PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 16/2022

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/SECCIONAL ACRE OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO A SER DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SUBSEÇÃO DA SECCIONAL ACRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, neste ato representado por seu Vice-Presidente, Desembargador Roberto Barros dos Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado nº 29-TJAC e CPF nº 588.540.962-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente CEDENTE e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
– OAB/ACRE, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.087.953/0001-90, sediada no Palácio da Advocacia Florindo Silvestre Poersch – OAB/AC, Alameda Ministro Miguel Ferrante, 450 – Bairro Portal da Amazônia, CEP nº 69.915-632, Rio Branco, Capital do Estado do Acre, neste ato representado por seu Presidente, o Advogado Rodrigo Aiache Cordeiro, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 284.867-SSP/AC e CPF nº 509.374.212-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CESSIONÁRIA, resolvem, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça, constante da Recomendação n.º 28 de 16 de dezembro de 2009, segundo a qual os Tribunais devem promover entre si “ações com vistas à integração e ao compartilhamento de estruturas para, em auxílio mútuo, otimizar as despesas e melhorar a prestação dos serviços judiciais, tais como:
I	– Uso comum de espaços públicos, inclusive para realização de audiências, cursos, seminários e implantação de Casas da Justiça e Cidadania;
II	– Utilização de espaços em fórum para implantação de varas, juizados ou postos avançados de outro segmento da Justiça, CELEBRAR o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei n.º 8.666/93 e Lei n.º 11.788/2008, atendidas as cláusulas e condições enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de uma sala edificada no Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho, situado na Avenida Castelo Branco, s/n - Centro da Cidade de Senador Guiomard, sala essa que será mobilhada pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Acre - OAB/AC em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), para boa estruturação do ambiente, a fim de viabilizar o uso.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se a CESSIONÁRIA der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.

Parágrafo Segundo: É vedado à CESSIONÁRIA transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
I	– O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor e produzirá efeitos imediatos a contar da data de sua assinatura e terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado por novo período, mediante Termo Aditivo, a critério dos convenentes.
II	– Subsistindo interesse de uma das partes em rescindir o presente Termo de Cessão, deverá comunicar tal intenção ao outro convenente com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA QUARTA - DA GRATUIDADE
A cessão objeto do presente Termo se operará a título gratuito, não ocorrendo transferência ou repasse de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA POSSE
Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE autoriza a estruturação do espaço com mobiliário, localizado no Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho, situado na Avenida Castelo Branco, s/n - Centro da Cidade de Senador – Acre, mencionado na Cláusula Primeira, assegurando à CESSIONÁRIA todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação, reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I	– Caberá ao CEDENTE:

1.	Disponibilizar, sem qualquer ônus, a sala que será mobilhada para boa estruturação do ambiente, a fim de viabilizar o uso, como unidade independente integrante das instalações do Fórum da Comarca de Senador Guiomard, conforme Cláusula Primeira deste Termo;

2.	Autoriza a realização do projeto necessário à adequação do espaço físico a ser utilizado pela Cessionária, sem qualquer ônus ao Cedente.

II	– Caberá à CESSIONÁRIA:

1.	Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupação;
2.	Arcar com os seguintes custos:
-	relativos aos materiais de consumo e permanente necessário à prestação dos serviços que lhe são atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;
-	pelas despesas de energia elétrica e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser calculadas em razão da área disponibilizada;
-	demais serviços necessários ao funcionamento da Subseção Judiciária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS BENFEITORIAS
Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pelo Cessionário, sem direito de indenização ou de retenção.

Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC.

CLÁUSULA OITAVA – DA COORDENAÇÃO
A Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de Cessão de Uso, e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Acre em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), para o gerenciamento da execução do projeto de estuturação a sere desenvolvido.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
Sempre que necessário, as alterações relativas ao objeto do presente Termo de Cessão de Uso serão realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordados entre as partes e dentro da finalidade aqui definida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo será publicado em forma de extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJe, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993, ficando a cargo do CEDENTE, a referida publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente,

serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca de Rio Branco – Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Roberto Barros Vice-Presidente TJAC Cedente

Rodrigo Aiache Cordeiro Presidente OAB/ACRE Cessionária

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Josué da Silva Santos

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Vice-Presidente , em 01/06/2022, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 01/06/2022, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 01/06/2022, às 13:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO AIACHE CORDEIRO, Usuário Externo, em 02/06/2022, às 00:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1192645 e o código CRC BCCF9940.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006563-74.2021.8.01.0000	1192645v4