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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 20/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, brasileira, portadora do RG nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual, criado pela Lei nº 04, de 26 de julho de 1963 e reestruturado pelo Decreto nº 4.916, de 14 de junho de 2016, e republicado em 02 de agosto de 2016, com sede nesta capital, à Rua Rio Grande do Sul, nº 1.907, bairro Volta Seca, CEP 69.911-018, CNPJ (MF) sob o nº 04.033.254/0001-67, doravante denominada SEE neste ato representada por seu Secretário de Estado, Aberson Carvalho de Sousa, brasileiro, portador da carteira de Identidade RG nº 353911-SSP/AC, inscrita no CPF/MF sob o nº 753.451.292-15, residente e domiciliadonesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem como objeto a disponibilização, sob demanda, de profissionais na área de tradução nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita e dos respectivos pagamentos no âmbito da Justiça Comum de primeiro e sedundo graus do Estado do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
I	- Ao TJAC compete:
a)	Acompanhar a execução em conjunto com os profissionais da SEE as ações pactuadas no presente termo;
b)	Solicitar tempestivamente à SEE a presença de tradutor para acompanhamentos das audiências;
c)	Prover os recursos e arcar com custos necessários e/ou implícitos à realização dos trabalhos nas unidades judiciárias da Capital e do Interior do Estado, quando houver;
d)	No âmbito de suas respectivas funções e atribuições, proporcionar local e instalações necessárias à

implementação do presente termo;
II	- À Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, compete:
a)	Executar os trabalhos técnicos pactuados no presente Termo, por si e/ou por seus órgãos gestores locais, disponibilizando, dentre seus quadros e após previamente pactuado, os recursos humanos necessários;
b)	No âmbito de suas respectivas funções e atribuições, proporcionar local e instalações necessárias à implementação do presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
A gestão do Termo, de parte do TJAC, ficará a cargo do gestor nomeado Pela Presidência através de portaria. No âmbito da SEE , ficará a cargo do Centro de Estudo de Línguas (CEL).

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação não prevê a transferência de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
Eventuais alterações ao presente Termo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
A critério dos partícipes, este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) ficando a cargo da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEE a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente TJAC

Aberson Carvalho de Sousa
Secretário SEE

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/05/2022, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 11/05/2022, às 08:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 11/05/2022, às 09:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aberson Carvalho de Sousa, Usuário Externo, em 24/05/2022, às 09:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1192852 e o código CRC CD29C40D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0007999-68.2021.8.01.0000	1192852v3