBMAC o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos

servidores e magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Criminais do TJAC;
b)	Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ ao CBMAC;
c)	Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

II – DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE
a)	Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula, cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
b)	Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema, para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
c)	Não efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;
d)	Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
e)	Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DO SUPORTE
O CBMAC disponibilizará de um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dar o suporte necessário para a instituição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

Coronel QOMEC Charles da Silva Santos
Comandante Geral CBMAC

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/05/2022, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 27/05/2022, às 11:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 27/05/2022, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Charles da Silva Santos, Usuário Externo, em 30/05/2022, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

  A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o

código verificador 1208370 e o código CRC 7CFF52DA.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003559-92.2022.8.01.0000	1208370v2