PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 15/2022

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por seu Vice-Presidente, Desembargador Roberto Barros dos Santos, brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado nº 29-TJAC e CPF nº 588.540.962-53, residente e domiciliado nesta cidade, e o MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.306.463/0001-76, com sede na Rua Raimundo Margarida, s/nº, Centro, CEP 69.983- 000, no Município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representada por seu Prefeito, Valdélio José do Nascimento Furtado, brasileiro, portador do RG nº 384.961-SSP/AC e CPF nº 703.049.552-72, residente e domiciliado no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 8.666/93, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a conjunção de esforços, objetivando a cessão de barco, juntamente com barqueiro, para auxiliar as atividades judiciárias na região ribeirinha da Comarca de Marechal Thaumaturgo, colaborando mutuamente para atingir os objetivos e cumprir o papel social e constitucional de levar a todos os cidadãos o direito à cidadania.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Para a consecução do objeto deste Termo, as partes comprometem-se a:
I	- Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
a)	Fornecer combustível e óleo 2-Tempos para realização dos deslocamentos, de acordo com o destino e trajeto em cada ocasião;
b)	Informar com antecedência mínima de 3 (três) dias, a previsão de deslocamento, bem como destino e trajeto;
c)	Apresentar à supervisão responsável, indicada na cláusula terceira, comprovações do abastecimento realizado e do trajeto executado, mediante certidão;
d)	Documentar regularmente por meio de relatórios, as atividades, para fins de justificativa de despesa com

combustível e óleo 2-Tempos;
e)	Acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas.

II	- Compete ao Município de Marechal Thaumaturgo:
a)	Destinar embarcação com condutor para o transporte dos profissionais do Poder Judiciário;
b)	Garantir o transporte fluvial da equipe, nos trechos informados previamente.

III	- Compete aos partícipes:
a)	Intercambiar outras informações, documentos e apoio técnico institucional, necessários à consecução dos objetivos destacados;
b)	Utilizar os dados e informações exclusivamente nas atividades inerentes ao objeto deste Termo, sendo defeso transferir a terceiros.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
As partes elegem as seguintes unidades administrativas para acompanhar o presente Termo:
a)	A gestão do Termo por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ficará a cargo da Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU, que deverá nomear o supervisor responsável;
b)	A gestão do Termo por parte do Município de Marechal Thaumaturgo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA QUARTA - DOS CUSTOS
O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando em compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito à indenização.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
É facultada às partes promover o distrato do presente Termo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual, tão somente, a responsabilidade pela tarefa em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada

pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA - DO FORO
As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco-AC, 20 de abril de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Vice-Presidente TJAC

Valdélio José do Nascimento Furtado
Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza Josué da Silva Santos
CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 830.407.732-91

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 04/05/2022, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Supervisor(a) Administrativo(a), em 04/05/2022, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente , em 09/05/2022, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Valdelio José do Nascimento Furtado, Usuário Externo, em 09/05/2022, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1188330 e o código CRC FC690A4F.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002927-42.2017.8.01.0000	1188330v3