PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 22/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE, entidade civil de utilidade pública sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.709.293/0001-43, com sede na Rua Benjamin Constant, 1165 - Centro, CEP 69.900-160, neste ato representada por sua Presidente, Juíza Maria Rosinete dos Reis Silva, brasileira, portador do RG nº 2594736-SSP/PA e CPF nº 442.537.102-04, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada ASMAC, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto permitir que a Associação do Magistrados do Estado do Acre - ASMAC, possa requerer ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, a efetivação de descontos de débitos em folha de pagamento, dentro do limite legal, relativos as contribuições associativas no valor mensal equivalente a 1% do subsídio pago ao magistrado associado, e demais convênios celebrados com seus associados, como por exemplo, seguros, planos de previdência, planos de saúde e odontológicos, por ela administrado.

CLAUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO TJAC
a)	Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste Termo;
b)	Efetuar os descontos solicitados em folha de pagamento dos magistrados;
c)	Depositar os descontos efetuados em conta corrente indicada a seguir:
Banco do Brasil, código 001, Agência: 71-X, Conta corrente: 110642-2 de titularidade da ASMAC;
d)	Prestar as informações solicitadas pela ASMAC e relativas a este Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA ASMAC

a)	Informar ao TJAC os descontos que serão realizados e para que haja o desconto no mês informado, a ASMAC deverá remeter até o dia 10 de cada mês os arquivos referentes aos descontos que serão operacionalizados em folha de pagamento;
b)	Os arquivos a serem remetidos deverão ser em formato ajustados com a DIPES e a DITEC do TJAC com a finalidade de que os mesmos se comuniquem com o programa/sistema que gera a folha de pagamento mensal dos magistrados;
c)	Designar servidor responsável para acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
A Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES, através da Gerência que operacionaliza a Folha de Pagamento dos Magistrados, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso I da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA   SÉTIMA   -	DA   SUSPENSÃO	E	DA   EXCLUSÃO	DAS	CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS
As consignações facultativas em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário.
Parágrafo único. As consignações facultativas em folha de pagamento poderão, a qualquer tempo, por decisão motivada, ser:
I	- suspensas, no todo ou em parte, por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação à entidade consignatária, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos pretéritos, ou por interesse do consignatário ou consignante, mediante solicitação expressa;
II	- excluídas por interesse da administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação ao consignatário, resguardados os efeitos jurídicos produzidos em atos pretéritos, ou mediante solicitação expressa do consignado mediante prévia aquiescência do consignatário e decisão motivada do consignante.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada

pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro

Presidente TJAC

Juíza Maria Rosinete dos Reis Silva

Presidente ASMAC

TESTEMUNHAS:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/05/2022, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 27/05/2022, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Rosinete dos Reis Silva, Juiz(a) de Direito, em 27/05/2022, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 27/05/2022, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1205894 e o código CRC D4A6CF09.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0004230-86.2020.8.01.0000	1205894v4